| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal e ao cargo em comissão. |
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PUBLICADO EM: Jornal A 11/1 Página Ediçã Ass. Responsáve 4 ESTADO DO PARANÁ Prefeitura ffiunicipal c Qt. 'è1; fflarrao ho Paraná CAPITAL DO FEIJÃO LEI N.° 2800/2025 DATA 20/01/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1°. Fica concedida reposição salarial aos Servidores do Legislativo Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, no montante de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), referente a variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze meses de 2024 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. Art. 20. A estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoração definida no artigo anterior, ficará conforme anexos I — II — III e IV. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Tr s Barras do Paraná, em 20 de janeiro de 2025. Gerso Francisco Gusso Prefeito Municipal - AV. Brasil, 242 - Fone (45) 3235 1212.-, 4 85-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - ~Wprefeitura(ti;tresbarras.pr.gov.br ESTADO DO PARANÁ Prefeitura fflunicipal be ISrè$ fflarrao bo Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Anexo I — Lei n.° 280012025 Cargos Efetivos Especificação, n.° de vagas e simbologia Especificação n.° de vagas Carga Horária Símbolo Auxiliar de Serviços 01 40 1 — A Assistente Legislativo 01 40 2 — B.1 Advogado 01 20 6 — F Contabilista Legislativo 01 30 4 — D Técnico Legislativo 01 40 5 — E Gabinete do Prefeito Municipal de Tr4 Barras do Paraná, em 20 de janeiro de 2025. Gerso Francisco Gusso Prefeito Municipal AV. Brasil, 242- Fone:(45) 3235 1212 5485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - E.rn - prefeitura@tresbarras.pr.gov.br #( ESTADO DO PARANÁ Prefeitura Municipal h &k$ fflarrao ho Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Anexo III — Lei n.° 2800/2025 Cargo em Comissão Especificação, n.° de vagas e simbologia Especificação N. de vagas Símbolo Assessor Legislativo 01 CC-3.2 Gabinete do Prefeito Municipal de Ir; Barras do Paraná, em 20 de janeiro de 2025. Gerso Francisco Gusso Prefeito Municipal AV. Brasil, 242- Fone (45) 3235 1212 - ear85485-000 - Três Barras do Paraná- PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - b arras .pr. gov. br _ ESTADO DO PARANÁ KL» Prefeitura fflunicipal be (5réo fflarrao bo Paraná CAPITAL DO FEIJÃO Anexo IV — Lei n.° 2800/2025 Tabela Salarial Cargo em Comissão Nível Vencimento CC-3 2 R$ 5.317,75 Gabinete do Prefeito Municipal de T Barras do Paraná, em 20 de janeiro de 2025. Gerso Francisco Gusso Prefeito Municipal AV. Brasil, 242 - Fone:(45) 3235 121 85-GOO - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - feitura(ã)tre.sbarras.pr.gov.br Câmara Municipal de Três Barras do Paraná ._ Anexo II - Lei n° 2800 (2025 Horizontal e Vertical Efetivo Tabela Salarial • Progressão Quadro Símbolo Nivel Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 1 -A Nível A 2.138,71 2.181,48 2224,26 2267.03 2.309,81 2.352.58 2.395.36 2.438,13 2480,90 2.523,68 2.566.45 2.60923 2.652,00 2.694,77 2.737,55 2780.32 2.823,10 2.865,87 Nivel B 2.780,32 2.835,93 2.891,53 2.947,14 3.002,75 3.058,35 3.113.96 3.169,56 3.225.17 3.280.78 3.336.38 3,391,99 3.447.60 3.503,20 3.558,81 3.614,42 3.6701 02 3.725,63 Nivel C 3.208.06 3,272,22 3.336,38 3.400,54 3.464,70 3.528,87 3.593,03 3.657,19 3.721.35 3.785,51 3.849,67 3.913.83 3.977,99 4.042,16 4 106,32 4.170,48 4.234,64 4.298,80 2- B.1 Nlvel A 3.869,71 3,947,10 4.024.53 4.101,89 4.179,29 4.256,68 4.334,08 4.411,47 4.488,86 4.566,26 4.543,65 4.721,05 479844 4.875,83 4,953,23 5.030,62 5.105,02 5.185 41 sirvelB 5.030.62 5.131,23 5.231,84 5.332,46 5.433,07 5.533.68 5,634,29 5.734,91 5.835.52 5.936,13 6.036,74 6.137,36 6.237,97 6.338,58 6.439,19 6.539,81 6.640,42 6.741,03 Nível C 5.804,56 542065 6.036,74 6.152,83 6.268,92 6.385.02 6.501,11 6.617,20 6.733,29 6.849.38 6.965,47 7.081,56 7.197,65 7.313,75 7.429,84 7.545.93 7.662,02 7.778,11 3 - C. 1 Nivel A 5.628,66 5.741,23 5.853,81 5.966,38 6.078,95 6.191,53 6.304,10 6.416,67 6,529,25 6.641,82 6.754,39 6_86997 6.979,54 7,092,11 7.244,68 7.317,26 7.429,83 7.542,40 Mvel B 7.317,25 7.463,60 7.609,94 7.756.29 7.902,63 8.048,98 8.195,32 8.341,67 8.488,01 8_634.36 8.7130,70 8.927.05 9.073,39 9.219,74 9.366,08 9.512,43 9.658,77 9.805,12 Nível C 8.442,99 8.611,85 8.780,71 8.949,57 9.118,43 9.287,29 9.456.15 . 9625,01 9.793,87 9.962,73 10.131,59 10.300.45 10.469,31 10.638,17 10.807,03 10.975,89 11.144,75 11.313,61 4' D Nível A 9.194,18 9.378,06 9.561,95 9,745,83 9.929,71 10.113,60 10.297,48 10.481,37 10.665,25 10.849.13 11.033,02 11.216,90 11.40028 11.564,67 11.768,55 11.952,43 12.136,32 12.320,20 Nivelo 11.952.43 12.191,48 12.430,53 12869,58 12.908,62 13.147,87 13.386,72 13.625.77 13.864,82 14.103,87 14.342,92 14.581,96 14.821,01 15.06046 15.299,11 15.538,16 15.777,21 16.016,26 Nivel C 13.791,27 14.067,10 14.342.92 _ 14.618,75 14.694,57 15.170,40 15.446,22 15.722,05 15_997,87 16.273,70 16.549,52 16.825,35 17.101,17 17.377,00 17.652,83 17.928,65 18.204,48 18.480,30 5 - E Nivel A 9.691,81 9.885,65 10.079,4.8 10.273,32 10.467,15 10.660,99 10.854,83 11.048,66 11.242,50 11.436,34 11.630,17 11.824,01 12.017,84 12.211,68 12.405,52 12.599,35 12.793,19 12.987,03 Nivel R 12.599,35 32.851.34 13.103,32 13.355,31 13607,30 13.859,29 14.111,27 14.363,25 14.615,25 1446723 15.119,22 15.371,21 15623,19 15.875,18 16.127,17 16.379,16 16.631,14 16.883,13 Nivel e 14.537,71 14.828.46 15_119,22 15.409,97 15200,73 15.991,48 16.282,24 16.572,99 16.863.74 17.154.50 17.445,25 17.736,01 18,026,76 18.317,51 18.608,27 18.899,02 19.189,78 19.480,53 6 - F Nivel A 10.470,08 10_679,48 10.888,88 11.098,28 11.307,69 11.517,09 11.726,49 11.935,89 12.145,29 12,354,69 12.564,10 12.773,50 12.982,90 13.192,30 13.401,70 13.611.10 13.820,51 14.029,91 Nivel B 13.611,10 13.883,32 14.155,54 14 427,77 14.699,99 14.972,24 15.244,43 15.516,65 15.788,88 16.061,10 16.333.32 16.685,54 16.877,76 17.149.99 17,422,21 17.694,43 17.966,65 18.238,67 Nivel C 15.705,12 16.019,22 16.333.32 16_647,43 16.961,53 17.275,63 17.589,73 17,903,84 18.217.94 14532.04 18.846,14 19.16025 19.474,35 19.788.45 20.102,55 20.416,66 20.730,76 21.044,86