norma nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 07/2018
SÚMULA: Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o art.
57 do Estatuto dos Servidores Municipais, e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, apro-
vou e Eu, Osmar Zorsi, Presidente desta Casa de Leis, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo o art.
57 do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei 085/94, de 07 de dezembro de 1994,
alterado pela Lei 1707/18, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao pagamento da li-
cença especial em pecúnia dos servidores em atividade.
Art. 2º — Aos servidores que encontrem-se em atividade, e que
seus serviços sejam indispensáveis para o bom funcionamento da estrutura adminis-
trativa do Poder Legislativo, fica autorizado o pagamento em pecúnia de eventual li-
cença especial que possua direito, e que requeira o pagamento em detrimento ao gozo.
Parágrafo único — O requerimento deverá ser direcionado ao Pre-
sidente desta Casa de Leis, o qual, após parecer da Mesa Executiva, tomará sua deci-
são fundamentadamente;
Art. 3º — O pagamento em pecúnia da licença especial poderá so-
frer desconto, desde que aceito pelo requerente, o qual não poderá ser superior a 10%
(dez por cento) do valor total da licença a ser recebida.
8 1º — O pagamento fica sujeito a dotação orçamentária prévia;
82º — O pagamento q ser efetivado em, no máximo, 03 (três)
parcelas mensais; q
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Paraná , 15 de Agosto de 2018 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII |Nº 1570
Publicado por:
Amanda Larissa Carvalho
Código Identificador:87032BFC
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ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 48/2018
Objeto: Contratação de Laboratório de Análises Clínicas para a
realização de Exames Laboratoriais para a Secretaria Municipal de
Saúde de Tomazina-Pr, conforme especificações constadas no Termo
de Referência (Anexo 1) do Edital.
A Prefeitura Municipal de Tomazina, através da Comissão de
Licitações, torna público para conhecimento dos interessados que
realizará a licitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL nº 48/2018.
Abertura da Licitação: 09:00 horas do dia 27/08/2018
Local da Abertura: Prefeitura Municipal de Tomazina — Praça
Tenente João José Ribeiro, 99 — Tomazina — PR.
A cópia do Edital, bem como maiores esclarecimentos estarão à
disposição dos interessados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h., e
das 13h às 17h., até vinte e quatro horas antes do certame, e pelo
email:comprastmz(Qhotmail.com
Tomazina, 14 de agosto de 2018
CAMILA DO VALE MORAIS
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Camila do Vale Morais
Código Identificador:E4CC2DAD
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 07/2018
RESOLUÇÃO N.º 07/2018
SÚMULA: Regulamenta no âmbito do Poder
Legislativo o art. 57 do Estatuto dos Servidores
Municipais, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Osmar Zorsi, Presidente desta Casa de Leis,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo o art. 57
do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei 085/94, de 07 de
dezembro de 1994, alterado pela Lei 1707/18, de 21 de fevereiro de
2018, referente ao pagamento da licença especial em pecúnia dos
servidores em atividade.
Art. 2º — Aos servidores que encontrem-se em atividade, e que seus
serviços sejam indispensáveis para o bom funcionamento da estrutura
administrativa do Poder Legislativo, fica autorizado o pagamento em
pecúnia de eventual licença especial que possua direito, e que requeira
O pagamento em detrimento ao gozo.
Parágrafo único — O requerimento deverá ser direcionado ao
Presidente desta Casa de Leis, o qual, após parecer da Mesa
Executiva, tomará sua decisão fundamentadamente;
Art. 3º — O pagamento em pecúnia da licença especial poderá sofrer
desconto, desde que aceito pelo requerente, o qual não poderá ser
superior a 10%(dez por cento) do valor total da licença a ser recebida.
$ 1º O pagamento fica sujeito a dotação orçamentária prévia;
$ 2º - O pagamento deverá ser efetivado em, no máximo, 03 (três)
parcelas mensais;
Art, 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 de agosto de 2018.
OSMAR ZORSI
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:978347EA
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 013/2018
;
Súmula: Nomear Comissão Organizadora da IX
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Três Barras do Paraná.
RESOLUÇÃO: 013/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº 1225/2015 e,
Considerando a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião realizada no dia 10
de agosto de 2018, às nove horas, Ata nº 157/2018,
Resolve:
Art. 1º - Nomear membros do CMDCA e Trabalhadores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para compor a Comissão
Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, assim constituída:
Conselheiros Não-Governamentais: Débora Lucia de Abreu, Keila
Bernardete Campo e Cristian Visentin Fernandes;
Conselheiros Governamentais: Tania Elvira da Rosa, Karine Skorupa
e Dilceia Salete Fornari;
Colaboradores: Sandra Franceschini Pizzato, Vanessa Buligon
Zancanaro, Edneia Rubio e Fernando Cesimbra Guimarães.
Art. — 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Três Barras do Paraná, 13 de agosto de 2018.
KEILA BERNARDETE CAMPO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Publicado por:
Karine Fernanda Skorupa
Código Identificador:36132A7D
MUNICÍPIO DE TRÊS BAR]
EDITAL Nº. 008/2018
EDITAL Nº. 008/2018
14/08/2018
Processo Seletivo Simplificado — PSS nº 001/18
HELIO KUERTEN BRUNING, Prefeito Municipal de Três Barras
do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
TORNA PÚBLICO:
A convocação de aprovado no Processo Seletivo Simplificado — PSS
nº 001/2018, em seu respectivo cargo, conforme abaixo relacionado:
PROFESSOR