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materia nº 2773/2025

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 2773 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, altera os anexos III e IV da Lei n° 2603/2024.
native_id2119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aprovada R. urgência, enviada ao Executivo p/ sanção ou veto A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T16:16:10.225372-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 16

ESTADO DO PARANÁ
refeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
D * . e
Responsável:
E és Barras PR
Câmara M. Três PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
Data 06/01/2025
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários,
inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função gratificada, constantes
dos anexos |, |l, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos e profissionais
do magistério, altera os anexos Ill e IV da Lei nº 2603/2024, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) de reposição
inflacionária correspondente ao exercício de 2024, aos servidores públicos
municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e
em função gratificada, com exceção aos agentes políticos e profissionais do
magistério.
$ 1º. A reposição de que trata o caput deste artigo será concedida a
partir do mês de janeiro de 2025, de acordo com a legislação municipal, Lei nº
1.039, de 27/05/2014, que determina o mês de janeiro, utilizando-se o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado em 12 (doze)
meses, ou seja, janeiro/dezembro do exercício anterior, com exceção dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde, que tiveram o
valor fixado na Emenda Constitucional nº 120, de 05/05/2022, e os símbolos 1
a 6, uma vez que os valores não poderão ser inferiores ao menor salário do
Município.
$ 2º. A reposição se estende para a Função Gratificada (FG) do Controle
Interno, fixada pela Lei nº 1.052, de 10/06/2014.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar para R$ 1.890,44 (hum mil oitocentos e noventa reais e quarenta e
quatro centavos), o menor salário base do Municipio, com exceção aos cargos
de auxiliar de serviços gerais e gari com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, que será de R$ 945,22 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte
e dois centavos).
Art. 3º. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a
majoração definida nos artigos 1º e 2º desta lei, ficará conforme os anexos |, II,
Wo IVev.
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de
janeiro de 2025 /
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — | - CARGOS EFETIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
ESPECIFICAÇÃO, NUMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E
SIMBOLOGIA.
== pas
agas |Horária
1º JAdvogado 2 po |
pen —— o fo —
3 Agente Comunitário Saúde RO HO SA]
é genedoSaúdo fo O fis
5 analista Aomnistao fi fo fio |
6 Arquiteto da po he
7 JAssistente Administrativo 1 HO lira |
pesmenieSocia ho —fio —
9 JassistenteSocial | h3 fo Jeb |
to JAuxiliarAdministrativo dm HO Ro
Auxiliar administrativo da Secretaria de Obras, 01 nd JE
lação e Serviços Urbanos.
12 |Auxiliarde Enfermagem! hoo Ro NA |
13 PuiiardeEnfermagemil foi o ia |
já arde Meio pio E
5 Auxiliar de Saúde Bucal
[16 |Auxiliarde Serviços Gerais 5 po nº]
[17 |Auxiliarde Serviços Gerais |55 MO po]
18 Bibliotecário 2 ho po]
19 fBoracheiro = hm ho ho
po Contador | lr Do po |
21 [Contador 2 ho ba |
22 [Cozinheiro hs ho po
23 entistal ho po liga |
e
Eai
25 |Enfermeiro E O Nec |
às Engenheiro Agrônomo O pib |
8 E
Es EngenheiroCvl ot po fis
29 Engenheiro de Segurança do Trabalho ot io fis |
61 famacéuico foz hão fia |
2 fiscaidetibios hos hão fio
ASP ED d0 cd IR e
g
ESTADO DO PARANÁ
CAPITAL DO FEIJÃO
4 30
4 Nutricionista hos po fis |
45 [operadorde EscavaderaHidrauica 2 ho
6 Operadorde Máquinas pô o fio
67 Pedreiro e ho po
48 fProfissionalde Educação Fisica | J7 po |n5 |
RE BSM!
51 JrécnicoAgricoa | hr Mo Jo |
52 [Técnicoem Contabilidade | j2 MO ho |
7
eterinário
eterinário
Gabinete do Prefeito Municipal dê Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025. /
(AL
GER FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
Prefeitura Municipal de Eres Barras do Paraná
Peer CAPITAL DO FEIJÃO
CAS 4Í EstADO DO PARANÁ
HOR f
ANEXO — |- CARGOS TEMPORÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
ESPECIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E
SIMBOLOGIA.
agas Horária
2 |Agente Comunitário Saúde los HO is
3 lAgentedeSaúde hos MO hs
4 Arquiteto mo Ro he
5 JAssistenteSocal * jr MO no
E lAuxiiarAdminisiraivo hi o po
E JAuxiiarde Enfermagem — oi io iza |
B fAuxiiardeMecânico jp fo pb |]
O JAuxiiarde Saúde Bucal | fo po]
ii fAuxiiarde Seiços Gerais — Jos po fo
13 fBbiotecáio pio ho fo
iá [Contador fio po po
5 Contador fot ho po
6 fCoznhero fz fo po
7 Demistai fi po isa
8 fEnemero pó ão fio
[e]
=
[19 Engenheiro Agrônomo 1 HO tb
20 Engenheiro Ambiental 1 o net
21 [EngenheiroCivl dr Ro he
Ea de Segurança o o
Trabalho
23 [Farmacêutico dm Do ns
24 |Farmacêutico 1 MO 8a |
25 Fiscal de Tributos Em |
26 [Fonoaudiólogo hm MO ha |
27 [Gari
28 |Gari ES Ds
29 Mecânico do MO ne 4
30 |MestredeObras bm Ho
31 jJMédco io ho
32 |Motorista o Mo ts.
33 Nutricionista ro Bo
84 [Operador de Escavadeira Hidráulica j01 MO |
y
o
j
a)
]
]
,
9
:]
o)
DR
ARP TFdosastt DAS Tama
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
35 |Operador de Máquinas
38 |Psicólogo
39 |Psicólogo
HO fécnicoAgrica o
CIC Iiw|w
CINTO z
ojo|jo
E] do uh | mo | cu | o | amo | uh | ad
O/O Led
4
É =/0] =
4
STS
do | do
E
AS Neternáro
eq SD
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
4
4
[a] [==] as
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — Il - AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
TABELA DE VENCIMENTO
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
15.189,84
4 19.103,25
Gabinete! do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025. //,
(1
Lo
GERSO FRÂNCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
nam oa IS DER
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — Ill - AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
TABELA DE SALÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
agas
01 Secretário (a) Municipal | delAgentes Políticos
Administração e Planejamento (EC 20/98 - Lei 1472/16 de
29/06/16)
Secretário (a) Municipal da Fazenda |Agentes Políticos
(EC 20/98 - Lei 1472/16 de
29/06/16)
01 Secretário (a) Municipal de Obras, jAgentes Políticos
iação e Serviços Urbanos. (EC 20/98 - Lei 1472/16 de
29/06/16)
01 Secretário (a) Municipal de Saúde |Agentes Políticos
29/06/16)
01 Secretário (a) Municipal delAgentes Políticos
Assistência Social
1472/16 de
Lei
(a) Municipal d
— Lei 147216 de
01 Secretário (a) Municipal de Cultura l|Agentes Políticos
EC 20/98 - Lei 1472/16 de
29/06/16)
01 Secretário (a) Municipal de Esportes jAgentes Políticos
EC 20/98 —- Lei 1472/16 de
29/06/16)
Secretário (a) Municipal Agentes Políticos
Agricultura e Meio Ambiente EC 20/98 - Lei
1472/16 de
147216 de
pa )
01 Procurador (a) Geral Agentes Políticos
EC 20/98 - Lei 1472/16 de
29/06/16)
Assessor (a) Municipal do Prefeito/CC-2
(Chefe de Gabinete)
- o mom ie
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Assessor (a) Especial do Gabinete/CC-1-
do Prefeito Municipal
bi Jouvidor (a) Geral “E
61 [Controlador (a) Interno É E
CC-5
CC-2
Protocolo e Arquivo Geral
Projetos
Legislação
Planejamento
Administrativo
hefe de Departamento deicc-3
01 Chefe de Departamento de ControlejCC-3
EE
Informática
Administrativo
Compras
Diretor (a) de Departamento deiCC-2
Licitações
Diretor (a) de Departamento dei(CC-2
Recursos Humanos
Recursos Humanos
Engenharia
Diretor (a) de Departamento & id
Assessoramento do Secretário
Contabilidade
Diretor (a) de Departamento 1 ii
Tesouraria
ributação, Fiscalização e
Arrecadação.
Diretor (a) de Departamento delCC-5
[=]
Õ
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Patrimônio Público
Ot "|Chefede Departamento de Comprascc.o |
1 C-6
Licitações
1 Chefe de Departamento deCC-5
EE To O.
Arrecadação
1
O
0)
Diretor (a) de DepartamentoCC-3
Ojo
Diretor (a) de Departamento de
Almoxarifado de Peças e Pneus
O
Rodoviário Municipal
Diretor (a) de Departamento deiCC-2
Serviços Urbanos
Diretor (a) de Departamento deiCC-4
Limpeza Urbana
01 *"*"IChefe de Divisão de Limpeza |
hefe de Divisão de Limpeza Il
01 "Chefe de Departamento Rodoviário
01 hefe de Departamento de ServiçosiCC-6
Urbanos
0 Diretor (a) de Departamento deicC-3
Infraestrutura
el
(a) de DepartamentoCC-4
Administrativo de Saúde
h (a) Administrativo deicc-4
MM + 1
Atividades Preventivas de Saúde
Ma
Saúde Alimentar e Nutricional
(a) de Departamento delcc-3
Assistência Farmacêutica Municipal
am (a) de Departamento delCC-5
Odontologia
01
pi fietor(adoHospiiaiMunicipal [03
01
[9 5
-3
Diretor (a) de Departamento deiCC-3
igilância Sanitária
4
[as]
CC
a
Chefe de Departamento delCC-5
Administrativo de Saúde
01 | |Chefe de Departamento de SaúdelCC-4
01 Diretor (a) Clínico do HospitalCC-4
Municipal
[=]
ESTADO DO PARANÁ
[O E |
f Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Alimentar e Nutricional
01 Chefe de Departamento deicc-6
Odontologia
01 Chefe de Departamento do HospitalCC-6
E,
Chefe Departamento decC-6
igilância Sra
DR =
01 Diretor (a) de Departamento dalcC-4
ed —
01 Diretor (a) de Departamento deCC-4
E Fremçsoteia CDA
01 Diretor (a) de Departamento deicC-2
Apoio a Entidades
Diretor (a) do Centro de ReferêncialCC-4
da Assistência Social (CRAS)
Diretor (a) do Centro de ReferêncialCC-5
Especializado de Assistência Socia
(CREAS)
01 Chefe de Divisão de FamílialCC-6
CI MA
Chefe de Departamento deicC-4
Promoção Social
Diretor (a) de DepartamentoCC-4
Administrativo de Educação
01 Diretor (a) de Departamento deicC-5
Secretaria de Escolas Municipais
Diretor (a) de Departamento deicC-5
Esportes
Chefe Departamento/CC-6
E rins a Educação
01 de Departamento decC-6
Secretarias de Escolas Municipais
Ml
par pra
RA
Diretor (a) do DepartamentoiCC-4
f dministrativo de Cultura
CC-4
Diretor (a) de Departamento d
Fomento Animal
Diretor (a) de Departamento d
Fomento Vegetal
CC-4
MM Ç remos
Ea
NSASY 4Í ESTADO DO PARANÁ
HOR
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
CC-4
01
Agropecuária
BE (a) de Departamento de PR 4
Ambiente
Em (a) de Departamento deicC-4
Indústria e Comércio
Superior
Médio
02 |" |Mãe Social Cc-6
[e]
[a]
Gabinete ; Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025. /
| j AMAS
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
emu vas CEEE
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
ANEXO — IV — AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ALOR EM R$
Gabinete do Prefeito Municipal dg Três Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025. ;
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2773/2025
Visa o presente obter autorização para conceder reposição salarial aos
servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas,
cargos em comissão e em função gratificada, constantes dos anexos |, Il, III,
IV, e V, com exceção aos agentes políticos e profissionais do magistério, altera
os anexos Ill e IV da Lei nº 2603/2024.
O percentual aplicado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acumulado em 12 (doze) meses, ou seja, janeiro/dezembro do
exercício anterior, que foi de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento).
As exceções foram os cargos dos simbolos 1-2-3-4-5 e 6, que ficariam
abaixo do menor salário do Município, ou na proporcionalidade, foi elevado a
este
Uma vez que depende da aprovação desta Lei para a elaboração da
folha de pagamento do mês de Janeiro de 2025, solicitamos que este Projeto
de Lei seja analisado o votado no regime de urgência urgentíssima.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja aprovado
em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dejTrês Barras do Paraná, em 06 de janeiro de
2025.
UM /
UA AA
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal

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