norma nº 3/1988

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w (ômoro Munidpol de Tres Borros do Poronú
ESTADO DO PÂBANÁ
NDECRETO LECT sLâTrvo rsoy'ggn
SúOII: Elr oe eubgídios e verba de nepresenta É" ao
Prefelto lltonlclpal e do Vie Pr.efeltol pare a
pr6xfna gestão, e dá outrss provldândas.
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Ârt. le - 0s subsídlos do Prefelto fhmlclpal áo flu￾dos eo 22(vinte e dols) saúrios mínieos de referãncla, vlgentes no
pars' Àrt. 29 - À verba de representaSo ao Prefelto llurleipal
6 ffraa en os(olto) s.lár1os mÍntms de referencia vieentes no país.
§ Únfco: os ralores fixados negte deereto serão reaJw￾tados I de acor{o con a lel e, poderão ser altemdos para nals ou para
Eenos, quando houver âItêrrafo Aa fef a{ap.Irenta vLpnte rn paÍs.
Ârt. 39 - É ffraa taoúm a verba de represer:tação do
VIce Prefetto, an 50í ( cfr$EÍrta por cento) da verta de rep::esenta§o
do hefetto Hwriclpal.
ârt. 4.e - Este decreto legislativo entrará en vLgor a
parttr de 1e(prtneiro) de Janelro de 1.989.
Ârt. 5p - Flcan rêvo8âdas as dlsposiç&s eu oontrárlo.
SaLa dâs Ses&s da daara !âm1cipa1, en 31 de outubro
de 1.988;
ÂLEI{CAR ARROSI=PRESIDBITE
-
BAüPI= SE