norma nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO N.º 07/2019
SÚMULA: Dispõem sobre a utilização de veículo disponí-
vel à Câmara Municipal de Vereadores, e dá ou-
tras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente, promulgo a seguin-
te '
RESOLUÇÃO -
Art. 1º — Os veículos oficiais, próprios, locados ou recebidos a
qualquer título, somente poderão ser utilizados por vereadores e servidores no exerci-
cio do serviço público, desde que devidamente justificado, atendendo o seguinte:
I— o deslocamento na área territorial do Município deverá ser pre-
cedido do preenchimento de itinerário de bordo, conforme Anexo I desta Resolução;
IE — o deslocamento intermunicipal ou interestadual deverá ser pre-
cedido de requerimento para utilização, o qual, se for feito por servidor, deverá ser di-
recionado à Presidente para deferimento, e se for por vereador, deverá ser direcionado
à Mesa Diretora desta Casa de Leis e votado em Plenário, conforme Anexo II desta
Resolução, além do preenchimento do itinerário de bordo;
HI —a utilização do veículo por vereador, somente poderá ocorrer
após a deliberação do Plenário;
IV — somente quem tiver habilitação legal expedida pelo Detran
poderá utilizar o veículo como condutor;
V — todos que forem utitizar o veículo, deverão fazer cadastro pré-
vio, onde constará seus dados de habilitação, para que, eventualmente, em caso de
multas sobre o mesmo, esta seja atribuída ao motorista daquela oportunidade.
Art. 2º — É vedada a utilização de veículo em roteiro/trajeto/itine-
rário diferente do constante na requisição preenchida e autorizada, salvo motivo justi-
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ica ode força maior, como também em qualquer atividade estranha ao serviço
| público.
Art. 3º — São deveres dos Vereadores e Servidores, usuários de ve-
ículos oficiais, utilizá-los em estrita obediência das normas legais e aos princípios ine-
rentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
1 — colaborar com a preservação e manutenção do patrimônio pú-
blico, evitando danos aos veículos;
|
If — não concordar ou concorrer para o uso indevido de veículo; |
HI — não utilizar veículo para fins particulares; |
IV — obedecer aos itinerários previamente estabelecidos;
V — não fumar no interior do veículo.
Art. 4º — Quem estiver utilizando o veículo, deverá ainda observar
o seguinte: -
I— comunicar imediatamente a quem autorizou a utilização do vei-
culo qualquer irregularidade cometida ou relacionada à manutenção do veículo;
IX — dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-
se atualizado às novas regras que surgirem e à direção defensiva;
TH — não estacionar em local proibido;
IV — não praticar atos ou manobras que comprometam a imagem
da Câmara Municipal;
V — não ingerir bebida alcoólica quando for utilizar o veículo;
VI — não entregar o veículo sob sua responsabilidade a outra pes-
soa;
VII — manter o veículo higienizado;
Art. 5º - Deverá haver designação de um responsável pelo contro-
le de saída e utilização do veículo, bem como da documentação do mesmo. Fa
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Art. 6º — Não haverá pagamento adicional a qualquer título para
quem utilizar o veículo, exceto o direito que possa possuir ao recebimento de diária
para seu deslocamento.
Art. 7º — O usuário está autorizado a fazer o abastecimento do vei-
culo em viagens, sendo que, no seu retorno deverá requerer a restituição dos valores
gastos.
Parágrafo único — Quando ocorrer o abastecimento, o usuário de-
verá colocar a placa e a quilometragem do veículo na nota fiscal a ser emitida em
nome da Câmara de Vereadores.
Art. 8º — Os veículos a disposição da Câmara Municipal deverão
ser identificados com o Brasão do Município, e a escrita: “Poder Legislativo de Três
Barras do Paraná”.
Art. 9º — É proibida a pernoite de veículo na residência de verca-
dor ou servidor, salvo em situação de emergência, a ser justificada por escrito.
Art, 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 23 de abril de 2019.
.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
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ANEXO II
REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
Através deste, vimos respeitosamente, REQUERER AUTORIZAÇÃO para UTILIZAR o seguinte veículo:
Veículo placas:
Beneficiário(a): ” Matrícula nº
CNH Nº
+
Lotado na Divisão de:
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Na função de:
Justificativa para utilização:
Data de início e término da viagem:
Destino da viagem:
Caso seja deferida a utilização do veículo, imprescindível o preenchimento do Itinerário de Bordo.
Três Barras do Paraná, data.
Requerente ( ) Defiro
(|) Indefiro
Presidente