norma nº 4/1989

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Cômara Municipal de Trê,s Borras do Poraná
ESIADO DO PÂRAI{Á
"REsoLucÍo Hro/89'
SÚHUU,: Irylanta o ploêesso Legtslativo Especial f
ra elaborafo tia Lel Orgântca do !tunicípio,
de trâs Barras do Paraná, e ú outras prov{
déncias
o povo Do rcxrcÍpto »s rRÊs BÀRRAS m emaú, por sêüs r:epr,esentantee ,
n" Cânara Uunicipal, aprovon e o Presidente da !íesa Execuf,Írra do Legislatirrc ,
êE sêu none, prorrüga a seguinte Resolu§o:
Arb.le - 0s Verreador€s aa Cárar" l.hmicipal ae Tr€s￾Ban'as do Pamná, reunir-seáo en Âssenbléia üunicLpal Constituinte, anryrritdo'
p rocesso legislativo especLal para:
I - elaborar o Projeto dê L€1 Orgânica do litunl￾cípio de Tr€s Barras do Paraná.
II - votarr nos terfios do parágrafo único do az￾tteo 1.1 do Ato das DisposiSes Transitárias da Constituinte Federal, a Lei Org{
nica do Hunicípio de I*s Barras do Paraná; en d.ois tunros de diseussão e vota￾Çao ' Àzt.2e - Â Àssenbléia lhni cipal constttuinte deTr€ s
Barras do paraná instala:s-re-á er sessão solene convocadâ pelo Presidente da
câotra ' Àrt.3§ - 0 pr:ocesso legÍsrativo e as sessães p).ená￾rÍ,as para discussão e vota§o de RegÍnento Intetno da Âsserbláia Éuniclpal Coq
tltuintê regen se por esta Resolúção 1 apl!.eando-se, no que couber, o di.q>osto ,
no Regioento Interno aa Câuara !{rrricipal de Írâs Barras do Paraá.
§ls - Às sessães plenárias par" aprovafo do Re￾glmento Interxro serão:
I - orObárias, realizadas seuanalente, àe
quintas-feiras, no hoário das 2O:OO horas, con durafo pádo. a. trâs horas;
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Cômara Municipal de Três Barras do Paranó
ESÍAOO OO PÂRAÍ{Á
II - ertraordinárias, por convocafo do Presidente da
Câr.r. , en horíric diverso das orrü,nárias e eon roesna durafro.
Art.49 - Às sessães plenárias a que se refere o artLp an￾terior, serão dirieJ.das pela Hesa ExecutÍva oa cárara ltunlctrp4 de lt6s Bar::as
do Paraná.
ârt.5e - Constitrún-se-á Costssão Especlal r integrada de
Vereador€s, irriicados pelo PlerÉrio r con at segt:lntes corpetâncfus:
I - eleger seu Relator;
If - apr€sentar, no prazo ,áxl"o de trinta dlas úteis,
eontados da sessão solenê dê qrre ttãta o artigo 29 desta Resolufro, à uesa Exg
cutiva o projeto de Regtnento Interno da âssembláia Munlclpal Constitulnte;
Àrt.6! - O Projeto de Peginento Intertro da Âssembláia Ittuni
clpal Constttuinte de Trâs Barz"as do Paraná serí subrnetido à aeftU.ru€o do
Plenário, eu dois turrros de dlsorssão e votafo, con interstíclo oÍnirno de qr:a
renta e oito horas, e aprovado por naiorda absoluta dos constituintes ururlclpg
1s' Àrt.7c - llo prineiro tu.rno, o proJeto de Regimento Interzp
será discutido e votado globalnenter ressâlvadas as emêndas.
§ Ic - ^s 
euendas serâo rccebidâs pela Conisdo Especial
até sete dtas íbels da realizagão da sessão que ltá deliberar em prlrnelm tur￾B' § 29 - Âs enenlas serão encarninhadas ao Relator s que se
refere o ineiso I do artigo 5C Aesta Resolusão r que as apreclará, apresertando
tro pr.azo oáxino de tr€e dias de seu r.ecebinento, relatáld.o sôbre elas ou prc -
pondo substituti'no, nad t€fer€nduot da Comissão Especial.
§ ,e - poaerão propor en€ndas ao proJeto:
I - a }lesa Executlva;
If - bancada partidárJa cor assento no Legislatlvo;
IfI - qualquer Vereador.
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Cômara Municipal de Três Ba,ras do Paraná
ESTÂOO DO PÂRAI{Á
§ f"e - O proJeto de Regimento Inte:sp e o rreLat6rio ou
o substitutivo serão editados e terão arpla divúgaÉo.
Att.89 - O proJeto ê as eendâs, aprovadas en prÍneiro t
turao serâo encarainhadas ao Relator da Corniesão Especlal para elaborarl êtr eüa -
renta e oito tsras, a r.eaaSo ttnat.
Art.99 - 0 proJetoe ea sua Redr§o final, será subuetldo
a votafro eE segrrÍdo turno, nÃo cabeado eaendas.
aprovado pera conissão, :::.-":.::r:;,':ti;"::T:,"I1'I),r" 
'
será o o,esuo suhroetldo a vota$o en segtndo tutrn, sen êEêndas, não se aplicardo
então 1 o dlsposto nos artigos 8§ e 9c desta Resolução.
lrt.1l!- Prorulgado o Reginento Interno da Âssenbléia !fu
nlcipal Constituinte de Trôs Barras do Paraná, extlnguir-seá a Cooissão EspeeÍ￾al, instituida nos têrnos do artigo 59 desta RssoluÉo.
Àrb.12e- O Reginento Interro da Âssenbl6ia ltunicipal Cons
tÍtulnte de Trâs Barras do Paraná estabeLeceá recanisrcs democráticos que asee;
gxrren a parülcipafro popular no pmêesso de elaborafro da Ict Oreânica do !furúcÍ
pio.
paágr:afo único - 0 Reginento Interno será publicado, nos teÍoos,
ao § 4q do artlgp ?e desta Resolução.
frt.]39 - Esta Resolu§o entrará eo vigor na data de sua
publlcafo, revogadas as disposi$es ea contíário.
Sala das sessães aa úrara !tuniclpal, aos 19 de Seterbm,
de 1.989.
PRESTD:NTE. JORCE s. zoRzELlÂ. sEcRsTíPIO: JoÂQ',Jr!,! D. DÀ SItVA.