| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-11-28 |
| Ementa | Aprova as Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 1992, e dá outras providências. |
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# ! clÍilrRr tl,lilcrpil. Dr ÍtÊs 0tInls D0 PmliÍ ESI'ÀÍX) DO PA'IÀNÁ ÀPROVADO EM sEssÃo DE-o6,lzL9q ''DECRETO LEGISLATIVO N9 O]/94'' Prêsldanta sÚt'lula: Aprova as Contas do Executivo Municipal , lativas ao Exercício Financeiro de 1992 dá outras providênc ias. ree O Plenário da Câmara Municipaf de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Osmar Geraldo Fernandes, Presidente do Legislativo Municipal , promulgo o presente DECRETO LEGISLAT]VO Art. 1e - Ficam APROVADAS as Contas do Executivo Municipal do Município de Três Barras do Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 1992, de responsabi Ii dade do Prefeito Municipaf HercíIio Orbem. Parágrafo Único: Justificamos nosso voto favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal., relativas ao Exercício Financeiro de 1992, por considerar a parte do Parecer Prévio ne 139/94, do Tribunal de Contas do Estado do Parana, que cofoca que as referidas contas estao isentas de àimo doroso ou má fé. Art. 2s - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, fÍcando revogadas as disposlÇoes em contrarro. Sala das Sessoes de Novembro de 1994. da Camara Municipal , aos 28 .4......-: OSMAR ERALDO FERNANDES Presidente Av. Brasil, 24-§ â roosl 235-122§ cEP. 85 485 000