norma nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 10/2019
SÚMULA: Dispõem sobre o Controle Interno na Câmara
Municipal de Vereadores, e dá outras providên-
cias.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente, promulgo a seguin-
te :
RESOLUÇÃO
Art. 1º — O Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores
será exercido por servidor vinculado a esta Casa de Leis, devendo obedecer o que se-
gue:
I— poderá ser designado servidor efetivo para exercer a função de
Controlador Interno;
II — a nomeação de servidor para ocupar a função de Controlador
Interno sem formação superior somente será possível desde que não haja no quadro de
servidores, servidor que atenda ao requisito escolaridade;
III — ter acesso a quaisquer processos, documentos ou informa-
ções, não podendo os mesmos serem negados ao Controlador;
IV - tem autonomia para impugnar atos sem fundamentação legal,
como também formular representação em desfavor do autor do ato;
V —tem participação direta nas sindicâncias e processos disciplina-
res relativos a servidores desta Casa; |
VI — é incompatível a função de Controlador Interno com o ocu-
pante do cargo de Contabilista Legislativo e Advogado, bem com o recebimento de :
vantagem/gratificação para exercer função em Comissão de Licitações ou Fiscal de |
Contratos; já . |
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
SJ
VII - deverá o Controlador Interno seguir as orientações do Tribu-
nal de Contas do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 30 de abril de 2019.
a .
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
Paraná , 02 de Maio de 2019 « Diário Oficial
os Municípios Jo Paraná + ANO VIN|Nº 1747
se
*ATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente
processo para q Departamento Competente para as devidas
providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe.
Tomazina, 30 de abril de 2019
FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
EXTRATO CONTRATO Nº 35/2019
Contratado: FENAB-PLANEJAMENTO E ARQUITETURA
CNPJ:06.217.201/0001-21
Dispensa Nº; 04/2019
Objeto: Serviço de execução de PROJETO DE ARQUITETURA
para implantação do Parque Municipal Antônio José do Nascimento
com área aproximada de 23.600,00m2, iocalizado no perímetro
urbano da cidade de Tomazina-PR.
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIGENCIA; 30/10/2019
Tomazina, 30 de abril de 2019 ”
FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Prefeito Municipal '
Publicado por:
Camita do Vale Morais
Código Identiticador:9EE473D6
ESTAPO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 11/2019
RESOLUÇÃO N.º 11/2019
SÚMULA: Nomeia pregoeiro e membro da equipe de
apoio e dá outras providências.
Eli do Carmo S. Teodoro, Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas por lei promuiga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Nomear e designar o Pregoeiro da Câmara Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado da Paraná, com a finalidade de dirigir e
Julgar os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão prevista na
Lei Federal n. 10.520/2002, a seguinte servidora:
Pregoeiro: LENILCE VITORIANO - CPF: 062.262.169-64
Art, 2º - Igualmente nomear e designar membro da equipe de apoio
do pregoeiro, com a finalidade de auxiliar nos trabalhos relativos aos
procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, prevista na Lei
federal n.º 10,520/2002. A equipe de apoio será composta pelo
seguinte servidor:
Membro Titular: ANTÔNIO ADAIR LISCHUISCHY JUNIOR -
CPF: 101,936.969-83
Art, 3º - À investidura do Pregoeiro é Equipe de Apoio será até a data
de 31 de dezembro de 2019.
Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, 30 de abril de 2019,
ELI DO CARMOS. TEODQRO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador;B5495FI8
CÂMARA MUNICIPAL,
RESOLUÇÃO 12/2019
RESOLUÇÃO N.º 12/2019
SÚMULA: Nomeia responsável pelo Controle de
Prota da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
e dá outras providências,
Eli do Carmo Schubert Teodoro, Presidente da Câmara Municipal de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica nomeado por esta Resolução o senhor: Sergio Fernandes
CPF: 580.843.639-72 ocupante do cargo efetivo de Contabilista
Legislativo, como responsável pelo Controle de Frota da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná.
Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ”
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 30 de abril de 2019,
ELI DO CARMO S. TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:/40C435D
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 10/2019
SÚMULA: Dispõem sobre o Controle Interno na
Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, Eli do Carmo Schubert
Teodoro, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Att, 1º — O Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores será
exercido por servidor vinculado a esta Casa de Leis, devendo
obedecer o que se-gue:
1 — poderá ser designado servidor efetivo para exercer a função de
Controlador Interno;
Il — a nomeação de servidor para ocupar a função de Controlador
Interno sem formação superior somente será possível desde que não
haja no quadro de servidores, servidor que atenda ao requisito
escolaridade;
HI — ter acesso a quaisquer processos, documentos ou informa-ções,
não podendo os mesmos serem negados ao Controlador;
IV — tem autonomia para impugnar atos sem fundamentação legal,
como também formular representação em desfavor do autor do atos
V— tem participação direta nas sindicâncias e processos disciplina-res
relativos a servidores desta Casa;
VI é incompatível a função de Controlador Interno com o ocu-pante
do cargo de Contabilista Legislativo e Advogado Bem ano
Paraná , 02 de Maio de 2019 +« Diário Oficial
os Municípios do Paraná + ANO VII INC I7A7
a
recebimento de vantagem/pratificação para exercer função em
Comissão de Licitações oy Fiscal de Contratos;
VII — deverá o Controlador Interno seguir as orientações do Tribu-nal
de Contas do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
Art, 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, 30 de abril de 2019.
ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador: 9B48 1454
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2019
E Nº 62/2019
OBJETO: FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
DE REPOSIÇÃO JE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA NECESSÁRIAS AO PERFEITO
FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS/MÁQUINAS
PESADAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL,
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Contratada: RODAMOTRIZ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E
PEÇAS LTDA - CNPJ nº 82.374,646/0001-01
LOTE OL» PEÇAS E ACESSÓRIOS
'RIÇÃO DOS ANQ (%) DESCONTO] VALOR
MODO ranpucação |OrkiraDO [ESTIMADO
ROLO
COMPACTADOR VAPSS | 1996 13,0%
MULLER
ROLO
COMPACTADOR sDibs |2017 13,0%
VOLVO
18.000,00
20.000,00
ESCAVADERA ; y
HIDRÁULICA VOLVO | ÉCI4O — |2011 150%
LOTE 02 - MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
40.000,00
md
[DESCRICÃ 7
rm DESCRIÇÃO DOS yopni LANG 3) VALOR
VEM] mens MODELO panpicação | orER ESTIMADO
ROLO
1 |compacrador lvarss [1994 140% 8.006,00
J
MULLER
— ROLO
2017 Ta
2 |COMPACTADOR sDIAS 19,600,00
VOLVO
ESCAVADERA n T., N [——
* JtibráunICA voLvo | ÉCI4O [zon 14,0% 10.000,00
Valor total registrado para o fornecedor: R$ 106.000,00 (cento e seis
mil reais).
Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado conforme
especificado nas Atas de Registro de Preços.
Prazo: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, a contar da sua
publicação, sendo vedada a prorrogação.
Data: 30/04/2019
Obs.: Maiores informações estão disponíveis nas publicações no site
oficial do Município de Três Barras do Paraná, ou seja,
www .tresbarras.pr.gov.br.
Pregão Presencial SRP Nº 17/2019,
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador:40355A6C
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESULTADO DA HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2019,
Em cumprimento ao disposto na legislação, torna-se público o
resultado da classificação das propostas, julgamento e habilitação da
licitação em epigrafe, -
LICITAÇÃO DESERTA POR NÃO ACUDIR INTERESSADOS.
Três Barras do Paraná/PR, 26 de abril de 2019.
MÁRCIO JOSÉ CARLOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador: CE719E3D
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESULTADO DA HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS
PROPOSTAS E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2019.
Bm cumprimento ao disposto na legislação, torna-se público o
resultado da classificação das propostas, julgamento e habilitação da
licitação em epígrafe.
LICITAÇÃO DESERTA POR NÃO ACUDIR INTERESSADOS.
Três Barras do Paraná/PR, 29 de abril de 2019,
MÁRCIO JOSÉ CARLOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador:76847153
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
RESULTADO DA HABILITAÇÃO, CLASSIF ICAÇÃO DAS
PROPOSTAS E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2019.
Em cumprimento ao disposto na legislação, torna-se público o
resultado da classificação das propostas, julgamento e habilitação da
licitação em epígrafe.
CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO
1º LUGAR - BURATTO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA —
ME — CNPJ 11,943,310/0001-66 — R$ 306.069,75 (Trezentos e seis
mil, sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
EMPRESAS DESCLASSIFICADAS
NÃO HOUVE.
EMPRESAS INABILITADAS
NÃO HOUVE,
Três Barras do Paraná/Pr, 29 de abril de 2019.
MÁRCIO JOSÉ CARLOS
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Publicado por:
Fabiane Delabeta Zancanaro
Código Identificador:39FC7F2C
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
DECRETO Nº 3574/19
Data 30/04/19
Súmula: Proíbe a concessionária de água e esgoto
SANEPAR de aplicar reajuste de tarifas dos serviços
de água e esgoto prestados no Município de Três
Barras do Paraná, sem a homologação prévia e
expressa do Poder Concedente, e dá outras
providências.