sessao nº 2

ATA DA 2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 18 DE MARÇO DE 2021.



Conforme a Resolução N0 05/2021 publicada em diário oficial do município iniciou-se a segunda sessão extraordinária do primeiro período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura de forma semipresencial ou híbrida, com a presença no Plenário apenas dos vereadores que não tiveram acesso adequado à internet para a realização do ato na forma virtual transmitida pelo facebook oficial da Câmara Municipal. A sessão deu inicio às 13h30min do dia 18 de março de 2021. O presidente iniciou a sessão fazendo a chamada dos vereadores, onde todos os vereadores estavam acompanhando a transmissão e confirmaram a presença. Após a confirmação de presença, passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve a Segunda discussão, Leitura de Parecer das Comissões e votação do Projeto de Lei nº 07 de 15 de março de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e trata da modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, para adequação à Lei Federal n° 14.113/20”. Após leitura do parecer favorável das comissões, o projeto entrou para a segunda discussão. Terminada a segunda discussão, o mesmo entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo para sancionamento e publicação. Dando continuidade a ordem do dia teve apresentação do projeto de lei 08/2021 de autoria do Poder Executivo que “Institui medidas coercitivas por ausência de uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como define os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela administração pública municipal, e dá outras providências”. Após a leitura da mensagem, o presidente colocou em votação o regime de urgência especial onde o mesmo foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente deu intervalo de 15 minutos para iniciar a discussão única do referido projeto e apresentação do parecer das comissões. Passado o tempo de quinze minutos, a sessão retornou e o presidente solicitou a leitura do parecer das comissões. Após leitura do parecer favorável das comissões e leitura da emenda o projeto entrou para única discussão. Durante a discussão os vereadores deixaram claro que a intenção deste projeto não é punir os munícipes e sim conscientizar que é preciso neste momento ficar em casa para proteger todas as pessoas que amamos da contaminação pelo novo corona vírus ( Covid 19). Os vereadores também destacaram e esclareceram que os recursos auferidos com a aplicação de multas por violação das normas desta Lei serão destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus e a infraestrutura do Hospital Municipal.  Após discussão, o senhor presidente colocou em votação o projeto e a referida emenda, onde ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença e o trabalho de todos os vereadores e funcionários desta casa de Leis, e para constar eu Raquel Mercedes Alves Dos Santos primeira secretária, lavrei a presente Ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.