sessao nº 41

ATA DA 41a SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 17a LEGISLATURA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, na sala de sessões da Câmara Municipal, sito a Rua Jorge Leprevost, 417, Centro, às 18h00min horas, sob a presidência do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, secretariado pela vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, realizou-se a Quadragésima primeira sessão ordinária do Segundo período ordinário da primeira sessão Legislativa da 17a Legislatura. A ela compareceram além do Presidente e da secretária, os demais vereadores conforme a lista de presença. O Presidente iniciou a sessão, agradeceu a Deus e convidou a todos para a oração do Pai Nosso e declarou aberta a sessão. Na sequência colocou a ata da sessão ordinária ocorrida no dia 23 de novembro para votação, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou a leitura das indicações dos vereadores para deliberação do plenário. Foram apresentados os Requerimentos de n0 081/2021 a 084/2021 e a indicação de N0 221/2021, que depois de lidos e deliberados pelo plenário foram encaminhadas ao Executivo Municipal para as devidas providências. Na sequência passou-se para a ordem do dia. Na ordem do dia teve apresentação do Projeto de Lei N. 44/2021 do Poder Executivo que “Implanta a reestrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Ainda na ordem do dia teve a apresentação do Projeto de Lei N0 43/2021 do Poder Executivo que “Cria o Programa de incentivo ao esporte, cultura e turismo em Tijucas do Sul e dá outras providências”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação, comissão de Educação, Cultura e esporte e Comissão de Habitação, turismo e meio ambiente. Dando continuidade a ordem do dia teve a apresentação do Projeto de Lei N0 42/2021 do Poder Executivo que “Fixa critério e procedimentos a ser adotado para a concessão de ajuda de custo para motorista nos termo art. 53 da Lei N. 50 de 08 de dezembro de 2005 do inciso V e do paragrafo 30”. Após leitura da mensagem o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e Finanças e orçamento.  Ainda na ordem do dia teve a apresentação do parecer das comissões, segunda discussão e votação ao Projeto de Lei N0 33/2021 do Poder Legislativo que “Viabiliza a realização de avaliação audiovisual de crianças do Município de Tijucas do Sul”. Após leitura do parecer o projeto entrou para a segunda discussão. Durante a discussão o vereador Sidinei comentou sobre o projeto e sua importância para a saúde da criança e adolescente. Falou o custo deste exame que não é muito alto, visto que poderá ser usado o próprio serviço da saúde já existente no município. Este projeto é para garantir essa avalição independente de gestão. Concluiu. O vereador Everaldo também comentou sobre o projeto onde acrescentou sobre a importância desta avalição precoce garantindo melhor desenvolvimento da criança. A vereadora Raquel também comentou sobre o projeto parabenizando o vereador Sidinei, autor mesmo ressaltando a importância de descobrir problemas com audição ou visão, pois muitas vezes o aluno não desenvolve nas escolas devido problemas de visão ou audição e com essa avalição poderá ser encaminhado antes que se agrave. Falou dos direitos que as crianças com deficiência têm de ter um interprete de libras e detectando essa deficiência cedo, a Escola poderá direcionar a avalição com especialista. O vereador Ricardo acrescentou a importância deste projeto para garantia da saúde e bem estar das nossas crianças. Após discussão o projetou entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando continuidade a ordem do dia teve segunda discussão, apresentação do Parecer das comissões e votação do Projeto de Lei N0 41/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com entidade civil, com o objetivo de assegurar o transporte de alunos para instituições educacionais situadas em outros Municípios da região”. O vereador Sidinei no uso da palavra falou sobre a proposta deste projeto que é 

assegurar o transporte de alunos para instituições educacionais situadas em outros Municípios da região e firmar parceria com entidade civil, sem fins lucrativos. Explicou também que este transporte já é oferecido pelo município há anos e que a proposta deste projeto é que o município fará o repasse para a Associação e a mesma irá administrar este recurso se responsabilizando pela contratação de empresas e pagamento de mensalidades de alunos. O vereador Ricardo complementou destacando a importância desta autonomia tanto para a prefeitura quanto para a Associação.  Após discussão o projetou entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Ainda na ordem do dia teve a segunda discussão, apresentação do parecer das comissões e votação ao Projeto de Lei 39/2021 do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Feiras no âmbito do Município de Tijucas do Sul, e dá outras providências”. Durante a discussão o vereador Sidinei falou sobre o projeto que é trazer segurança para os feirantes, pois com este projeto todos os feirantes terão o mesmo tratamento. Outro objetivo destacado pelo vereador é o incentivo a geração de renda, economia e lazer que as feitas proporcionam aos visitantes. O vereador Everaldo também comentou sobre o projeto e destacou também a importância de oferecer mais segurança aos feirantes no sentido de garantir aos mesmos a existências das feiras independente de questões politicas. Outro destaque que o vereador comentou foi a oportunidade do feirante divulgar o seu trabalho. O vereador Ricardo também comentou sobre o projeto e a oportunidade dos produtores divulgarem seus trabalhos, visto que o município possui muitos artesões e produtores rurais. Após discussão o projetou entrou para votação sendo aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo Municipal para sancionamento e publicação. Dando continuidade a ordem do dia teve a primeira discussão ao Projeto de Lei Complementar N0 04/2021 do Poder Executivo que “Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública municipal e dá outras providências”. Durante a discussão do projeto, o vereador Sidinei falou sobre o projeto, disse que conversou com o jurídico da Prefeitura e da Câmara e os mesmos explicaram sobre os objetivos do projeto. Disse que o município não é o único a alterar a referida lei. Destacou que a fixação de um valor mínimo atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo art. 14, § 3º, inciso II, ao dispor sobre renúncia de receita, prevê o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Esclareceu ainda que esta lei é para regulamentar  deixando claro que não são os vereadores que estão determinando este valor mínimo. A vereadora Raquel também comentou sobre o projeto e falou da importância das pessoas em geral organizarem suas finanças com planejamento de gastos, pois acredita que se as pessoas se organizarem planejando suas obrigações fiscais, consegue manter suas contas em dias evitando assim atrasos nos impostos. O vereador Everaldo também comentou sobre o projeto e falou da obrigação dos contribuintes que é pagar os impostos e da obrigação da prefeitura que é cobrar os mesmos. O vereador e presidente Ricardo, comentou que participou das reuniões que ocorreram no inicio do ano com o setor de tributação onde foram discutidos os apontamentos pelo Tribunal de Contas do Paraná e que um dos apontamentos é justamente a fixação do valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal da dívida ativa e esta iniciativa do projeto tem por finalidade reorganizar a cobrança judicial da dívida ativa, possibilitando que se dê prioridade às obrigações de valor mais expressivo que possibilitem um retorno mais efetivo dos créditos. Na sequência passou-se para a Tribuna Cidadã. Fez uso da mesma o Sr. Luis Rocha representante da Associação dos Moradores da comunidade de Tabatinga, o qual iniciou agradecendo a parabenizando os vereadores pelo excelente trabalho realizado até o momento. Parabenizou também o Prefeito e os secretários pela administração. Agradeceu a oportunidade de usar a tribuna Cidadã e em nome de toda a comunidade de Tabatinga agradeceu o Deputado Estadual Missionário Ricardo Arruda pela destinação de emenda ao Município no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) na comunidade de Tabatinga, conforme a Resolução da SESA N0 1041/2021. Após o uso da tribuna o Sr. Luis Rocha, agradeceu mais uma vez a oportunidade e entregou uma cópia da Resolução para o presidente da Casa. O Presidente em nome da Casa e dos demais vereadores agradeceu o Deputado Estadual Missionário Ricardo Arruda, o seu assessor Amarildo e o Sr. Luis Rocha. Dando continuidade passou-se para a palavra livre. Fez uso da mesma o vereador Joane o qual agradeceu o setor de obras pelo trabalho realizado nas comunidades de Tabatinga e Fazendinha. Cobrou do Executivo a falta de pinturas de faixas de pedestres nas vias públicas bem como a falta de iluminação pública. O vereador Sidinei também usou da palavra parabenizando o Deputado Estadual Ricardo Arruda pela emenda. Falou sobre a empresa vencedora da licitação de iluminação pública a qual se comprometeu que em 60 dias iria trocar todas as lâmpadas queimadas do município. Disse que em conversa com o secretario de obras, o mesmo relatou que cobrou da empresa o não comprimento deste prazo e que o mesmo disse que iria resolver o mais breve possível, mas até o momento não o fez. Diante deste descumprimento de contrato é preciso que o Executivo tome as devidas providências e cancele o contrato com esta empresa. O vereador Cicero, também usou da palavra agradecendo o Deputado Ricardo Arruda pela emenda, agradeceu o Sr. Luis Rocha e o assessor do Deputado Amarildo Carvalho. Também comentou sobre a falta de iluminação publica, onde disse que vem sendo bastante cobrado pela população. Sugeriu ao Presidente que convoque o dono da empresa responsável para esclarecer esta situação. O vereador Everaldo também fez uso da palavra e agradeceu o Executivo por enviar o Projeto N0 43/2021, que cria o Programa de incentivo ao Esporte, Cultura e Turismo o qual foi indicado via anteprojeto de lei pelo vereador. Disse que aguarda o próximo projeto que é sobre o Turismo Rural, encaminhado também através de anteprojeto de lei de sua autoria. Agradeceu o Deputado Estadual Ricardo Arruda pela emenda. Agradeceu o assessor do Deputado Amarildo Carvalho e o senhor Luis Rocha. Cobrou também sobre a falta de iluminação pública e disse que vem sendo muito cobrado pela população. O vereador Patiorna no uso da 

também agradeceu o Deputado Estadual Ricardo Arruda pela emenda, o assessor do Deputado Amarildo Carvalho e o senhor Luis Rocha. Falou sobre corte de gastos com a transmissão das sessões e sugeriu que a Câmara tenha seu próprio equipamento para a transmissão. Parabenizou as professoras e diretora da Escola do Colono pelo evento realizado com os alunos. Também comentou sobre a falta de iluminação pública. O senhor presidente fazendo suas considerações finais agradeceu a presença de todos, agradeceu mais uma vez a presença do assessor do Deputado Ricardo Arruda, Sr. Amarildo Carvalho. Disse que irá convocar o dono da empresa conforme sugerido pelo vereador Cicero. Quanto a transmissão das sessões, disse que a Câmara precisa divulgar o seu trabalho e que irá sim analisar a melhor solução para isso. Convidou todos os vereadores para uma reunião com a Sanepar no próximo dia 07/12/2021 às 10h00min no plenário da Câmara Municipal. . E nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos os vereadores marcando a próxima para o dia 07 de dezembro às 18h00min horas. E para constar, eu, Raquel Mercedes Alves Dos Santos, primeira secretária, lavrei a presente ata a qual depois de aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente desta Casa.