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norma nº 20/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE REGULAMENTOS DA UNIÃO NAS LICITAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIIDENCIAS .
native_id266

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matéria 3407 →

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texto integral #

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fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§#
RESoLUÇÃo N.'2012022
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da União
nas licitações públicas, e dá outras providências'
o plenrírio da câmma Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Aú. 1. - Fica autorizada a aplicação de regulamentos editados pela união nos
processos licitatórios de qualquer natureza, regidos pela Lei Federal 14.133, de l'de abril de
)021, conform" artigo 187 da mesma, enquanto não existirem regulamentos próprios, ou que
contrariem a legislação federal.
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação'
Sala das comissões da câmaraMunicipal de Três Barras do Paranri aos 04 de
julho de 2022
Á
Ãíaroia Pereira
Presidente
Av. Sâo Paulo, 452 - Caixa Postal 4t - Fone: l45l 3235-Í225 I l45l 3235-1002 - CEP 85485 - Irês Barras do Paraná - PR
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