sessao nº 12

ATA DA 12a SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 27 DE ABRIL DE 2021.



Aos vinte e sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Décima Segumda sessão ordinária do primeiro período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequencia colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no ultimo dia 20 de abril para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Na sequencia solicitou a leitura da Moção de Pesar N0 06/2021 e 07/2021. Após leitura o senhor presidente determinou o encaminhamento as famílias enlutadas. Na sequencia solicitou a leitura das indicações dos senhores vereadores, onde foram apresentadas as indicações de n0 101/2021 a 104/2021 as quais depois de lidas foram aprovadas por unanimidade e encaminhadas ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve apresentação do Projeto de lei. N. 12/2021 do poder executivo que: “altera a lei n. 213 de 26 de maio de 2010 e revoga a lei. N. 545 de 04 de dezembro de 2015, que instituíram o conselho municipal de turismo e meio ambiente, o fundo municipal de turismo e o fundo municipal de meio ambiente e deram outras providências”. Após leitura da mensagem, o projeto foi encaminhado às comissões de justiça e redação final e turismo e desenvolvimento urbano. Ainda na ordem do dia teve a apresentação do Projeto de Lei. N. 13/2021 do poder executivo que: “regulamenta no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n. 12.846 de 01 de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra administração pública”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de justiça e redação final. Dando continuidade a ordem do dia teve apresentação do parecer das comissões de legislação, justiça e redação final referente ao veto ao Projeto de Lei n. 12/2021 do poder legislativo que “torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de tijucas do sul”. Após leitura do parecer, o senhor presidente colocou em discussão. Durante a discussão, os vereadores Sidinei, Cicero e Everaldo comentaram sobre o veto. Onde o vereador Cicero comentou que teve o entendimento da parte do Executivo e também do Legislativo e discutindo com os membros da comissão optaram por derrubar o referido veto. O vereador Sidinei, citando alguns artigos que estavam no parecer da comissão, disse ainda que no parecer do jurídico do Executivo esta está correto, mas também no parecer do jurídico do Legislativo também está correto e segundo o artigo 30 da Constituição, o vereador não vê que o Legislativo tenha invadido competências. Disse também após o veto, os vereadores procuraram o Prefeito e o mesmo se comprometeu que de agora em diante sempre que tiver algum desentendimento na interpretação de projeto, irá procurar os vereadores antes de apresentar qualquer parecer e o mesmo será feito pelos vereadores para ficar bem explicado e esclarecido qualquer projeto de ambos os Poderes. O vereador Everaldo complementou e acredita que o projeto não é só despesa mais sim investimento em segurança para os alunos. Após discussão, o senhor presidente colocou em  votação o referido parecer, onde o veto foi derrubado por unanimidade. Ainda na ordem do dia teve a Segunda discussão, apresentação do parecer, apresentação da emenda e votação do projeto de lei n. 05/2021 do poder legislativo de autoria do vereador Sidinei que “Cria o programa de incentivo à contratação de estagiários no município de Tijucas do Sul denominado “meu primeiro estágio e dá outras providências”. Após leitura da emenda e do Parecer o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão o vereador Sidinei falou sobre a emenda apresenta a qual citou um dos artigos alterado no qual diz que só Poderá participar do Programa toda e qualquer empresa contribuinte no Município de Tijucas do Sul, que não possua débitos vigentes com o Município até o ato da solicitação do incentivo, e demonstre interesse em realizar a contratação de estagiários através do Programa “Meu Primeiro Estágio”, inclusive indicando o número estimado de contratados e cabe ainda o Executivo decidir qual será o tributo. O vereador Cicero, falou sobre o projeto e mais vez destacou a falta de oportunidade do jovem no mercado de trabalho ressaltando assim a importância da aprovação do projeto. Os vereadores Everaldo e Joane também comentaram sobre o projeto e disseram que o projeto vai muito além dos benefícios das empresas, citando o interesse em instalações de novas empresas e aumento de arrecadação ou impostos? A vereadora Raquel, falou da proposta da emenda e esclareceu que tudo o que for necessário alterar o Executivo poderá fazê-lo. Após discussão, o projeto e a emenda apresentada foram aprovados por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando continuidade a ordem do dia teve a Segunda discussão, apresentação do parecer das comissões e votação do Projeto de Lei n. 10/2021, do poder legislativo e de autoria do vereador João Guilherme Camargo que “altera a lei 673/2019 de 03 de julho de 2019 que dispõe sobre as normas de oferta de transporte escolar terceirizados no município e dá outras providências”. Durante a discussão, o vereador Patiorna, autor do projeto falou sobre o mesmo onde destacou que o objetivo do projeto que é dar cumprimento à Lei de Diretrizes e Bases da educação, e à Lei 10.709/03, viabilizando o início a esse controle e regulamentação. O foco principal do presente projeto é a segurança dos alunos, através de uso de veículos de transporte escolar com no máximo 15 anos de uso. O vereador Sidinei falou da importância deste projeto e também da importância de colocar no edital quando for fazer a licitação. A vereadora Raquel disse que sempre que Projeto de Lei se tratar de segurança dos alunos será muito bem vindo, terá sua aprovação. O Vereador Everaldo parabenizou o vereador Patiorna autor do projeto. Após a discussão o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve a Segunda discussão, apresentação do parecer das comissões e votação ao Projeto de Lei n. 11/2021 do poder executivo que “autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)”. Após leitura do parecer, o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão, o vereador Sidinei falou que o Projeto de Lei veio com Regime de urgência na sessão passada e durante essa semana foi analisado as ruas que serão pavimentadas. O vereador Joane comentou que o projeto já é de conhecimento da maioria dos vereadores, que irão analisar melhor para saber também qual será o impacto financeiro para o município. O vereador Cicero comentou que o projeto já foi apresentado na gestão passada e veio para ser apreciado novamente nesta gestão devido ao prazo para execução e também para que estes novos vereadores tivessem conhecimento de todas as ruas que serão pavimentadas. O vereador Tute também comentou sobre o projeto e falou das ruas que serão pavimentas onde disse que em conversa com o prefeito o mesmo tem interesse em até o final deste ano apresentar um novo projeto incluído mais ruas para pavimentação. Após a segunda discussão, o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve a segunda discussão, apresentação do parecer das comissões votação ao Projeto de Lei n. 16/2021, do poder legislativo e de autoria dos vereadores Sidinei e vereador Cicero, que “Altera a lei nº 737, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do plantão pelo sistema de rodízio de farmácias e drogarias do município”. Após leitura do parecer, o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão o vereador Sidinei falou sobre o projeto e Considerando que a crise sanitária enfrentada durante todo o mês de março e início do mês de abril em razão do Covid-19 já se passou, e os casos de infecção se estabilizaram, sendo razoável que as farmácias e drogarias fiquem em funcionamento mediante rodízio pelos próximos 90 (noventa) dias após a sanção do Projeto em estudo. Passado este período, caberá ao Executivo estabelecer critérios de escala de funcionamento. Concluiu. O vereador Cicero complementou e disse que no momento os vereadores veem necessidade de realizar o plantão entre as farmácias.  Após discussão o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando continuidade passou-se para a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Joane o qual comentou sobre a indicação apresentada na sessão hoje onde solicita que seja agendado com o(s) responsável(s) pela empresa Paraná Mineração, da região de Tabatinga, para que junto ao Prefeito e todos vereadores avaliem ações da empresa no uso da Estrada Principal, quando o auxílio na manutenção da via e ao pó causado pelo movimento de caminhões pesados, assim como a situação da empresa perante a tributação municipal. O vereador Sidinei também no uso da palavra onde relatou algumas visitas feitas com o vereador Adilson, onde visitaram a secretaria de educação para se inteirar como funciona a situação do PAR para a educação e também para entender o motivo pelo qual ainda não estava cadastrado. Disse que foi recebido pelo servidor Adilson e a servidora Suzeli os quais explicaram para os vereadores que há cada quatro anos há a renovação do PAR e o ano passado finalizou e que agora terá que fazer novamente. Explicou também que há quatro dimensões e que o município neste momento esta aguardando a abertura da aba de planejamento para então estar cadastrando as emendas e não pode estar cadastrando antes de abrir para todos os municípios, porém os outros municípios precisam estar no mesmo patamar. O servidor comentou com os vereadores que há município ainda na primeira parte e que o servidor está auxiliando este município para que seja feito o quanto antes para que não perca emendas. O vereador parabenizou o servidor Adilson e a servidora Suzeli pela atenção que deram aos vereadores bem como a explicação de como funciona todo esse processo. Disse ainda que estiveram conversando com o professor Jeferson do departamento Municipal da Cultura o qual apresentou alguns projetos desta secretaria. O vereador disse que sentiu uma vontade de trabalhar por parte do professor. O vereador acredita que no próximo ano, a secretaria que deverá ter mais atenção é a secretaria da educação por estar todo esse tempo sem as aulas presenciais devido a pandemia e essa retomada será bem difícil tanto para os alunos quanto para os professores. Temos que investir mais na educação. Relatou que também visitaram na semana passada o Colégio Estadual da Lagoa e a Escola Leovanil onde já encaminhou algumas emendas para as mesmas. O vereador também relatou que visitou algumas obras junto com o secretário da pasta onde o mesmo relatou ao vereador que as estradas principais já estão sendo finalizadas e em seguida iniciará as estradas vicinais dando assim apoio a agricultura. Concluiu. O vereador Cicero também fez uso da palavra e falou que vê nesta gestão uma vontade de ver as coisas acontecerem tanto da parte do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Sabemos que não é fácil o inicio de gestão. Comentou que em reunião com alguns vereadores, secretários, vice-prefeito e chefe de gabinete na tarde de hoje, percebeu a ligação entre o Governo do Estado e o munícipio coisa que não se viu na gestão passada. Durante a reunião o secretário do Estado deixou claro o quanto pode ser feito por Tijucas do Sul. Sabemos que este ano ainda será difícil devido a pandemia, mas esperamos que no próximo as coisas melhorem. Parabenizou o secretário de obras pelo trabalho desenvolvido na sua secretaria. O vereador Adilson, no uso da palavra falou também sobre a visita na secretaria da educação, a qual segundo o vereador foi bem produtiva. Comentou também sobre o trabalho de toda a equipe onde se percebe o empenho de cada um. Parabenizou também o secretário de Educação, o jovem Danilo o qual vem trabalhando muito bem na sua secretaria. Disse que os vereadores no inicio da gestão visitaram todas as escolas e não houve nenhuma reclamação do Secretário Danilo e sim elogios ao trabalho do mesmo. Citou que no ano passado através do secretário Danilo o município foi contemplado com o Projeto Meu Campinho. Falou também do  trabalho do servidor Paulinho Obrezut e Camila que na semana passada graças a eles o munícipio recebeu alguns materiais esportivos. Parabenizou o professor Jeferson pelo trabalho que vem realizando na sua secretaria de cultura. Parabenizou também ao vice-prefeito que na semana passada resolveu um problema ocorrido com uma médica. Parabenizou o secretario de obras por atender sua indicação referente ao loteamento Anne Louise. O vereador Everaldo também usou da palavra e parabenizou as secretarias do município citando a de Educação, Obras e saúde. Fez menção aos falecidos dessa semana: o jovem Maycon e Sr. Piragibe  onde lamentou a perda de cada um. Alertou a população para continuarem se cuidando na prevenção ao Corona vírus. O vereador Patiorna no uso da palavra parabenizou todas as secretarias do município e os vereadores que vem apresentando seus projetos. O vereador Tute, fez uso da palavra e disse que tem visitado todas as comunidades e percebe a melhoria nas estradas. Parabenizou o secretário de obras pelo trabalho e pela contratação de mais um mecânico na secretaria. A vereadora Raquel no uso da palavra pontuou algumas situações ressaltando a importância da reunião ocorrida na manhã de hoje com alguns secretários, prefeito, vice-prefeito e vereadores. Destacou a importância da aproximação do município com o Governo do Estado. Disse que estava presente nesta reunião também o presidente da secretaria de desenvolvimento urbano o Sr. Márcio Wosniaki. Falou da importância dos vereadores estarem por dentro da proposta e ideias que poderão surgir em beneficio do município. Disse que na data de amanhã efetivamente ocorrerá a mudança da agência do correios da Campina para a sala aos fundos da unidade de saúde. Agradeceu ao prefeito e vice por ter atendido esse pedido fazendo as adequações necessárias. Ressaltou sobre uma reunião ocorrida nesta semana de forma online com o professor Jeferson e sua equipe da secretaria da Cultura, Thiago e Camila que atuam na prefeitura, e que juntamente com o vereador Everaldo participaram representando os demais vereadores. Explicou que foi encaminhado na semana passada o anteprojeto de lei N. 09/2021, o qual a proposta é regulamentar o festival mais popular da cultura do Município de Tijucas do Sul, o FEMUSPOP. Os eventos têm sido realizados durante anos, entretanto não há uma Lei que regulamente ou estabeleça condições mínimas e padronizadas para sua realização. Disse que durante a reunião online foram debatidas várias ideias referentes ao FEMUSPOP. A vereadora também comentou que na sessão de hoje seria votado o projeto Cidade Limpa, mais optaram para deixar para próxima sessão pois irão também ouvir o secretário de Meio Ambiente Sr. Maneco. O senhor presidente fazendo suas considerações finais, cumprimentou a todos que estavam presentes e aos que estavam assistindo através das redes sociais. Agradeceu o Sr. Marcio Wosniaki pela visita que fez ao nosso município no dia de hoje. Esclareceu que a Educação do munícipio não parou, pelo contrário, está trabalhando redobrado com as aulas online. Parabenizou todos os profissionais da Educação e também os da Saúde.  Falou sobre o novo decreto que será publicado e pediu aos comerciantes que continuem com os cuidados. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 04 de maio as 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.