sessao nº 27

ATA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 24 DE AGOSTO DE 2021.



Aos vinte e quatro dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Vigésima Sétima sessão ordinária do Segundo período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequência colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no último dia 17 de agosto para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou a leitura das indicações e Requerimentos dos senhores vereadores para deliberação do Plenário. Foi apresentada a Indicação de N0 168/2021 e os Requerimentos de N0 162/2021 a 165/2021, que depois de lidos e deliberados pelo plenário foram encaminhados ao Executivo Municipal para as devidas providências. Dando continuidade passou-se para a ordem do dia onde teve apresentação do Parecer da comissão referente às Razões do Veto ao Projeto de Lei N0 23/2021 do Poder Legislativo que “Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica”. Após leitura do parecer das comissões, o senhor presidente colocou em discussão o referido parecer. Durante a discussão o vereador Sidinei falou que após analise da comissão de justiça e redação foi analisada o vicio de iniciativa e observa-se que a questão da energia é de competência exclusiva da União, mas o objetivo do projeto não é legislar sobre energia e sim de regulamentar no âmbito do município a ligação da energia elétrica rural. Falou que houve um apontado do Ministério Público em relação ao parcelamento do solo, mas também em momento algum no projeto refere-se ao parcelamento do solo, pois a própria lei federal autoriza essa questão de atividade agrícola familiar que é possível ter esse parcelamento, não se falando em área urbana, pois hoje temos nela o REURB. Falou que o objeto do projeto é de atender as famílias principalmente nas áreas rurais que não tem condições hoje de obter a energia passando é claro pela secretaria municipal para avaliar se realmente a família possui os requisitos para ser beneficiada, onde em momento algum se fala em parcelamento de solo, loteamento clandestino e nem legislar sobre energia, e diante desses apontamentos foi feito uma análise, pois antes mesmo de ser vetado, os vereadores procuraram se aperfeiçoar e entender melhor o projeto visando atender as famílias que já tem esses problemas e os apontamentos que o Ministério Público apontou, procuramos atender e optamos pela rejeição do veto. Concluiu. O presidente Ricardo ressalvou que o veto veio do Ministério Público e não do Executivo. Reforçou o objetivo do projeto que é regulamentar e valorizar a carta de anuência já existente. O vereador Everaldo complementou que o projeto visa atender uma necessidade da população que há anos vem sofrendo. “O que estamos propondo é regulamentar e em momento algum estamos infligindo a Lei Federal”. Concluiu. Após discussão, foi colocado em votação o parecer das comissões, onde foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo para promulgação da Lei. Ainda na ordem do dia teve a Apresentação do Projeto de Lei N0 26/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná. S. A” e do Projeto de Lei N0 27/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 3.000.000,00”. Após leitura das mensagens,  o Projeto de Lei N0 26/2021 foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e o Projeto de Lei N0 27/2021 as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Obras e Serviço Público. Dando continuidade a ordem do dia teve a Apresentação do Anteprojeto de Lei N0 16/2021 do Poder Legislativo de autoria do Vereador Sidinei José de Lima que “Dispões sobre a implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e complementares em saúde” e apresentação do Anteprojeto de Lei N0 17/2021 de autoria dos vereadores Raquel e Everaldo que “Institui no Município de Tijucas do Sul o Programa Bônus do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”. Após a leitura das mensagens dos referidos Anteprojetos de Lei os mesmos foram encaminhados ao Executivo Municipal para as devidas providências. Ainda na ordem do dia teve a Apresentação do Projeto de Lei N0 28/2021 do Poder Executivo que "Estabelece o programa municipal de Desenvolvimento Econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; cria o fundo de desenvolvimento econômico e dá outras providências”, teve ainda a apresentação do Projeto de Lei N0 31/2021 do Poder Legislativo que “Autoriza o município a disponibilizar, através dos consultórios conveniados, a realização de procedimentos odontológicos e dá outras providências”; foi feita a apresentação do Projeto de Lei N0 32/2021 do Poder Legislativo que “Cria carteira de identificação para pessoas com deficiência e dá outras providências”. Após leitura das mensagens dos referidos projetos, o Projeto de Lei N0 28/2021 foi encaminhado as comissões de Justiça e Redação e a Comissão de Obras, serviços públicos, turismo e desenvolvimento urbano; o projeto de Lei N0 31/2021 às comissões de Justiça e Redação e a Comissão de Obras, serviços públicos, turismo e desenvolvimento urbano e o Projeto de Lei N0 32/2021 às comissões de Justiça e Redação e Saúde e Assistência Social. Ainda na ordem do dia teve a Primeira discussão ao Projeto de Lei N0 30/2021 do Poder Legislativo que “Concede o titulo de utilidade pública à Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP de Tijucas do Sul /PR”. Durante a discussão o vereador. Everaldo disse que no inicio do ano procurou algumas associações de moradores e uma das Associações que visitou foi da comunidade de Postinho e a mesma vem há anos tentando o titulo de utilidade pública. Disse que a referida Associação já desenvolve várias ações que dá o direto do titulo, citando algumas como caminhada da natureza, cuidado coma rede de abastecimento de água, arrecadações de alimentos,  entre outras. Falou que a documentação apresentada e exigida foi toda apresentada e está disponível para todos. Falou que o município tem várias Associações que realizam trabalhos de Utilidade Pública e que irá visitar futuramente para apoiar na regularização de documentos e quem sabe também estarem sendo beneficiadas com o titulo de utilidade pública.  O vereador Sidinei acrescentou a importância de regularizar as Associações. Falou do papel importante que uma Associação tem nas comunidades sendo um braço da administração, pois trazem as demandas ao Poder Público e com o titulo de utilidade pública, as associações podem participar de parcerias com o Município ou com o Estado, adquirir recursos e assim prestar um serviço de melhor qualidade a população, por isso a importância de documentar as Associações e incentivar formar novas associações. Dando continuidade a ordem do dia teve a Discussão única, apresentação do Parecer e Votação ao Projeto de Lei N0 25/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 100.000,00”. Após leitura do parecer das comissões, o projeto entrou para a discussão única. Durante a discussão o vereador Adilson falou sobre o projeto e explicou o motivo pelo qual é contra a aprovação do mesmo, disse que hoje a prefeitura disponibiliza para a Associação caminhão, combustível, motorista, barracão e agora mais R$ 100.000,00, questionou que, uma única associação será beneficiada com recursos públicos, visto que há uma série de famílias e que tem seu sustento na coleta de material reciclável e não possuem nenhum apoio público. Disse que não concorda com isso e que talvez tivesse uma contrapartida da Associação seu posicionamento seria outro. O vereador Joane defendeu o projeto e disse ser uma maneira de ajudar e apoiar a ARECICLA. O Presidente também comentou sobre o mesmo e disse que o projeto em questão trata da abertura de crédito. Falou que no município há muitos trabalhos informais e que com o apoio do Poder Público através da Associação, esses trabalhadores informais poderão ser beneficiados se associando e tendo incentivo a reciclagem. A vereadora Raquel falou que estiveram nos municípios de Agudos e Quitandinha com a secretaria de meio ambiente, onde puderam conhecer os trabalhos com reciclável desses municípios, os quais tem o mesmo apoio que o município de Tijucas do Sul e a ideia do projeto em questão é abertura de crédito que após essa abertura terá todo o processo de chamamento público. O vereador Cicero complementou e falou da importância de ter alguém da Prefeitura para tomar contar da parte financeira. O vereador Sidinei deixou claro o seu posicionamento sobre o projeto, que não é a questão do chamamento público e sim sobre a abertura de crédito. Falou que a comissão de finanças e orçamento solicitou ao executivo alguns documentos referentes ao processo de chamamento público, os quais foram encaminhados à Câmara, onde algumas dúvidas ficaram sem respostas. Acredita que seria mais interessante para o município antes de realizar a chamada pública a regularização dos trabalhadores informais para que todos tivessem oportunidade de participar. O vereador Everaldo durante a discussão falou que seria interessante se houvesse uma contrapartida por parte da Associação ou uma meta quanto à quantidade do lixo reciclável visando assim um chamamento justo e não direcionado. O vereador Tute comentou sobre os equipamentos que estão sem uso na ARRECICLA há muito tempo. Após a discussão, o senhor presidente colocou em votação o referido projeto, onde foi aprovado por maioria dos votos e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Na sequência passou-se para a Tribuna Cidadã, onde fez uso da mesma a diretora da APAE Sra. Regiane a qual agradeceu a oportunidade e falou sobre o objetivo de usar o espaço que é para falar sobre a “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla” que é comemorada do dia 21/08 a 27/08. Falou sobre o projeto apresentado na sessão de hoje de autoria da vereadora Raquel o qual disse ser de extrema importância, visto que muitas deficiências não são visíveis nas pessoas e com a carteirinha de identificação a pessoa poderá ser reconhecida e terá seus direitos assegurados sem causar constrangimento. Aproveitou a oportunidade e explicou como é o atendimento na APAE de Tijucas do Sul, onde hoje atende 80 alunos de zero a 63 anos e como ONG busca recursos junto a sociedade e atualmente existe uma necessidade muito grande que é a ampliação da escola pois o espaço foi construído para 40 alunos e hoje está com o dobro. E uma forma de todos ajudarem é através do cadastro de associados contribuindo mensalmente. Agradeceu a oportunidade mais uma vez e deixou o convite a todos os vereadores e demais pessoas para tornarem-se associados. O presidente agradeceu a participação da diretora da APAE e colocou a Casa Legislativa a sua disposição. Na sequência fez uso da Tribuna a Secretária da Assistência Social, Sra. Marilda Moreira, a qual iniciou agradecendo a oportunidade, agradecendo a sua equipe técnica que o acompanhava. Disse que como secretária da assistência social, está na secretaria todos os dias para melhor atender a população. Colocou-se a disposição de todos os vereadores e passou a palavra para o psicólogo Lucas, onde o mesmo iniciou sua explanação se apresentando como psicólogo do CRAS e presidente do Conselho de Assistência Social. O Sr. Lucas fez sua apresentação através de recursos de multimídia, onde apresentou todo o trabalho da secretaria de Assistência Social iniciando com o organograma da Secretaria detalhadamente explicado e a organização que tem dentro do município na área da Assistência. Apresentou também as ações que foram realizadas e encaminhadas pela secretaria de Assistência Social. Explicou sobre cada área da Assistência Social e seu importante trabalho dentro do município na área social. Explicou sobre a politica da Assistência Social, e toda a sua regulamentação em nível Nacional. Na sequência passou-se a palavra para a Assistente Social Sandra Andrade, técnica da proteção especial na Assistência Social; A qual cumprimentando a todos agradeceu a oportunidade e falou da satisfação de falar sobre esse serviço que não fica aparente a todos que é a situação de violência, explicando que no município esse atendimento é realizado através do CRAS que fica dentro do órgão gestor, onde é formado por uma assistente social, uma psicóloga, uma coordenadora da medida sócio educativa e uma educadora social.  Explicou detalhadamente como é feito esse trabalho dentro do CRAS. Explicou ainda sobre o atendimento que é realizado na Casa dos Idosos e na instituição que atende crianças e adolescentes,  ressaltando que o município de Tijucas do Sul tem atendimento diferenciado dos outros municípios da região devido o atendimento prestado com o acolhimento a pessoa idosa. Sandra usou recursos de multimídia para apresentar em números todos os atendimentos que foram realizados durante esse primeiro semestre. Falou sobre as ações para o segundo semestre, destacando o lançamento do programa Família Acolhedora, disse que o programa é baseado em lei e está sendo bastante discutido dentro da secretaria, pois é de suma importância e deixou claro que o acolhimento das crianças dará continuidade, pois o programa Família Acolhedora é mais uma oportunidade de acolhimento que o munícipio possui. Falou sobre o estudo junto com o setor de saúde para o retorno do serviço presencial nos núcleos de convivência; falou sobre a parceria que a secretaria firmou com a compra direta que é a distribuição de alimentos diferenciados oferecidos pelo Governo do Estado; da previsão de cursos de capacitação para as equipes; da continuidade dos serviços existentes na secretaria e firmar novas parcerias. Aproveitou a oportunidade e convidou a todos para participarem de forma virtual da Conferência Municipal de Assistência Social que será realizada no dia 31 de agosto as 09h00min. Dando continuidade iniciou-se as perguntas a Secretária da pasta. Fizeram as perguntas os seguintes vereadores: Joane, Everaldo, Raquel, Sidinei e o Presidente Ricardo, onde todos os questionamentos foram respondidos pela equipe técnica e pela secretária.  O presidente agradeceu a explanação da secretaria colocando-se à disposição de todos.  Na sequência passou-se para a palavra livre.  Fez uso da palavra o vereador Joane o qual parabenizou a secretaria de obras pelo excelente trabalho realizado na comunidade do Postinho. O vereador Sidinei também usou da palavra e falou sobre sua indicação apresentada na sessão passada sobre a destinação de ônibus para cidadãos que irão realizar Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), na data de 29/08, onde a prefeitura já publicou nas redes sociais que o transporte será fornecido, agradeceu o Executivo pelo atendimento da mesma. O vereador Cicero, também usou da palavra e parabenizou a Policia Militar pelos trabalhos que vem realizando no município. O vereador Adilson, no uso da palavra parabenizou a secretária de Assistência Social e toda a sua equipe. O vereador Everaldo no uso da palavra parabenizou a Secretária de Assistência Social e sua equipe pelo trabalho desenvolvido. Reforçou o prazo para o cadastramento para receber doações do Imposto de renda. Falou sobre o requerimento apresentado na sessão de hoje a respeito do projeto para castração de animais de rua. Falou sobre as empresas SANEPAR, COPEL E CORREIOS o qual vem sendo bastante cobrado pela população a respeito dos serviços ou a falta de serviços que essas empresas prestam dentro do município, ressaltando que não faz mais parte do quadro de colaborador dos CORREIOS. Disse que tentou varias vezes agendar uma reunião por caminhos alternativos, mas infelizmente não conseguiu e foi orientado que deverá ser por meio de oficio e diante disso convidou os demais vereadores para elaborar esse oficio e tentar agendar essa reunião. O vereador Tute no uso da palavra parabenizou o trabalho da Secretaria de Assistência Social pelo empenho de todos os colaboradores desta secretaria. Falou sobre o oficio que foi enviado a SANEPAR sobre o atendimento ao público o qual ainda não veio resposta. Falou sobre a vacinação contra COVID 19 onde o município já atingiu 88% de vacinados com a primeira dose e na data de hoje foram realizadas aplicações de 460 doses. A vereadora Raquel fez uso da palavra e agradeceu pela recepção que teve na secretaria de Assistência Social quando lá esteve juntamente com o vereador Everaldo. Agradeceu a participação da diretora da APAE na Tribuna Cidadã, agradeceu a presença dos representantes do conselho fiscal da APAE Sra. Gisele e seu esposo José Jarek. Falou sobre os tramites do projeto apresentado na sessão de hoje referente à carteira de identificação para pessoas com deficiência. Reforçou sobre a importância de falar sobre a pessoa com deficiência e respeitar seus direitos. Falou também sobre a “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”. O senhor presidente fazendo suas considerações finais agradeceu a presença e a participação de todos nesta sessão. Agradeceu  e parabenizou mais uma vez a secretária de assistência social e sua equipe e em nome da Prefeitura Municipal convidou a todos para participar da Audiência Pública na próxima quinta-feira as 10:00 no auditório da Prefeitura para apresentação, discussão e análise do Plano plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária para os exercícios de 2022/2025 (PPA) e exercício 2022 (LDO).   E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 31 de agosto às 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos,  primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.