norma nº 25/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 28 de setembro de 2021
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação dos atos normativos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e a consolidação dos atos normativos.
Art. 2º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos 
normativos obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos atos 
normativos referidos no caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Toledo, e, 
no que couber, aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei Complementar refere￾se a artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.
Art. 3º - A numeração dos atos normativos observará os seguintes 
critérios:
I - as emendas à Lei Orgânica e as leis complementares terão suas 
numerações sequenciais em continuidade às respectivas séries iniciadas a partir da 
promulgação da Lei Orgânica;
II - as leis ordinárias terão numeração sequencial em continuidade à 
série das leis municipais iniciada em 1952;
III - as Resoluções e os Decretos terão numeração sequencial em 
continuidade às séries iniciadas em 2021; e
IV - os demais atos normativos terão numeração sequencial com 
renovação anual.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DOS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Estruturação
Art. 4º - Os atos normativos serão estruturados em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, 
o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições 
normativas;
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II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo 
substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas 
necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições 
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando 
couber.
Art. 5º - A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará 
identificação numérica singular ao ato normativo e será formada pelo título designativo 
da espécie normativa, pelo número respectivo e pela data de edição, precedido de 
vírgula e da partícula “de”.
Art. 6º - A ementa será realçada e explicitará, de modo conciso, o objeto 
do ato normativo, sendo vedada a utilização da expressão “e dá outras providências”.
Art. 7º - O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a 
prática do ato normativo e sua base legal.
Art. 8º - O primeiro artigo do texto das espécies normativas referidas no 
caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Toledo e dos Decretos indicará o
objeto do ato normativo e o respectivo âmbito de aplicação, delimitando as hipóteses 
abrangidas e as relações jurídicas às quais o ato se aplica.
Art. 9º - Cada ato normativo tratará de um único objeto, excetuadas as 
codificações, e não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por 
afinidade, pertinência ou conexão.
Art. 10 - O âmbito de aplicação do ato normativo será estabelecido de 
forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da 
respectiva área.
Parágrafo único - Com a finalidade de guardar coerência e integridade 
ao direito, matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo 
da mesma espécie, exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a 
complementar o outro, considerado básico.
Seção II
Da Articulação
Art. 11 - Os textos normativos serão articulados com observância dos 
seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela 
abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, 
grafado em negrito, seguido de hífen;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os 
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de 
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, seguido de hífen, utilizando￾se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso;
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IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, seguidos 
de hífen, as alíneas por letras minúsculas, seguidas do sinal gráfico “)” e os itens por 
algarismos arábicos, seguidos de ponto;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de 
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, 
o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros, Partes e os respectivos assuntos neles 
referidos serão grafados em letras maiúsculas em negrito, de forma centralizada, e 
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte 
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, 
por extenso;
VII - as Subseções, Seções e os respectivos assuntos neles referidos 
serão identificadas em algarismos romanos, grafadas com inicial maiúscula e demais 
letras minúsculas, postas em negrito, de forma centralizada; e
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender 
agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme 
necessário.
Seção III
Da Redação
Art. 12 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, 
precisão e ordem lógica, observados, para esse propósito, o disposto no Anexo e as 
seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo 
quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a 
nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, 
neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas 
legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente do 
modo indicativo; e
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos 
de caráter estilístico;
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita 
compreensão do objetivo do ato normativo e a permitir que seu texto evidencie com 
clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas 
palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido 
ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior 
parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) os acrônimos ou siglas:
1. serão utilizados apenas se consagrados pelo uso geral e não apenas 
no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico;
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2. quando utilizados, a primeira referência no texto será acompanhada 
de explicitação de seu significado; e
3. não serão utilizados para designar órgãos da administração pública 
direta e ato normativo;
f) indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de 
usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;
g) utilizar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, 
conforme a sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva; 
h) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, 
exceto data, número de ato normativo e nos casos em que houver prejuízo para a 
compreensão do texto; e
i) expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de 
sua indicação por extenso entre parênteses;
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, 
título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto do ato normativo;
b) restringir o conteúdo de cada artigo do ato normativo a um único 
assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à 
norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecidas; e
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, 
alíneas e itens.
Seção IV
Da Alteração
Art. 13 - A alteração do ato normativo será feita:
I - mediante reprodução integral em um só texto, quando se tratar de 
alteração considerável;
II - mediante revogação parcial; e
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do 
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes 
regras:
a) é vedada qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores 
ao artigo, referidas no inciso V do artigo 11; e
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, 
vetado, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado ou de execução 
suspensa pela Câmara Municipal em face de decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado, devendo o ato normativo alterado manter essa indicação, seguida da 
expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, 
pelo Tribunal de Justiça do Estado’, ou ‘execução suspensa pela Câmara Municipal, 
na forma do inciso VIII do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo’.
Parágrafo único - Caso seja necessária a inserção de novos dispositivos 
no ato normativo, será utilizado, separados por hífen, o número ou a letra do 
dispositivo imediatamente anterior acrescido de letras maiúsculas, em ordem 
alfabética, tantas quantas forem necessárias para identificar os acréscimos.
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Art. 14 - O ato normativo a ser alterado deverá ser mencionado pelo 
título designativo da espécie normativa e pela sua data de promulgação, seguidos da 
expressão “passa a vigorar com as seguintes alterações”, sem especificação dos 
artigos ou subdivisões de artigo a serem acrescidos ou alterados.
§ 1º - Na alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu 
texto alterado serão substituídos por reticências.
§ 2º - A utilização de reticências será obrigatória para indicar a 
manutenção de dispositivo em vigor e observará o seguinte:
I - no caso de manutenção do texto do caput, as reticências empregadas 
serão precedidas da indicação do artigo a que se refere;
II - no caso de manutenção do texto do caput e do dispositivo 
subsequente, duas reticências serão empregadas e a primeira linha será precedida 
da indicação do artigo a que se refere;
III - no caso de alteração do texto de unidade inferior dentro de unidade 
superior do artigo, as reticências empregadas serão precedidas da indicação do 
dispositivo a que se refere; e
IV - a inexistência de reticências não dispensará a revogação expressa 
de parágrafo.
Seção V
Da Revogação
Art. 15 - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, os 
atos normativos ou disposições normativas revogadas, sendo vedada a utilização da 
expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
§ 1º - No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa 
incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.
§ 2º - A cláusula de revogação será subdividida em incisos quando se 
tratar de mais de um ato normativo.
Seção VI
Da Vigência
Art. 16 - A vigência do ato normativo será indicada de forma expressa, 
reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para os atos 
normativos de pequena repercussão.
Art. 17 - A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será 
prevista nos atos normativos:
I - de maior repercussão;
II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exijam medidas de 
adaptação pela população;
III - que exijam medidas administrativas prévias para a aplicação de 
modo ordenado; ou
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IV - em que não convenha a produção de efeitos antes da edição de ato 
normativo inferior ainda não publicado.
§ 1º - Para estabelecer a vacatio legis, serão considerados:
I - o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários;
II - o tempo necessário à adaptação da administração pública e dos 
particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e
III - o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para a 
adaptação às novas regras.
§ 2º – Os atos normativos que estabeleçam período de vacância deverão 
fixar data certa para início da vigência ou utilizar a cláusula “(ato normativo) entra em 
vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”.
§ 3º - A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos 
que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação 
e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à consumação integral 
do prazo.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação de Leis Complementares, Leis Ordinárias e Resoluções
Art. 18 - As leis complementares, leis ordinárias e as resoluções, 
individualmente, serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por 
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a 
Consolidação dos Atos Normativos Municipais.
§ 1º - Considera-se matriz de consolidação a norma geral básica, à qual 
se integrarão os demais atos normativos de caráter extravagante que disponham 
sobre matérias conexas ou afins àquela disciplinada na matriz.
§ 2º - Leis complementares e leis ordinárias não poderão ser 
consolidadas em uma mesma matriz.
§ 3º - Os dispositivos de normas temporárias vigentes à época da 
consolidação serão incluídos na parte das disposições transitórias.
Art. 19 - A consolidação consistirá na integração de todas as respectivas 
leis complementares, leis ordinárias e resoluções pertinentes a determinada matéria 
num único diploma legal, revogando-se formalmente aqueles incorporados à 
consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
dispositivos consolidados.
§ 1º - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos 
consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de 
consolidação:
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I - introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; 
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da 
administração pública;
V - atualização de termos e linguagem antiquados;
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação 
padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VIII - homogeneização terminológica do texto; 
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal 
de Justiça do Estado, observada, no que couber, a suspensão pela Câmara Municipal 
de execução de dispositivos, na forma do inciso VIII do artigo 17 da Lei Orgânica do 
Município de Toledo;
X - supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição 
Federal;
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente 
revogados por leis posteriores; ou
XII - declaração expressa de revogação de dispositivos de leis 
temporárias cuja vigência tenha expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no 
tempo.
§ 2º - As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 1º deste 
artigo deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das 
fontes de informação que lhes serviram de base.
Art. 20 - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao 
levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei com o 
objetivo de:
I - consolidar as normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a 
ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou 
implicitamente revogados;
II - declarar a revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados 
ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou
III - incluir dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, 
revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do caput do 
artigo 19.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal ou qualquer de suas 
Comissões poderá formular projeto de lei de consolidação, na forma do Regimento 
Interno, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.
Art. 21 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da 
Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais de 
Toledo, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à Lei Orgânica, leis 
complementares, leis ordinárias e resoluções promulgadas durante a legislatura 
imediatamente anterior, ordenadas e indexadas sistematicamente.
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Seção II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos
Art. 22 - Os órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, 
assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido 
em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o 
procedimento a que se refere o artigo 20, serem efetuados a triagem, o exame e a 
consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos 
inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os 
textos consolidados ao Prefeito Municipal, que os examinará e reunirá em coletâneas, 
para posterior publicação.
Art. 23 - O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro 
ano do mandato, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo 22, 
incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e 
geral editados no último quadriênio.
Art. 24 - Os órgãos diretamente subordinados ao presidente da Câmara 
Municipal adotarão, em prazo estabelecido em portaria, as providências necessárias 
para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o artigo 20, serem 
efetuadas a triagem, o exame e a consolidação dos atos e portarias de conteúdo 
normativo e geral em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, 
remetendo os textos consolidados ao presidente, que os examinará e reunirá em 
coletâneas, para posterior publicação.
Art. 25 - O Poder Legislativo, até noventa dias do início do primeiro ano 
do mandato do presidente, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o 
artigo 24, incorporando aos textos que as integram os atos e portarias de conteúdo 
normativo e geral editados no último biênio.
CAPÍTULO IV
DA COMPILAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 26 - Para fins desta Lei Complementar, entende-se como 
compilação a reunião e seleção de textos normativos, com o fito de ordenar tal 
material, livrando-o dos atos revogados ou ineficazes, com a finalidade de abreviar e 
facilitar a consulta às fontes de informação dos atos normativos.
Art. 27 - O dispositivo alterado será identificado, ao seu final, com a 
referência expressa ao ato normativo que o alterou.
Parágrafo único - Somente serão incluídas alterações ou revogações 
expressas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante 
processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
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Art. 29 - A presente Lei Complementar constitui referencial da forma a 
ser dada aos atos normativos e às suas alterações. 
Art. 30 - Fica revogada a Lei Complementar nº 2, de 12 de dezembro de 
1991.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.031, de 30/09/2021
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ANEXO
PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
1. Quanto ao uso de sigla ou acrônimo:
1.1. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta;
1.2. para entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto 
em lei;
1.3. não utilizar para designar ato normativo;
1.4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor 
da administração pública ou de grupo social específico; e
1.5. na primeira menção, utilizar acompanhado da explicitação de seu 
significado.
2. Quanto à grafia de datas:
2.1. As datas serão grafadas com o dia e o ano em algarismos arábicos, não 
utilizando o zero anteriormente, e o mês por extenso e inicial minúscula 
(exemplo: 4 de março de 1998);
2.2. O primeiro dia do mês será grafado na forma ordinal (exemplo: 1º de maio 
de 1998).
3. Quanto à grafia da remissão a outros atos normativos:
3.1. Grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da 
centena;
3.2. “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, na ementa, no preâmbulo e na 
primeira remissão no corpo da norma; e
3.3. “Lei nº 8.112, de 1990”, nos demais casos.
4. Quanto às regras textuais:
4.1. O texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos 
casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
4.2. O texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e 
termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois￾pontos;
4.3. o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de 
nome próprio, e termina com:
4.3.1. ponto-e-vírgula;
4.3.2. dois-pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou
4.3.3. ponto, caso seja o último;
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4.4. O texto da alínea inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de 
nome próprio, e termina com:
4.4.1. ponto-e-vírgula;
4.4.2. dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
4.4.3. ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
4.5. o texto do item inicia-se com letra minúscula, exceto quando se tratar de 
nome próprio, e termina com:
4.5.1. ponto-e-vírgula; ou
4.5.2. ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo.
5. Quanto à formatação:
5.1. Na formatação do texto do ato normativo, utiliza-se fonte Arial, corpo 12, com 
paragrafação de 2,5 centímetros;
5.2. Na formatação do texto de alteração de ato normativo a fonte será Arial 
Narrow, corpo 12, com recuo de 2,5 centímetros e paragrafação de 1,5 
centímetro;
5.3. Poderá ser aplicada formatação diversa quando o texto não for compatível 
com a formatação padrão.
5.4. A margem lateral esquerda será de três centímetros de largura;
5.5. A margem lateral direita será de dois centímetros de largura; e
5.6. O espaçamento será simples entre linhas, com uma linha em branco 
acrescida antes de cada parte, livro, título, capítulo, artigo ou parágrafo.
5.7. Na formatação do texto do ato normativo não se utilizará texto em negrito, 
sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não 
imprimíveis.
5.8. Os arquivos eletrônicos dos atos normativos são configurados para o 
tamanho A4 (duzentos e noventa e sete milímetros de altura por duzentos e dez 
milímetros de largura).
5.9. As palavras e as expressões em latim ou em língua estrangeira são grafadas 
em itálico.
5.10. A epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data 
de edição, é grafada em letras maiúsculas, em negrito, de forma centralizada.
5.11. A ementa é justificada com margem lateral esquerda de dez centímetros.