materia nº 758/2013

ESTADO DO PARANÁ
Wreteitura Municipal do Qrêa Marras do Alataná
CAPITAL DO FEIJÃO ,
APROVADO EM SESSÃO
dE 04/02 18 —
a Ts02A3 1s8ns Câmara Munhel “ja Três Barras do Paraná
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer parceria esportiva com o senhor Paulo Renato Theisen, e dá
outras providências. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSO FRANCISCO
“GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer parceria esportiva, com o senhor Paulo Renato
Theisen, inscrito no CPF sob o nº 401.561.680-49, residente Rua Vereador
Antônio Marques nº 227, na cidade de Três Barras do Paraná, para a execução
de aulas de treinamento esportivo. ,
g 1º. Para a realização da parceria o Município,
cede para a pessoa parceira espaço físico de seu patrimônio, ou contratado
com terceiros, sem a cobrança de qualquer valor.
8 2º. A pessoa parceira, juntamente com a Divisão
de Esporte do Município, fica responsável, para organização de equipes e/ou
atletas, para. as aulas esportivas, podendo cobrar taxas de inscrição, a qual
ficará com a pessoa parceira, a título de compensação pelos serviços do
instrutor das aulas.
equipes para competições a nível regional e estadual, fazentlo seu
acompanhamento, sem ônus para O Município, devendo também coordenar as
delegações, que em nome do Município participar de qualquer competição
oficial, nas categorias da base relacionadas aos treinamentos.
8 3º. A pessoa parceira fica obrigada enão seu
g 4º. Os espaços físicos cedidos pelo Município
serão utilizados pelo parceiro, na realização dos treinamentos, em horário
disponível, ou seja, quando estiver ocioso, e fora do expediente da pessoa
parceira com seu vínculo empregatício.
: Art. 2º. O prazo de validade da presente parceria
inicia na data de publicação desta Lei, com término para o dia 31 de dezembro
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Fprotacolo nº Soi | 2043
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ESTADO DO PARANÁ
Aleefvituca Municipal de Qrês Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
É - Art. 3º. As despesas decorrentes desta parceria fi
correrão a conta do Município e contabilizado nas seguintes dotações |
orçamentárias: |
07.00 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. |
07.03 : DIVISÃO DE ESPORTE |
1339200172.036 Manutenção do Departamento de Esportes
3.390.30 Material de Consumo |
3.390.32 Material de Distribuição Gratuita
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Chefe do
Poder Executivo “autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações
orçamentárias suficientes paras a cobertura da presente lei.
: Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal dgTrêg/Barras do Paraná, 21 de fevereiro de
2913.
g
CISCO GUSSO
áito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Heetoituca Municipal de Qrês Barras do flucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 758/13
Visa o presente Projeto de Lei, obter autorização
para que o Município possa fazer com O senhor Paulo Renato Theisen, inscrito
no CPF sob o nº 401.561.680-49, residente Rua Vereador Antônio Marques nº
227, na cidade de Três Barras do Paraná, parceria para a execução de aulas
de treinamento esportivo.
, Legislação neste sentido já existia, (Lei nº 145/09),
porém como é novo mandato, e por analogia, sua validade terminou.
Desnecessário lembrar os bons resultados que o
trabalho desenvolvido pelo parceiro traz a sociedade, em especial as crianças
que têm no esporte uma forma de preenchimento de tempo, contribuindo assim
para a melhoria de sua saúde. :
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Pyêfej
Paraná, em 21 de fevereiro de 2013.
Municipal de Três Barras do
GERSO FR Co GUSSO
PREFEITO
as ps FOR
ESTADO DO PARANÁ
veteituca Munivipal de Qrês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO APROVADO EM SESSÃO
DE OM, 03 1353
PROJETO DE LEI Nº 736/13 4
Data 25/01/13 - Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Súmula. Estabelece normas para diminuição da
jornada de trabalho de servidores efetivos,
temporários e comissionados, que estudam no
Resp. pelo Recobimentor
« da Paráté...i período notumo, cria o Banco de Horas, e dá
e id outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que os servidores
efetivos, temporários e comissionados que estudam no período noturno, e que
utilizam o transporte para universitários poderão diminuir a jornada de trabalho
nos dias letivos em até 40 (quarenta) minutos.
8 1º. A diminuição estabelecida no caput deste
artigo deverá ser no tempo que antecede ao horário previsto para a saída dos
veículos que executam o transporte.
& 2º. A minoração do horário terá como marco o
momento em que o ônibus estudantil iniciar seu itinerário.
Art. 2º. O tempo diminuído na jornada trabalho
irá para um Banco de Horas, o qual deverá ser compensado em horário fora do
expediente normal do Município, preferencialmente em eventos e campanhas
promovidas pelo Município.
Parágrafo único. Quando da compensação do
Banco de Horas, em eventos promovidos pelo Município, o tempo trabalhado
será contada em dobro.
Art. 3º. O Chefe da Secretaria ou Divisão onde
o servidor estiver lotado fará o acompanhamento e o controle do Banco de
Horas, e poderá requisitar o servidor para o trabalho a qualquer momento,
desde que este seja compatível com a disponibilidade do mesmo.
“814º. A Secretaria ou Divisão onde o servidor
estiver lotado comunicará a Secretaria de Recursos Humanos, para que a
mesma faça os devidos registros-no assento luncional do servidor.
ESTADO DO PARANÁ o |
Aeotoituca Munivipal de Três Barras do Paraná |
CAPITAL DO FEIJÃO |
. 82.0 servidor poderá antecipar o Banco de Ê
Horas, em trabalho fora do horário de expediente, a ser utilizado na h
compensação da diminuição da jomada de trabalho prevista no art. 1º desta IH
Lei. |
Art. 4º. A Secretaria OU Divisão onde o servidor . |
estiver lotado deverá oportunizar condições para que o mesmo possa |
compensar a jornada de trabalho, podendo a mesma ser antecipada, |
priorizando os servidores que se enquadram nesta lei. |
Art.5º. Os interessados nas normas
estabelecidas nesta Lei deverão requerer à diminuição da jornada de trabalho,
junto a Secretaria de: Recursos Humanos, e assumir O compromisso de
compensar este em horário fora do expediente. |
g 1º. Somente serão deferidos os pedidos dos
servidores que comprovarem a matricula escolar.
& 2º. Caso comprovado que O servidor utilizou a
diminuição da jornada de trabalho e não teve à frequência as aulas onde está
matriculado, cessará O benefício e a jornada diminuída será descontada na
folha de pagamento.
g 3º. Fica estabelecido que à compensação da
diminuição da jornada deverá ser feita no prazo máximo de 01(um) ano, & caso
isto não ocorra será descontada em folha de pagamento.
Art. 6º. Se o servidor tiver à necessidade de
estudar no período diurno, deverá a diminuição de jornada de trabalho ser
autorizada pelo Secretário da pasta onde o mesmo estiver lotado, e neste caso
não será limitado a ao(quarenta) minutos por dia, e sim a adequação ao curso.
Parágrafo único. A compensação da diminuição
da jornada de trabalho segue as mesmas normas estabelecidas nesta lei.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
do Prefeito Municipal de Três Barras
do Paraná, em 25 de janeiro de
Gerso/Frâncisca Gusso
Prefeitô Municipal.