norma nº 23/2021

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§44
ESTADO DO PARANA
RrsoluçÃo N'23/2021
onr,Õn soBRE A cmaçÃo DA
pnocuna»oRrA DA MULHER xo ÂMstro
»a cÂuana MUNICIPAL »B rnÊs BARRAS
DO PARANA,
pRovt»ÊNctls.
n, nÁ ourRAS
oVereadorLeandroMocelinSalla,PresidentedaCâmaraMunicipaldeVereadoresde
Três Barras do Pmaná, Estado do Paranâ considerando as atribuições que the competem
emrazÃo do cargo, promulga a seguhte
RESOLUÇÃo
Art. lo. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal
de Três Barras do Paraná.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com neúum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente' que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara Municipal'
Art. 2o. A Procwadoria da Mulher será constituída de 01 (uma) vereadora
Procuradora Especial da Mulher, de I (uma) vereadora Procuradora Adjunta' e de 1
(um) vereador Procurador Adjunto, ambos designados pelo Presidente da Câmara
Municipal a cada2 (dois) anos, no início da sessão legislativa'
§ 1'A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em
seus imf,edimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da procuradoria'
§ 2" Na falta de vereadoras para composição da Procuradoria da Mulher' a sua
"o-po.içao 
poae ser feita ú. rn"ià da designaúo de cidadãs do Município de Três
Barras do Parana, desde q,," d"*ot""- envoúimento com a causa feminina e mediante
prévia aprovação do Plenário da Câmara'
§ 3' Os mandatos da Procuradoria da Mulher acompaúarão a periodicidade da
eleição da Mesa DiÍetora. \, \Í., \r,tl \--v
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