norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 06/2019
SÚMULA: Dispõem sobre a concessão, valor, pagamento e
prestação de contas de diárias no âmbito da Cà-
mara Municipal de Vereadores, e dá outras pro-
vidências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente, promulgo a seguin-
te
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica a Presidente da Câmara Municipal autorizada a con-
ceder e pagar diárias aos agentes políticos, servidores e cargo em comissão, quando
realizarem viagens em função da Câmara Municipal de Vereadores, devendo ser ob-
servado o que segue:
I- a concessão de diária será autorizada somente se houver moti-
vos que justifiquem o deslocamento do beneficiário;
II — os valores serão diferenciados conforme o destino da viagem,
e em conformidade com o Anexo T desta Resolução;
HI — o pagamento deverá ocorrer antecipadamente ao deslocamen-
to, mediante autorização assinada pela Presidente, e somente ser realizado posterior-
mente mediante justificativa;
IV — poderá ser concedida, no máximo, 72 (setenta e duas) diárias
por ano para cada beneficiário, tendo o limite mensal de 10 (dez) diárias;
V — após o retorno, o beneficiário da viagem deverá comprovar as
atividades desenvolvidas, mediante certificado ou relatório, sendo que, a falta de com-
provação implicará em desconto em folha de pagamento do valor recebido;
VI — caso tenha sido recebido o valor da diária, e ocorra o cancela-
mento ou desistência da viagem, o beneficiário deverá devolver o valor recebido em,
—
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
no máximo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pagamen-
to;
VII - se for pago valor à maior do que o devido ao beneficiário, ou
ocorrer o retorno antes do previsto, deverá o mesmo restituir os valores à maior em,
no máximo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pagamen-
VIII — somente se autorizará diária em finais de semana ou feria-
dos de forma excepcional, com justificação;
IX - não se concederá diária sem que haja dotação orçamentária
para tanto.
Parágrafo único — A diária destina-se a cobrir as despesas decor-
rentes de viagem, assim consideradas de hospedagem e alimentação, exceto as de
transporte e locomoção, sendo que, em caso de despesas com combustível, quando
pagas pelo beneficiário, serão ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal de
venda ao consumidor.
Art. 2º — Caso o beneficiário vá participar de evento onde a hospe-
dagem seja custeada pelo realizador, o valor da diária será reduzido à metade.
Art. 3º — Considera-se diária integral, quando o afastamento do
Município for superior a 12 (doze) horas, sendo que, o afastamento superior a 04
(quatro) horas será remunerada com metade do valor da diária, e o período inferior a
este não dará direito ao recebimento de valor algum.
Art. 4º — Os Anexos II — Requerimento de diárias, e III — Autoriza-
ção de diárias, são partes integrantes desta Resolução, devendo os beneficiários preen-
chê-los e apresentá-los para deferimento.
$ 1º — Quando a diária tiver como destinatária a Presidente do Le-
gislativo, esta terá o pagamento autorizado pelo Vereador ocupante da Primeira Se-
cretaria.
8 2º — Todas as diárias de vereadores, exceto para participarem de
curso de aperfeiçoamento, deverão ser deliberadas pelo Plenário.
Es
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Art. 5º — Os pagamentos realizados deverão ser publicados no ór-
gão oficial de imprensa.
Art. 6º — Não será permitido o pagamento de diária a pessoa que
não seja agente público, servidor ou cargo comissionado do Poder Legislativo.
Art, 7º — Os valores constantes do Anexo I são reajustados de
acordo com o INPC — Índicg Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período
de novembro de 2017 a dezembro de 2018.
Parágrafo único — O reajuste do valor das diárias será feito anual-
mente pelo mesmo índice, através de Resolução específica.
Art, 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução 01/2005 e suas alterações.
Gabinete da Presidente, 15 de abril de 2019.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
ANEXO 1
Tabela de valores de cada diária
Especificação Região Valor R$
Agentes Políticos AMOP Exceto Cascavel e Foz do Iguaçu 281,00
Servidores do Legislativo AMOP Exceto Cascavel e Foz do Iguaçu 281,00
| Agentes Políticos Cascavel 211,00
Servidores do Legislativo Cascavel 211,00
Agentes Políticos Foz do Iguaçu 507,00
Servidores do Legislativo . | Foz do iguaçu 507,00
Agentes Políticos Outros Municípios exceto Curitiba 538,00
Servidores do Legislativo Outros Municípios exceto Curitiba 538,00
| Agentes Políticos ' Curitiba 565,00
Servidores do Legislativo Curitiba 565,00
Agentes Políticos Brasília 707,00
Servidores do Legislativo Brasília 707,00
Agentes Políticos Outros Estados da Federação 707,00
Servidores do Legislativo Outros Estados da Federação 707,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ |
=,
ANEXO
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Através deste, vimos respeitosamente, REQUERER DIÁRIA para:
Beneficiário(a): , Matrícula nº RG Nº |
Lotado na Divisão de: tl
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná !
Na função de: '
Justificativa para realização da viagem:
Data de início e término da viagem:
Destino da viagem:
Meio de Transporte utilizado:
4 Quantidade de diárias requeridas:
Valor unitário das diárias:
Valor total das diárias:
: ) A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias conforme ter- |
mos desta Resolução.
Três Barras do Paraná, data.
: | Requerente
E
Presidente És
1
r
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Nº fano |
Autorizo o pagamento de diárias ao(à) Sr.(a): Matrícula nº RGNº
Lotado na Divisão de:
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Na função de:
Justificativa para realização da viagem:
Data de início e término da viagem:
Destino da viagem:
Meio de Transporte utilizado:
Quantidade de diárias autorizadas:
Valor unitário das diárias:
Valor total das diárias:
Sendo que a Câmara Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias confor-
me termos desta Resolução,
Três Barras do Paraná, data.
Autorizado Recebi a importância de R$
beneficiário
Presidente
Paraná , 23 de Abril de 2019 « Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII |Nº 1741
'
ra major Iransparência, as dosposas executadas estão sogrogadas om:
js Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art, 63 da Lei 4.320/64;
Desposas empenhadas mas não liquidudas, inscritas om Restos a Pagar não processados, consideradas Niquidadas no encerramento do axerelcio, por força do arL.35, Inciso Ti da Lei 4.320/64,
Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:29A0A8DB
PODER EXECUTIVO
PORTARIA N.º 047/2019
O senhor Flávio Xavier de Lima Zanrosso, Prefeito do Município de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder, progressão salarial aos professores abaixo, de acordo com a Lei 308/2011 (Ptano de Cargo Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Tomazina), Art. 17, Ino percentual previsto no Art, 10, IV, da mesma Lei a partir de 01 de abril de 2019,
Situação Anterior
Nível Clusse
ANDREA RIBEIRO DE FRANCA E H
ANDREA ADRIANA PEREIRA
CARMEM LUCIELE RODRIGUES GOMES
CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONDARIK
RIISANGELA FURINI DA COSTA ALEMÃO
EMILENE DO VALE MORAIS PALMAS
PABIULA SANCHEZ SANTOS BALESTRA
HELENA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO
TAQUELINE APARECIDA ANTÉRIO *
LEILA CRISTINA ACOSTA RODRIGUES
Situação Atual
Matriculo Nome do Servidor
E
T
J
J
H
c
LOURDES SILVEIRA
LUCIANE INOCENCIA DOS SANTOS
485 LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA
HOS MÁRIA ELVIRA OLIVEIRA SILVA
337 MARLI APARECIDA NOGUEIRA
620 PATRICIA APARECIDA RIBEIRO
384 REGIANE APÁRECIDA DO VALE AQUINO [l
438 RITA DE CASSIA ANTUNES VABIANO J
633 ROSELI DE FATIMA RIBEIRO DO VALE ANTUNES G
513 VALDETE DE JBSÚS RIBEIRO TOSTA OLIVEIRA J
407 VANDERLEIA DEPIZZOL tr J pu L
Ea VANDERLEIA DEPIZZOL tt I O K
aa VANDERLI MARTINS DA SILVA GOMES di c 1 É
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 17 de abril de 2019.
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito do Município de Tomazina
Publicado por:
Fernanda Cristina Sene
Código Identificador:4EB5F8C3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 06/2019
SÚMULA: Dispõem sobre a concessão, valor, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Câ-mara Municipal de
Vereadores, e dá outras pro-vidências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vergadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro,
Presidente, promulgo a seguin-te
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica a Presidente da Câmara Municipal autorizada a con-ceder e pagar diárias aos agentes políticos, servidores e cargo em comissão,
quando realizarem viagens em função da Câmara Municipal de Vereadores, devendo ser ob-servado o que segue:
Ia concessão de diária será autorizada somente se houver moti-vos que justifiquem o deslocamento do beneficiário;
H— os valores serão diferenciados conforme o destino da viagem, e em conformidade com o Anexo I desta Resolução;
HI — o pagamento deverá ocorrer antecipadamente ao deslocamen-to, mediante autorização assinada pela Presidente, e somente ser realizado
posterior-mente mediante justificativa;
IV — poderá ser concedida, no máximo, 72 (setenta e duas) diárias por ano para cada beneficiário, tendo o limite mensal de 10 (dez) diárias;
V — após o retorno, o beneficiário da viagem deverá comprovar as atividades desenvolvidas, mediante certificado ou relatório, sendo que, a falta de
enmoravecão imnlicará em deconnto em falha da manamanta da valas sanabidas
Paraná , 23 de Abril de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VHI|Nº 174]
A
caso tenha sido recebido o valor da diária, e ocorra o carce-lamento ou desistência da viagem, o beneficiário deverá devolver o valor recebido
; “6m, no máximo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pa-gamento;
VII — se for pago valor à maior do que o devido ao beneficiário, ou ocorrer o tetorno antes do previsto, deverá o mesmo restituir os valores à maior
em, no máximo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pagamen-to;
VII - somente se autorizará diária em finais de semana ou feria-dos de forma excepcional, com justificação;
IX — não se concederá diária sem que haja dotação orçamentária para tanto.
Parágrafo único — A diária destina-se a cobrir as despesas decor-rentes de viagem, assim consideradas de hospedagem e alimentação, exccto as de
transporte e locomoção, sendo que, em caso de despesas com combustível, quando pagas pelo beneficiário, serão ressarcidas mediante apresentação
de nota fiscal de venda ao consumidor.
Art. 2º — Caso o beneficiário vá participar de evento onde a hospe-dagem seja custeada pelo realizador, o valor da diária será reduzido à metade.
Art. 3º — Considera-se diária integral, quando o afastamento do Município for superior a 12 (doze) hotas, sendo que, o afastamento superior a 04
(quatro) horas será remunerada com metade do valor da diária, e o período inferior a este não dará direito ao recebimento de valor algum.
Art. 4º — Os Anexos TI - Requerimento de diárias, e INI — Autori-zação de diárias, são partes integrantes desta Resolução, devendo os bencficiários
preenchê-los e apresentá-los para deferimento.
$ 1º — Quando a diária tiver como destinatária a Presidente do Le-gislativo, esta terá o pagamento autorizado pelo Vereador ocupante da Primeira
Secre-taria.
82º — Todas as diárias de vereadores, exceto para participarem de curso de aperfeiçoamento, deverão ser deliberadas pelo Plenário.
Art, 5º — Os pagamentos realizados deverão ser publicados no ór-gão oficial de imprensa.
Art. 6º — Não será permitido o pagamento de diária a pessoa que não seja agente público, servidor ou cargo comissionado do Poder Legislativo.
Art, 7º — Os valores constantes do Anexo I são reajustados de acordo com o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, referente ao período
de novembro de 2017 a dezembro de 2018.
Parágrafo único — O reajuste do valor das diárias será feito anu-almente pelo mesmo índice, através de Resolução específica.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 01/2005 e suas alterações.
Gabinete da Presidente, 15 de abri! de 2019.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Presidente
ANEXO I
Tabela de valores de cada diária
Região
AMOR Exceto Cascavel é Foz do Igunçu
AMOR Execto Cascavel e Foz da lgunça,
Especificação
Agentes Políticos
Servidores do Legislativo
Agentes Políticos
Servidores do Legislativo
Agentes Palíticos
“Agentes Políticos
Servidores do Legislativo | Curitiba
“Agentes Políticos [Brasilia
Servidores do Legisitivo Brasilia
Agentes Políticos ados da Federação
Servidores do Legisiutivo 3 Estados da Federação
ANEXO Tl
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
Atravês deste, vimos respeitosamente, REQUERER DIÁRIA para:
Beneficidrio(a: Matricula ur” [RON
Foz do Iguaçu
Foz do ipuaçu
Outros Municipios exceto Curitiba.
Outros Municípios exceto Curitiba
Lotade va Divisão de:
Câmara Munieipal de Três Barras do Paraná
Na lunção de:
Justificativa para renlização dk viagem:
Data de Intelo e término da viagem:
Destino da viagem:
Melo de Transporte utilizado:
Quantidade de diárias requeridas:
Valor unitário das diárias:
Valor totat das diárias:
À Câmara Municipal de Três Burras do Paraná fará o pagamento antecipado das difrins conforme Termos desin Resolução,
Três Barras do Parwni, duta,
Requeronte Presidente
ANEXO IH
AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Nº tuna
Autorizo O pagamento de diárias ao(ã) Se (0): Matricula nº RO Nº
MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
“fiação TE
e
Justificativa para realização da viagem:
Data de Iníeio é término da viagem:
Destino da vingen;
Meio de Transporte utilizado:
Quantidade de diárias autorizadas;
Valor unitário das diárias:
Valor total das diárias:
Sendo que à Câmara Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias conforme lermos desta Resolução
Três Barras do Paraná, data.
Autorizado Recebi a importância de R$
Presidente Dengficiário
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:B3062BE8
ESTADO DO PARANÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
' ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM REMUNERAÇÃO Nº, 001/2019
Em cumprimento às determinações do Senhor Ademilso Rosin, Prefeito do Município de Verê — Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
em conjunto com a Comissão Organizadora do Processo de Seleção de Estagiários, nomeada pela Portaria nº 007/19, de 22 de março de 2019, no
uso de sua competência que lhe foi outorgada pelo Chefe do Executivo Municipal, torna público a realização de Processo Seletivo para provimento
de vagas para estágio em Nível Superior c Pós-Graduação, o qual será regido pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, sendo que o estágio
observará às disposições da Lei 11,788/2008 e a contratação será de natureza administrativa, não gerando ao candidato selecionado qualquer direito
como Servidor Público.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
O Processo Seletivo será executado pelo Poder Executivo do Município de Verê, com sede na Rua Pioneiro Antônio Fabiane, nº316, Centro — PR,
CNPJ nº75,636.530/0001-20, através da Comissão Organizadora nomeada para Acompanhamento do Processo Seletivo de Estagiários pela Portaria
nº 007/19, de 22 de março de 2019,
O Processo Seletivo para Estagiários destina-se à contratação de acordo com as vagas ofertadas no Edital.
O estágio desenvolvido no âmbito do Município de Verê tem por objetivo proporcionar aos alunos regularmente matriculados nas instituições de
ensino a oportunidade de realização de estágio não obrigatório, observada a disponibilidade orçamentária para a concessão de bolsas, visando ao
aprendizado e à complementação da formação acadêmica.
O estágio não gerará vinculo empregatício entre o estagiário e o Município de Verê,
O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da data de homologação de seu resultado, podendo ser renovado por
igual período.
A jornada de atividade em estágio será definida de acordo com o horário de atendimento do local de estágio, devendo constar do Termo de
Compromisso sendo compatível com as atividades escolares, observada a carga horária legal (de no máximo 30 horas/semanais),
Ocorrerá o desligamento do estagiário:
— por reprovação do estudante;
— pela não comprovação da matrícula e da frequência escolar/acadêmica de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento;
— pela transferência do estagiário para outro curso;
- pela comprovação de falsidade ou de omissão ds informações por parte do estagiário;
— pelo não cumprimento das normas municipais que regem o estágio;
- automaticamente após o término do período máximo do estágio;
- a qualquer tempo no interesse e conveniência da Prefeitura Municipal de Verê
— a pedido do Estagiário;
— pelo não comparecimento a unidade onde estiver realizando o estágio, sem motivo justificado, por mais de 03 (três) dias, consecutivos ou não, no
período de um mês, ou por 30 dias,
2,0 - DO CRONOGRAMA:
O Processo Seletivo será realizado dentro do seguinte Cronograma:
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 22/04/2019, no site AMP- Paraná http://www .diariomunicipal.com.br/amp/,
INÍCIO DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 23/04/2019
TÉRMINO DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 07/05/2018
RELAÇÃO INSCRITOS:08/05/2019
RECURSOS: 09/05/2019 à 10/05/2019
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES; 13/05/2019
REALIZAÇÃO DAS PROVAS ISMENNIO