sessao nº 31

ATA DA 31a SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 21 DE SETEMBRO DE 2021.



Aos  vinte e um dias do mês de Setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, cito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Trigésima Primeira sessão ordinária do Segundo período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequência colocou a ata da sessão ordinária ocorrida do dia 14 de setembro para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou a leitura das correspondências recebidas. Foi lido o oficio N0 1047/2021 do Tribunal de Contas. Após leitura o presidente determinou o encaminhamento do mesmo a Comissão de Finanças e orçamento, para analise e posteriormente apresentar o Parecer conforme determina o Regimento Interno. Fois apresentada a indicação de N0 178/2021 e os Requerimentos de N0 71/2021 a 73/2021  que após lidos e deliberados pelo plenário foram encaminhados ao Executivo Municipal para as devidas providências. Na sequência passou-se a ordem do dia teve a primeira discussão do Projeto de Lei Complementar N0 03 do Poder Executivo que “Institui e regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no Município de Tijucas do Sul”. Durante a discussão o vereador Sidinei, comentou que após a reunião de hoje a tarde com os vereadores, os mesmos elaboraram um oficio para o Executivo solicitando algumas informações referente ao projeto, para esclarecer algumas dúvidas. Dando continuidade a ordem do dia teve a apresentação do Parecer das comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 22/2021 do Poder Executivo que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tijucas do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. Durante a discussão o vereador Sidinei e o presidente vereador Ricardo, comentaram sobre o referido projeto, esclarecendo que o projeto é para se adequar, pois todos os municípios do Estado do Paraná terão que aderir a esta determinação. Outro esclarecimento foi que não há obrigação do servidor a adesão ao regime complementar. Após a discussão, o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação.  Dando continuidade a ordem do dia teve  Apresentação do Parecer das comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 29/2021 do Poder Executivo que  “Dispõe sobre a implantação do “Programa Municipal de práticas integrativas e complementares em saúde”. Durante a discussão, o vereador Sidinei, autor do ante projeto de lei que originou o referido projeto, comentou que o município já conhece essas práticas, porém no sistema privado e o objetivo do projeto é implantar no sistema SUS. Falou que o projeto foi muito bem discutido e também ressaltou seus benefícios. O vereador Everaldo complementou sobre os benefícios e a importância deste projeto para redução de custos na área da saúde. O vereador Adilson falou da importância do projeto para as pessoas que ficaram com algumas sequelas pós covid, visto que é um tratamento natural. O presidente parabenizou o vereador Sidnei que foi o autor do anteprojeto de lei.  Após a discussão, o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve a apresentação do Parecer das comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 32/2021 do Poder Legislativo que “Cria carteira de identificação para pessoas com deficiência e dá outras providências”. Durante a discussão, a vereadora Raquel, autora do projeto comentou sobre o objetivo do mesmo que é garantir os direitos das pessoas com deficiência dentro do município conforme determina a Lei 13146/2015, nos artigos 80 e 90. O vereador Everaldo parabenizou a vereadora Raquel pelo projeto, visto que nem toda a deficiência se identifica apenas olhando para a pessoa e essa carteirinha dará a mesma o seu direito reconhecido sem qualquer constrangimento. O presidente também comentou sobre o projeto parabenizando a vereadora Raquel. Falou da importância do mesmo em relação a trazer além de todos os direitos mais dignidade a pessoa com deficiência. Após a discussão o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve apresentação do Parecer das comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 28/2021 do Poder Executivo que “Estabelece o programa municipal de Desenvolvimento Econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; cria o fundo de desenvolvimento econômico e dá outras providências." Durante a discussão, o vereador Sidinei comentou sobre o referido projeto, onde, falou que o município vem discutindo bastante sobre o Plano Diretor para o aumento da área industrial e só o aumento dessa área não se resolve, é preciso que se tenha outra lei para haver mais interesse de investidores, esta lei segundo o vereador já existe, porém não é atrativa para investidores. “O projeto em discussão é um incentivo e também um investimento, pois posteriormente a empresa gerará empregos, e com isso também fomentará o comércio”. Falou que este projeto já foi discutido com o secretário de indústria e comércio, onde foram esclarecidas algumas duvidas referente à regulamentação do mesmo, onde o Executivo já respondeu através de oficio anexado ao parecer das comissões. O vereador acredita que essa lei é o primeiro passo que o município está dando para atrair novos investidores. O vereador Adilson também comentou sobre o projeto e disse que a grande dificuldade de uma empresa se instalar no município é a falta de incentivo e com esse projeto o objetivo do município é mudar essa realidade atraindo empresas para investir no mesmo. O vereador Everaldo também comentou sobre o projeto e falou que uma das grandes cobranças é a falta de emprego dentro do município. “Nosso sonho é que as empresas se instalem dentro do município para que se consiga o desenvolvimento tão esperado por todos”. A vereadora Raquel falou que a lei em questão é uma lei ampla e prevê a criação do fundo municipal de desenvolvimento econômico, o qual possibilitará a vinda de recursos acompanhando e fiscalizando através do conselho a prestação de contas. O presidente vereador Ricardo, também comentou sobre o projeto e disse que o projeto irá barrar os famosos “aventureiros” e atrairá empresas sérias e com comprometimento, possibilitando também que o município possa “correr atrás” de empresas com interesse de investir no mesmo. Após a discussão o projeto entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Na sequência passou-se para a Tribuna Cidadã onde fez uso da mesma atendendo a convocação dos vereadores o secretário Municipal de Agricultura, Sr. Arinaldo, o qual agradeceu a oportunidade e explanou sobre todo o trabalho da sua secretaria. Falou da importância do apoio de toda sua equipe de técnicos que juntos podem realizar um bom trabalho. Falou da dificuldade de realizar algum tipo de trabalho devido a pandemia ficando muitas coisas a serem feitas a partir do momento que tudo isso passar.  Explanou em detalhes todo o trabalho que vem realizando desde que assumiu a pasta. Destacando algumas inovações como a parceria com o SENAR o qual vem administrando curso relacionado ao cultivo do morango. Citou vários projetos que estão sendo executados dentro da secretaria como, por exemplo: emissão de Nota do produtor; assistência técnica no cultivo de mudas diversas; assistência veterinária na retirada de guia para transporte animal; inseminação artificial melhorando assim o rebanho; auxilio no transporte do calcário para os produtores; Vacinas para pecuária; auxilio na produção de cogumelos; fortalecimento de culturas, morango, tomate e pimentão; emissão do ITR; orientação quanto ao solo; cultivo e manejo; acompanhamento semanal nas lavouras; divulgação continua; distribuição de produtos que sobram para entidades entre outros. Falou sobre os futuros projetos citando alguns como: Horas para o desenvolvimento, solo fértil, agronegócio, fortalecimento da produção de orgânicos.  Após a explanação foi aberto às perguntas. Fizeram as perguntas os seguintes vereadores: Joane, Tute, Raquel, Sidinei e Everado onde todos os questionamentos foram respondidos pelo secretário.  O presidente agradeceu a explanação do secretário e parabenizou o seu trabalho colocando a disposição o espaço da Câmara para realização de cursos e demais necessidades que a Câmara possa estar contribuindo. O secretário mais uma vez agradeceu a oportunidade, agradeceu a disponibilidade do espaço também toda a sua equipe técnica.  Dando continuidade passou-se para a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Joane o qual falou do evento de hoje onde foram entregues a documentação referente aos lotes disponibilizados ao município no Loteamento denominado Nyr Marcílio de Oliveira. Parabenizou o Sr. Walter pelo empenho e por ser o primeiro loteamento no município que está 100% de acordo com a legislação vigente, oferecendo condições e documentação dos terrenos na forma correta. O vereador Sidinei falou sobre a volta as aulas onde os pais procuraram o vereador e demonstram preocupação com esse retorno e por esse motivo o vereador apresentou o requerimento e questionou se o Governo do Estado neste momento que obriga à volta as aulas, aumenta o repasse para o município. O vereador fez um agradecimento especial a farmacêutica Cátia Claudino que participou da última sessão explanando sobre os benefícios das praticas integrativas. Desejou melhoras aos vereadores Patiorna e Cicero. O vereador Adilson também usou da palavra onde agradeceu o secretário Arinaldo e toda a sua equipe. Falou sobre o requerimento apresentado e disse que o requerimento é para esclarecer à população que tanto cobra os vereadores. O vereador Everaldo também usou da palavra e falou da importância do diálogo. Comentou sobre a emenda parlamentar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que conseguiu através de seu Deputado e solicitou que o secretário da agricultura informe os vereadores quando o “programa horas para o desenvolvimento” estiver sendo executado, para que os mesmos possam divulgar aos munícipes. O vereador Tute também fez uso da palavra e agradeceu o secretário de obras Zé Antonio pelo atendimento a seu pedido. Falou que esteve com o vice-prefeito participando de uma reunião na comunidade do Papanduva onde foram discutidos sobre a formação da Associação de moradores. Agradeceu a equipe da saúde pelo atendimento durante o período que ficou isolado devido ao COVID-19. A vereadora Raquel também fez uso da palavra e comentou sobre o lançamento ocorrido ontem do programa “Família Acolhedora”, onde esteve presente juntamente com o presidente e o vereador Everaldo. Informou a todos os interessados que queiram participar do chamamento público para apoiar este projeto que procurem a Secretaria de Assistência Social para mais detalhes e quem sabe acolher nossas crianças e adolescentes.  O senhor presidente fazendo suas considerações finais, agradeceu a todos, agradeceu o secretário de agricultura. Desejou melhoras aos vereadores Patiorna e Cicero. Parabenizou o Sr. Walter pelo grande empreendimento e que trouxe um novo conceito de loteamento o qual na data de hoje fez a entrega da documentação referente aos lotes disponibilizados ao município no Loteamento denominado Nyr Marcílio de Oliveira. Parabenizou também a secretaria de Assistência Social pelo lançamento do Programa Família Acolhedora. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 28 de setembro às 18h00min horas. E para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos, primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.