norma nº 5/1986

ESTADO DO PAR§Á
qDECngrc LBcrstAtryo No 005/86,1
SúMIIÁ: Ftuca 06 gubeíd.ios e Yerba ite Repreoentação d.o
Prefeito Itirnicipal, e da otrtras providênci.as.
À Cânara lftmicipal de 1És Barras do Paraná, Estado
do Paraná, aprovou e a Desa E:çecut iva no uso das atribuições conferidas pelo -
arbigo Jl, no seu ilciso ÍJI da Lei Compleroentax nc 27 dE O8 de janeiro de
1.986 ( Lei Orgàica ôos I'tunicipi.os ), prourlga o se6ui:rte:
DECMTO I.EGI SLATTVO
ArL. 1c - 0s subsídios alo Prefêito !'trnicipal são fi:q
dos ên 20 (vinte) salari os mÍnino oensais, vigente no País.
§ Único - O valor fixad.o neste art igo será atualiza.alo
c@ base no reajusto salariaL.
lrl.2e - À verba de Representação tio Prefeito ttr:nic!
paf 6 fixaaa eo 10 (ôez) saLâios nínino oensais, vigente no País.
§ Único - 0 valor fixado nesàê artigo será atualizado
com base no reajust o saLarial.
Aú. ,o - As yanta€êns desta Lei, tern efeitos retr@-
tivo a parti! de 18 tle ja^neiro de 1.!86.
Árt. 4e - Este Decreto Legislativo entrará en vigor
na tlata ate sua publicação, revogadas as disposições en ccnrtrário.
Sala das Sessões da Câ.Eara l.trnicipal de fÉs 3ar=as
do Paraná, e!0 01 tte abril cte 1.!86.
ver
(ômoro ilunicipol de Três Borros do Poronú
Prre
,oofu o
secrêtaxa o
.íi
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