| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Abre um crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná, e da outras providências. |
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superávit financeiro do exercício de 2024, da seguinte fonte: Fonte Especificação Valor R$ 2377 Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. Aten. Prim. Em Saúde 304 970,53 ESTADO DO PARANÁ Municipio be Qrês Jt,arras bo Paraná CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: LEI N° 2812/2025 Jornal -IMP DATA 27/01/2025 Página34-4- Eciiçv, 3,9(2 ii/vvr Súmula. Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá Ass Responsável outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 304.970,53 (trezentos e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dota ões or amentárias: 07 Secretaria Municipal de Saúde 07.01 Fundo Municipal de Saúde 103010008.2.0900000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde 3.390.30 (2784)(2377) Material de Consumo 250.000,00 3.390.32 (2785)(2377) Material, Bem ou Serviços de Dist. Gratuita 54.970,53 Total R$ 304.970,53 Art. 2°. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o Total R$ 304.970,53 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PRA), Lei n° 2165/21; Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei n° 2784/2024, e Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n° 2786/2024. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Muni al de Três Barras do Paraná, 27 de janeiro de 2025. GER O FRANC SCO GUSSO Prefeito Municipal AV. Brasil, 242- Fone:(45) 3235 1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121,936/0001-68 - prefeitur~tresbarras.pr.gov.br