norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
APROVADO EM SESSÃO |
DE Aa) SA LOS.. SUMULA: Aprova as Contas do Município
— at de Três Barras do Paraná, Exercício Financeiro
re o Trô aral r “4a .
Camara Municipade Três Barras do de 2023, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e Eu, Antenor Carlos da Motta, Presidente do Legislativo Municipal de
Três Barras do Paraná, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Executivo
Municipal de Três Barras do Paraná, Exercício Financeiro de 2023, de acordo
com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - A presente decisão não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados à respeito de irregularidades que possam ser
levantadas pelo Ministério Público e, especialmente, pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 15 de abril de 2025.
/ f4 EVA
ANTENOR'CARLOS DA MOTTA
Presidente
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