norma nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO N.º 33/2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º, Fica criada a Escola do Legislativo de Três Barras do Paraná, dentro da
estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Art. 2º. À Escola do Legislativo compete planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais, em especial:
I — desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e
profissional dos vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização téc-
nica de pessoal;
II — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por
meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a
qualidade de suas atividades;
IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com
instituições científicas e educacionais;
V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por
meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, vi-
sando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado
Democrático e ao exercício da cidadania;
VI — estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e ativida-
des de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com
outras instituições de ensino;
VII — editar publicações sobre temas de relevância para asjatividades de ensino,
pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal; [| [
/
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaraçatresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
VIII — promover permanente intercâmbio de informações e experiências com
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notada-
mente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX — integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participa-
ção de servidores, vereadores e demais agentes políticos em videoconferências e cur-
sos presenciais e à distância;
X — desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideran-
ças comunitárias e políticas;
XI — oferecer os recursos necessários à participação de servidores em cursos de
pós-graduação;
XII — propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, expe-
riências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com ór-
gãos públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
XIII — propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para mi-
nistrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e even-
tos de interesse da Câmara Municipal;
XIV — implementar diferentes modalidades de ensino-aprendizagem;
XV — organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara
Municipal.
Art. 3º. A Escola funcionará, em princípio, nas dependências da Câmara Muni-
cipal de Três Barras do Paraná, podendo também realizar atividades em locais exter-
nos dentro do Município, a serem definidos mediante convênios ou parcerias.
Art. 4º. A coordenação da Escola do Legislativo será exercida por um vereador
ou servidor do quadro efetivo, com escolaridade mínima de graduação completa no
curso de Pedagogia, designado ou nomeado pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. São atribuições do coordenador da Escola do Legislativo:
1 — dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências neces-
sárias à sua regularidade e funcionamento, inclusive a administração do seu orçamen-
to;
II — representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades ex-
ternas;
HI — elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Presidente e
submetido à Mesa da Câmara; IR Lo
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
IV — assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da
Escola do Legislativo;
V — cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo:
VI — encaminhar proposta orçamentária anual da Escola do Legislativo à Presi-
dência;
VII — definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento
dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo;
VIII — definir as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas
e formação especializada da Escola do Legislativo:
IX — aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores
e conferencistas da Escola do Legislativo;
X — aprovar processos seletivos de docentes internos e externos;
XI — aprovar os projetos institucionais referentes aos cursos, programas e even-
tos oferecidos;
XI — aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respecti-
vo cronograma;
XIII — submeter suas decisões previstas nos incisos VII a XII à apreciação da
Mesa Diretora;
XIV — propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resulta-
dos dos estudos e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo;
XV — exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Art. 5º. O servidor designado ou nomeado para a coordenação da Escola do Le-
gislativo receberá, durante o tempo em que estiver na função, gratificação por encar-
gos especiais.
Art. 6º. A Escola do Legislativo de Três Barras do Paraná será disciplinada por
Regimento Interno próprio, instituído por Resolução de autoria da Mesa Diretora, ou-
vidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assis-
tência Social.
Art. 7º. Fica autorizada a Câmara Municipal, pela Mesa Diretora, a celebrar
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, com o objetivo de atender
ao disposto nesta Resolução. —
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail: camaragtresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
te CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
Ea ESTADO DO PARANÁ
ago
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara, suplementadas se necessá-
rio.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente, aos ví de dezembro de 2022.
ndréia Pereira
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Ay. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camaraçotresbarrasdoparana.pr.leg.br — Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
13/12/2022 08:07 Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
ee eee
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
[eee
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO N.' 33/2022
RESOLUÇÃO N.º 33/2022
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRÊS BARRAS .DO PARANÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras
do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, Andréia Pereira,
Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Escola do Legislativo de Três Barras do
Paraná, dentro da estrutura organizacional da Câmara
Municipal.
Art. 2º. À Escola do Legislativo compete planejar, dirigir,
controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais,
em especial:
I — desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao
desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores,
servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização técnica de pessoal;
III — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos
necessários, por meio de programas de formação,
aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade
de suas atividades;
IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive
em parceria com instituições científicas e educacionais:
V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a
comunidade, por meio de projetos de educação política e de
mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento
do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado
Democrático e ao exercício da cidadania;
VI — estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos,
estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, voltados à
Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VII — editar publicações sobre temas de relevância para as
atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara
Municipal;
VIII — promover permanente intercâmbio de informações e
experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos
atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos
campos temáticos das comissões permanentes;
IX — integrar o programa Interlegis do Senado Federal,
propiciando a participação de servidores, vereadores e demais
agentes políticos em videoconferências e cursos presenciais e à
distância;
X — desenvolver programas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
XI — oferecer os recursos necessários à participação de
servidores em cursos de pós-graduação;
XII — propor a celebração de convênios de intercâmbio de
informações, experiências, conhecimentos e demais interesses
pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou
entidades privadas no país ou no exterior;
XII — propor a celebração de convênios com instituições
credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou
para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse
da Câmara Municipal;
XIV — implementar diferentes modalidades de ensino-
aprendizagem;
https:/Avww. diariomunicipal.com.br/amp/materia/FFBCE1 AF/03AEkXODBj6OCpmho24tvE9U0OI3JDJSEVz9tBIIWWPoOe-G1 USIWASAPUGP 4... 1/3 28
13/12/2022 08:07 Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná
ANDRÉIA PEREIRA
Presidente
Publicado por:
Lenilce Vitoriano
Código Identificador:FFBCEIAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2022. Edição 2665
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/FFBCE1AF/03AEkXODBj6OCpmho24tvE9UOO!3JDjSEVz9tBIIWWPo0e-G1 USIWASAPUGp 4... 3/3