| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | Aprova a solicitação de licença do PREFEITO, e dá outras providências. |
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Cámara Municipal de Três Barras do Poraná
ESÍADO OO PAAANA
Ii DECREÍO LEGISI.ATrvo Ne o2/9L "
sÚuUt l: Àprova a sollcttagão de lleenç do kefeito Huntclpa.l. e dá outras providênclas.
o Plenário da Câuara ltunj.cipal de Trâs Barras do Paraná, Fg
tâdo do Paraná, aprovou ê, a t{eea Executl.va, no uso de suaa atrlbuições legais, de acorrio eou a Lel Orgânica t{rmiclpal e corn aa norEas regientai§ ,
pronulga o s€gBinte
Art. le - Fica autôrizado o J,icencianento do Exro. Prefetto
ltunicipal, nog terqos de aua soLlcitafo, atraváa da !{enaagen nQ gil9l
,
aprêciada trêatâ dâta r por esta Casa de lel'g.
jlÍt. 29 - Eete Decreto taSlslatlvo entrará en vigor a partlr
da data de aua prüItcagão;
Ârt. 3e - Flcan revogadas ae dlsposigãee er contrário.
SaLa das Seseães da Cãnara lluni cipal, aos fB de Junho de
1.991 .
J0Â DA SILVÁ ,
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IVO P DROZO
Secretárlo
DECRETO LEGISLÀTIVO: