materia nº 17/2026

 Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa de Atendimento 
Humanizado no Hospital Municipal de 
Tijucas do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa da 
vereadora Sandra de Fátima Andrade e vereador Jelson Adriano Klakoski, no uso de 
suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO II – ATENDIMENTO HUMANIZADO
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Humanizado no âmbito do 
Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, com o objetivo de garantir 
atendimento digno, respeitoso, transparente e eficiente aos usuários do sistema 
público de saúde.
Art. 2º O Programa de Atendimento Humanizado deverá observar, no mínimo, os 
seguintes princípios:
I – tratamento respeitoso, cordial e empático aos pacientes e acompanhantes;
II – comunicação clara sobre o fluxo de atendimento e tempo estimado de espera;
III – acolhimento adequado, visando reduzir a ansiedade e a insegurança dos 
usuários;
IV – organização do atendimento de forma transparente e acessível ao público.
CAPITULO II - PAINEL DE TRANSPARÊNCIA DO ATENDIMENTO
Art. 3º – O Hospital deverá disponibilizar painel informativo visível ao público, físico 
ou eletrônico, contendo:
I – informação atualizada sobre o tempo médio de espera para atendimento, em 
linguagem simples;
II – data e horário da atualização das informações;
III – mensagens informativas sobre o funcionamento do atendimento no dia.
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Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas de forma clara, 
exemplificativamente: “Hoje, dia ____, o tempo médio de espera para atendimento 
está em aproximadamente ___ horas”.
CAPITULO III – ATENDIMENTO EM CASOS DE RETORNO EM ATÉ 72 HORAS
Art. 4º Deverá ser instituído procedimento específico para pacientes que retornarem 
ao hospital no prazo inferior a 72 (setenta e duas) horas após atendimento anterior.
§1º O paciente em retorno deverá ser identificado no sistema e na triagem, 
recebendo atenção diferenciada quanto à avaliação de seu quadro clínico;
§2º O atendimento nesses casos deverá observar prioridade de reavaliação, 
considerando possível agravamento do quadro de saúde;
§3º Deverá ser realizado registro obrigatório do retorno, contendo:
I. data e horário do primeiro atendimento; 
II. motivo do retorno; 
III. profissional responsável pela reavaliação; 
IV. conduta adotada; 
§4º Os casos de retorno deverão ser objeto de monitoramento interno pela direção 
do hospital e pela Secretaria Municipal de Saúde, para identificação de possíveis 
falhas no atendimento inicial.
CAPITULO IV - PROCEDIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 
(sessenta) dias, mediante a instituição de procedimentos internos padronizados, 
especialmente quanto:
I – à forma de controle e registro dos retornos em até 72 horas;
II – à organização e atualização das informações do painel de atendimento;
III – aos fluxos de acolhimento e comunicação com os pacientes.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2026.
Sandra de Fátima Andrade Jelson Adriano Klakoski
Vereadora Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 30 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei surge diante do aumento significativo de 
reclamações relacionadas ao atendimento no hospital municipal, especialmente no 
que se refere à demora, à falta de informação e à percepção de ausência de 
acolhimento adequado por parte dos usuários.
Um dos principais fatores de insatisfação da população é a incerteza quanto 
ao tempo de espera, o que gera ansiedade, desgaste emocional e sensação de 
abandono. Nesse sentido, a criação de um painel informativo com linguagem 
simples e acessível representa medida de baixo custo e alto impacto, promovendo 
transparência e melhorando a relação entre o serviço público e o cidadão.
Outro ponto crítico diz respeito aos casos de pacientes que retornam ao 
hospital em curto espaço de tempo, especialmente em até 72 horas. Há relatos 
preocupantes de situações em que o usuário busca atendimento reiteradas vezes 
sem que haja o devido acompanhamento ou reavaliação adequada do seu quadro 
clínico.
Diante disso, o projeto estabelece a obrigatoriedade de um protocolo 
específico para esses casos, com identificação, registro e monitoramento, garantindo 
maior atenção e reduzindo riscos à saúde dos pacientes. Trata-se de medida 
essencial para qualificar o atendimento, prevenir agravamentos e evitar situações 
mais graves.
Além disso, o projeto reforça a necessidade de um atendimento mais 
humano, baseado no respeito, na escuta e na comunicação clara, elementos 
fundamentais para um serviço de saúde eficiente e digno.
Dessa forma, a proposta busca não apenas melhorar a qualidade do 
atendimento prestado, mas também fortalecer a confiança da população no sistema 
público de saúde, estabelecendo padrões mínimos que assegurem um atendimento 
mais seguro, transparente e humanizado.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.
Sandra de Fátima Andrade Jelson Adriano Klakoski
Vereadora Vereador