ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
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Protocolo Nº Wá/20+ PROJETO DE LEI Nº 2809/2025
Eos Susa o bs Ed DATA 04/02/2025
Responsável: E : ia
Câmara M. Três Barras PR Súmula: Altera o memorial descritivo constante no
art. 1º da Lei nº 2779, de 09/12/2024, que autoriza a
regularização fundiária, da ocupação incidente em
área pública do Municipio de Três Barras do
Paraná/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O memorial descritivo constante no art. 1º da Lei nº 2779, de
09/12/2024, que autoriza a regularização fundiária, da ocupação incidente em
área pública do Município de Três Barras do Paraná/PR, passa a ter a seguinte
redação
“MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LT 03, DA QUADRA 59, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS.
Proprietário: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRÊS BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 140,41 m?
Perimetro: 47,29 m p k
DESCRIÇÃO PERIMETRICA
AO LESTE - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00;
deste, segue confrontando com o LT 61-A-2 GLB 01 IM. ANDRADA, com
azimute de 163º38'13" e a distância de 12,41 m até o vértice P-01;
AO SUL — Deste, segue confrontando com o PATRIMÔNIO DE TRÊS
BARRAS, MAT 3200, 1º OFÍCIO DE CASCAVEL, com azimute de 257º52'04"
e a distância de 12,57 m até o vértice P-02;
AO OESTE - Deste, segue confrontando com a RUA SOBRADINHO,
com azimute de 355º05'33" e a distância de 12,51 m até o vértice P-03;
AO NORTE — Deste, segue, confrontando com o Lote 04, QD. 59, DO
LOTEAMENTO TRES BARRAS com o azimute de 78º04'43" e a distância de
9,80 m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo assim uma área de 140,41 mº.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial
descritivo.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei nº 2779, de
09/12/2024. J
c
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Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr : Barras do Paraná, 04 de fevereiro de
h
A/
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Erês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2809/2025
Visa o presente Projeto de Lei alterar o descritivo do
memorial descritivo da lei nº 2779/2025, de 09/12/2024 que autoriza a
regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do Municipio de
Três Barras do Paraná/PR
Ocorre que no levantamento efetuado por empresa
terceirizada o memorial descritivo tem algumas inconformidade com o registro
do imóvel.
Assim, o objeto da Lei, fica o mesmo, mudando
apenas a sua descrição
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, em 04 de fevereiro
il 2025.
//)
Lam
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura Municipal de Brês Barras do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
Of.nº, 075/2025
Três Barras do Paraná, em 04 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado, o Projeto de Lei nº 2809/2025, que altera o descritivo
do memorial descritivo da lei nº 2779/2025, de 09/12/2024 que autoriza a
regularização fundiária, da ocupação incidente em área pública do Município de
Três Barras do Paraná/PR
Limitando ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração
Atenci gm
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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AV. BRASIL, 171-A, CENTRO - TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 85485-000 Fones (45)99157-5838 (45)99147-9346
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LT 03, DA QUADRA 59, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS
Proprietário: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ-PR
Endereço: PERÍMETRO URBANO
Município: TRES BARRAS DO PARANÁ Estado: PR
Comarca: Catanduvas-PR
Área: 140,41 m?
Perímetro: 47,29 m
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
AO LESTE - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-00; deste, segue
confrontando com o LT 61-A-2 GLB 01 IM. ANDRADA, com azimute de 163º3813" e a
distância de 12,41 m até o vértice P-01;
AO SUL — Deste, segue confrontando com o PATRIMONIO DE TRES BARRAS,
MAT 3200, 1º OFÍCIO DE CASCAVEL, com azimute de 257º52'04" e a distância de 12,57
m até o vértice P-02;
AO OESTE - Deste, segue confrontando com a RUA SOBRADINHO, com azimute de
355º05'33" e a distância de 12,51 m até o vértice P-03;
AO NORTE- Deste, segue, confrontando com o Lote 04, QDR. 59, DO
LOTEAMENTO TRÊS BARRAS com o azimute de 78º04'43" e a distância de 9,80 m até o
vértice P-00, ponto inicial da descrição deste perimetro, perfazendo assim uma área de
140,41 m?.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
Três Barras do Paraná-PR, 03 de fevereiro de 2025.
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RESPONSAVEL TECNICO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA-PR
SIDINEI COSTA DE LIMA GERSO FRANCISCO GUSSO
TECNICO AGRIMENSOR PREFEITO MUNICIPAL
CFT: BR-0366460498-9 CPF nº 409.886.600-59
CPF nº 036.646.049-
03/02/2025, 17:24
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Email - Dalvo
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| Perimetro:47,29m | ic
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| Levantamento Planialtimétrico Cadastral 01
| DESAFETAÇÃO DE ÁREA | |
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Três Barras do Paraná-PR 140,41 m? 47,29m
|LT 03, QDR 59, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS f |
Proprietários | Macnculy
[MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANÁ-PR “| 3200 - 1º CASCAVEL
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02/2025 |
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