norma nº 2931/2025

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CAPITAL DO FEIJÃO 
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PUBLICADO EM: 
on/0,5 /9-49.5 
jornal A 41P 
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Edição 33 50 
Ass Responsável 
LEI N° 2931/2025 
Data 19/08/2025 
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual — PRA do 
Município de Três Barras do Paraná, para o Quadriênio 
2026 a 2029, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ APROVOU, 
E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, para o 
quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1°, da 
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal n° 
101/2000, e demais normas que disciplinam a matéria, estabelecendo para o 
referido período, os Programas e Ações, instituindo as diretrizes e metas. 
§ 1° O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração 
direta dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 2° As receitas que financiarão os programas e ações do Plano 
Plurianual - PPA, constante no caput deste artigo, estão definidas no Anexo I — 
Estimativas das Receitas, que faz parte integrante desta Lei. 
§ 3° Os Programas por Macroobjetivos estão definidos no Anexo II. 
§ 4° As Metas das Ações do Programa de Governo estão definidos no 
Anexo III. 
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os 
Orçamentos Programas Anuais (LOA) serão elaborados segundo esta Lei, 
observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica 
Municipal, Lei Complementar Federal n° 101/2000, e demais normas que 
disciplinam a matéria. 
Art. 3
0 Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e 
demais normas estabelecidas nesta lei poderão ser revistos anualmente por 
ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e/ou através 
de leis específicas, quando do surgimento de novos programas, atividades e/ou 
projetos. 
Art. 4° A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício 
financeiro disporá sobre as: 
1. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal; 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura(&tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
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CAPITAL DO FEIJÃO 
Metas e riscos fiscais; 
li. Alterações na legislação tributária; 
III. Estrutura e organização da lei orçamentária; 
IV. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
V. Normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VI. Políticas de aplicação dos fundos de fomento e ou de 
desenvolvimento ou das companhias de desenvolvimento; 
VII. Da Seguridade Social. 
Art. 5
0 Serão considerados nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, os efeitos de alterações na 
legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de 
isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do 
Município, e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle 
e cobrança de tributos e da dívida ativa. 
Art. 6° A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a 
estrutura, organização e normas para a elaboração e execução dos 
orçamentos, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas à implantação 
de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicional por 
tempo de serviço, reajuste salarial, aumento do número de vagas no quadro 
funcional da administração direta. Identificará as ações, programas e projetos 
novos e considerará os efeitos das expansões e, ou aperfeiçoamento dos 
serviços municipais. 
Art. 7° As ações prioritárias, objetivos e metas para o 
período de 2026 a 2029, a serem observados e executados pelas unidades da 
administração direta e indireta, são as constantes dos ANEXOS da presente 
Lei, os quais são parte integrante. 
Art. 8° A inclusão, exclusão ou alteração de Programas e Ações do 
Plano Plurianual — PPA, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária 
Anual ou de seus Créditos Adicionais. 
§ 1° De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas físicas e financeiras das Ações dos 
Programas do PPA 2026 a 2029, a partir das alterações efetivadas nas Leis 
Orçamentárias Anuaís e Créditos Adicionais do período do PPA. 
§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, 
mediante Decreto, às alterações de metas fiscais e valores, toda vez que 
houver alteração orçamentária, nos orçamentos de 2026 a 2029. 
§ 3° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
(Três arras Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas. 
§ 40 O Plano Plurianual poderá ser alterado por iniciativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei. 
Art. 90 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Mun5ipal de Três Barras do Paraná, 19 de agosto 
de 2025. 
GERSO RANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Prefeitura Munic, Tres Barras do Parana - PR 
Plano Plurianual 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 202 8 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 101.0613.000,00 - 111.16911300,00 - 122.286.230,00 - 134.514.853,00 - 469.033.383,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.489.000,00 8.237.900,00 - 9.061.690,00 - 9.967.859,00 - 34.756.449,00 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 6.428.000,00 - 7.070.800,00 - 7.777.880,00 - 8.555.668,00 - 29.832.348,00 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 1.038.000,00 .. 1.141.800,00 - 1.255.980,00 - 1.381.578,00 4.817.358,00 
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 23.000,00 .. 25.300,00 27.830,00 - 30.613,00 - 106.743,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 917.000,00 - 1.008.700,00 - 1.109.570,0' - 1.220.527.00 - 4.255.797,00 
1.2.4.0.00.0.0.00,00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 917.000,00 - 1.008.700,00 - 1.109.570,00 - 1.220.527,00 - 4.255.797,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 820.500,00 - 9-02.550,00 - 992.805,00 1.092.085,50 - 3.807.940,50 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimô-nio Imobiliário do Estado 13.000,00 - 14.300,00 - 15.730,00 - 17.303,00 - 60.333,00 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 760.000,00 - 836.000,00 - 919.600.00 - 1.011.560,00 - 3.527.160,00 
1.3.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Ex lora ão de Recursos Naturais 47.500,00 52.250,00 57.475,00 - 63.222,50 - 220.447,50 
..l.0.0I.S.0.00.00.Il.00.0l Receita Agropecuária 1 .000,00 17.6e 8,1 e - 19. • 4 , 49 - . ,00 - 4.256,00 
1.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 16.000,00 - 17.600,00 19.360,00 - 21.296,00 - 74.256,00 
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 126.000,00 - 138.600,00 - 152.460,00 - 167.706,00 ... 584.766,00 
1.5.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Industrial 126.000,T00 - 138.600,00 - 152.460,00 - 167.706,00 - 584.766,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00,00.00 Receita de Serviços 1.340.000,00 - 1.474.000,00 - 1.621.400,00 - 1.783.540,00 - 6.218.940,00 
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00=00.00 Servi os Administrativos e Comerciais Gerais 92.000,00 101.200,00 - 111.320,00 122.452.00 .. 426.972,00 
1.6.2.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 260.000,00 - 286.000,00 - 314.600,00 - 346.060,00 - 1.206.660,00 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serv.os e Atividades Referentes à Saúde 331.000,00 - 364.100,00 400.510,00 440.561,00 1.536.171,00 
. .9.0,08.1...00.e 8..1.00.00 • utros erviços 657.000,11 - 22.700, - 94.970,00 - 874.46 ,11 3. 49.137, 0 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 90.354.500,00 - 99.389.950,00 - 109.328.945,00 - 120.261.839,50 - 419.335.234,50 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 38.461.000,00 - 42.307.100,00 - 46.537.810,00 - 51.191.591,00 - 178.497.501,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades 40;927.500,00 - 45.020.250,00 - 49.522.275,00 - 54.474.502,50 - 189.944.527,50 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Municipios e de suas Entidades 202.000,00 222.200,00 - 244.420,00 - 268.862,00 - 937.482,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de -Outras Instituições Públicas 10.764.000,00 - 11.840.400,00 - 13.024.440,00 - 14.326.884,00 - 49.955.724,00 
_ . . .. . e ei as ae capi 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 3.697.000,00 4.066.700,00 - 4.473.370,00 4.920.707,00 - 17.157.777,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 680.000,00 748.000,00 - 822.800,00 - 905.080.00 - 3.155.880,00 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 60.000,00 - 66.000,00 - 72.600,00 - 79.860,00 - 278.460,00 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis 620.000,00 - 682.000,00 - 750.200,00 - 825.220,00 - 2.877.420,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Ca •ital 3.017.000,00 - 3.318.700.00 3.650.570,00 - 4.015.627,00 - 14.001.897,00 
.4.1.0.81.1.0.00.11.00.00.00 rens erencias da nião e de suas Entida•es 3.017.000,00 - 3.3 8.700,0' - 3.651.570,00 - 4.015.627,11 - 1..001.897,11 
Total de Receitas 104.760.000,00 - 115.236.000,00 - 126.759.600,00 - 139.435.560,00 - 486.191.160,00 
e eduções da receita 
• escontos onced •os 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 100.000,00 110.000,00 - 121.000,00 - 133.100,00 . 464.100,00 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Im•.stos, Taxas e Contribui.;es de Melhoria 100.000,00 - 110.000,00 - 121.000,00 - 133.100,00 - 464.100,00 
1.1. .0.00.1.1.00.00.00.84.8s Impostos 100.001 11 - 110.011,00 121.000,80 - 1 .100,00 _ , • .. 00,00 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 11.660.000,00 - 12.826.000,00 - 14.108.600,00 - 15.519.460,00 - 54.114.060,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00,00 Transferências Correntes 11.660.000,00 - 12,826.000,00 - 14.108.600,00 - 15.519.460,00 - 54.114.060,00 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00,00.00 Transferências da Uni.So e de suas Entidades 5.273.000,00 - 5.800.300,00 - 6.380.330,00 - 7,018.363,00 - 24.471.993,00 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. dos Estados, Distrito Federal e de suas Entidades 6.387.000 0-0— - 7.025.700,00 - 7.728.270,00 - 8.501.097,00 - 29.642.067,00 
Total das Deduções 11.760.000,00 - 12.936.000,00 - 14.229.600,00 - 15.652.560,00 - 54.578.160,00 
Total Liquido das Receitas 93.000.000,00 - 102.300.000,00 - 112.530.000,00 - 123.783.000,00 - 
Total Geral 93.000.000,00 102.300.000,00 112.530.000,00 123.783.00 ,00 431.613.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana - PR 
Plano Plurianual 
Anexo I - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Aprovada na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários Livres 
Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 — Receitas Correntes 72.118.000,00 - 79.329.800,00 - 87.262.780,00 - 95.989.058,00 - 334.699.638,00 
1.1.0.0.00:0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.254.000,00 7.979.400,00 8.777.340,00 9.655.074,00 - 33.665.814,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 333.000,00 - 366.300,00 - 402.930,00 - 443.223,00 1.545.453,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.0000 Receita Agropecuária 16.000,00 - 17.600,00 - 19.360,00 - 21.296,00 - 74.256,00 
1.5.0.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Receita Industrial 126.000,00 - 138,600,00 - 152.460,00 - 167.706,00 - 584.766,00 
1.6.0.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Receita de Serviços 1.009.000,00 1.109.00,00 - 1-.220.890,00 - 1.342.979,00 - 4.682.769,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 63.380.000,00 - 69.718.000.00 - 76.689.800,00 - 84.358.780,00 - 294.146.580,00 
Receitas de capital 
2.0.0.0.000.0.00.00.00.00.03 Receitas de Capital 3.017.000,00 - 3.318.700,00 - 3.650.570,00 4.015.627,00 - 14.001.897,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 3.017.000,00 - 3.318,700,00 - 3.650.570,00 - 4.015.627,00 - 14.001.897,00 
Total de Receitas 75.135.000,00 - 82.648.500,00 - 90.913.350,00 - 100.004.685,00 - 348.701.535,00 
Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 100.000,00 - 110.000,00 - 121.000,00 - 133.100,00 - 464.100,00 
1.1.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 100.000,00 - 110.000,00 - 121.000,00 - 133.100,00 464.100,00 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 11.660.000,00 - 12.826.000,00 14.108.600,0(Y - 15.519.460,00 - 54.114.060,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 11.660.000,00 - 12.826.000,00 - 14.108.600,00 - 15.519.460,00 - 54.114.060,00 
Total das Deduções 11.760.000,00 - 12.936.000,00 - 14.229.600,00 - 15.652.560,00 - 54.578.160,00 
Total Líquido das Receitas 63.375.000,00 - 69.712.500,00 - 76.683.750,00 - 84.352.125,00 - 
Total Geral 63.375.000,00 69.712.500,00 76.683.750,00 84.352.125,00 294.123.375,00 
oituaçao : provaaa na integra Fundamento Legal: ata: 1 2 5 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 101 - Fundeb 60%/Fundeb minimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 8.500.000,00 - 9.350.000,00 - 10.285.000,00 - 11.313.500,00 - 39.448.500,00 
1.3.0.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Receita Patrimon ia/ 63.000,00 - 69.300,00 76.230,00 - 83.853,00 - 292.383,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 8.437.000,00 - 9.280.700,00 - — 10-.208.770,00 - 11.229.647,00 - 39.156.117,00 
Total de Receitas 8.500.000,00 - 9.350.000,00 - 10.285.000,00 - 11.313.500,00 - 39.448.500,00 
Total Líquido das Receitas 8.500.000,00 - 9.350.000,00 • 10.285.000,00 11.313.500,00 - 
Total Geral 8.500.000 00 9.350.000 00 10.285.000,00 11.313.500,00 39.448.500,00 
uaçao: Aprovaaa na Integra un amen o Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 102 - Fundeb 40%/Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
ata: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 2.352.000,00 - 2.587.200,00 - 2.845.920,00 - 3.130.512,00 - 10.915.632,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 25.000,00 27.500,00 - 30.250,00 - 33.275,00 . 116.025,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 2.327.000,00 - 2.559.700,00 - 2.815.670,00 - 3.097.237,00 - 10.799.607,00 
Total de Receitas 2.352.000,00 - 2.587.200,00 - 2.845.920,00 - 3.130.512,00 - 10.915.632,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Total Líquido das Receitas 2.352.000,00 j - 2.587.200,00 ] - 2.845.920,00 l • 3.130.512,00 - 
Total Geral 
- 
2.352.000,00 2.587.200,00 2.845.920,00 3.130.512,00 10.915.632,00 
oituaçao: provaaa na integra ' F undamentoLegal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 103- Educação 5% sobre Transferências Const. FUNDEB 
ata: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 3.000,00 - 3.300,00 - 3.630,00 - 3.993,00 - 13.923,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 3.000,00 - 3.300,00 - 3.630,00 - 3.993,00 - 13.923,00 
Total de Receitas 3.000,00 - 3.300,00 - 3.630,00 - 3.993,00 - 13.923,00 
Total Liquidadas Receitas 3.000,00 • 3.300,00 - 3.630,00 - 3.993,00 - 
Total Geral 13.923,00 -.. _ . . 
3.000,00 3.300,00 3.630,0 3.993,00 
autuaçao: Aprovada na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 104- Educação 25% sobre Impostos 
un amen o Legal: ata: 9/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0,00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 4.000,00 - 4.400,00 - 4.840,00 - 5.324,00 - 18.564,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.000,00 - 4.400.00 - 4.840.00 - 5.324,00 18.564,00 
Total de Receitas 4.000,00 - 4.400,00 - 4.840,00 - 5.324,00 - 18.564,00 
Total Líquido das Receitas 4.000,00 4.400,00 _ 4.840,00 - 5.324,00 - 
Total Geral 18.564,00 
-"- - - 
. 
4.000,06 4.400,00 4.840,00 5.324,00 
í uaçao: Aprovada na integra Fundamento Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 105- Alienação de Atives da Educa ão/Indeniza ãode Sinistros 
Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00,00.00 Receitas de Capital 40.000,00 - 44.000,00 - 48.400,00 - 53.240,00 - 185.640,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 40.000,00 - 44.000,00 48.400,00 - 53.240,00 - 185.640,00 
Total de Receitas 40.000,00 44.000,00 - 48.400,00 - 53.240,00 - 185.640,00 
Total Líquido das Receitas 40.000,00 - 44.000,00 - 48.400,00 - 53.240,00 - 
Total Geral 185.640,00 _.. 
40.000,00 44.000,00 48.400,00 53.240,00 
uaçao: Aprovada na integra " 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
un amen o Legal: Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00,0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 767.000,00 - 843.700.00 - 928.070,00 1.020.877,00 - 3.559.647,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 5.000,00 - 5.500,00 - 6.050,00 - 6.655,00 23.205,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 762.000,00 - 838.200,00 - 922.020,00 - 1.014.222,00 - 3.536.442,00 
Total de Receitas 767.000,00 - 843.700,00 - 928.070,00 - 1.020.877,00 - 3.559.647,00 
Total Líquido das Receitas 767.000,00 - 843.700,00 - 928.070,00 - 1.020.877,00 
Total Geral 3.559.647,00 
-. . . 
767.000,00 843.700,00 928.070,00 1.020.877 00 
aituaçao: Aprovada na Integra un amen o Legal: Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 136 - Programa de Transporte Escolar Estadual 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 364.000,00 - 400.400,00 - 440.440,00 - 484.484,00 - 1.689.324,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
! 
Receita Patrimonial 2.000,00 - 2.200,00 - 2.420,00 - 2.662,00 9.282,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 362.000,00 - 398.200,00 - 438.020,00 - 481.822,00 - 1.680.042,00 
Total de Receitas 364.000,00 - 400.400,00 - 440.440,00 - 484.484,00 1.689.324,00 
Total Líquido das Receitas 364.000,00 - 400.400,00 - 440.440,00 - 484.484,00 - 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
1 Total Geral 
Situação: Aprovada na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde - Receitas Vinculas EC 29100 - 15% 
1 364.000,00 
Fundamento Legal: 2931 
400.400,00 1 440.440,00 1 484.484,00 
Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
1.689.324,00 1 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 I Receitas Correntes 5.000,00 - 5.500,00 6.050,00 - 6.655,00 - 23.205,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00,00 I Receita Patrimonial 5.000,00 - 5.500,00 - 6.050,00 - 6.655,00 - 23.205,00 
Total de Receitas 5.000,00 - 5.500,00 - 6.050,00 - 6.655,00 23.205,00 
Total Liquido das Receitas 5.000,00 - 5.500,00 6.050,00 - 6.655,00 - 
Total Geral 23.205,00 -. 
. . . 
5.000,00 
. 
5.500,00 6.050,00 6.655,00 
onuaçou: provaua na integra un amen o ega 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 304- Receitas de alienação de Ativos daSsúde/Indenizacão de Sinistros 
ata; 2 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 10.000 00 - 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 46.410,00 
2.2.0.0.00.0,0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 10.000,00 - 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 46.410,00 
Total de Receitas 10.000,00 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 46.410,00 
Total Líquido das Receitas 10.000,00 - 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 
Total Geral 46.410,00 - 10.000,0 
. . 
11.000,00 12.100,00 13.310,00 
. provaoe na integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs 
un amen oLegal; ata. Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
—Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 332.000,00 - 365.200,00 - 401.720,00 441.892,00 - 1.540.812,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.100,00 - 1.210,00 1.331,00 4.641,00 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receite de Serviços 331.000,00 - 364.100,00 - 400.510,00 440.561,00 - 1.536.171,00 
Total de Receitas 332.000,00 - 365.200,00 401.720,00 - 441.892,00 - 1.540.812,00 
Total Liquido das Receitas 332.000,00 - 
332.000,00 
365.200,00 
365.200,00 
- 401.720,00 - 
401.720,00 
441.892,00 
441.892,00 
- 
_.. 
Total Geral 
_ 
1.540.812,00 
. . uaçao: Aprovaaa na Integra un amen o Legal; Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos' 370 - SAMU 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 203.000,00 - 223.300,00 - 245.630,00 - 270.193,00 - 942.123,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 - 1.100,00 - 1.210,00 - 1.331,00 - 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 202.000,00 - 222.200,00 - 244.420,00 - 268.862,00 937.482,00 
Total de Receitas 203.000,00 - 223.300,00 245.630,00 - 270.193,00 - 942.123,00 
Total Líquido das Receitas 203.000,00 - 223.300,00 - 245.630,00 270.193,00 
Total Geral 942.123,00 _ 
203.000,00 223.300,00 245.630,00 270.193,00 
outuaçao ; provaaa na Integra un amen o Legal; ata: Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 376 - Incremento Temporário Assist. Hospitalar 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 515.000,00 - 566.500,00 - 623.150,00 - 685.465,00 - 2.390.115,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 515.000,00 - 566.500,00 - 623.150,00 - 685.465,00 _ 2.390.115,00 
Total de Receitas 515.000,00 566.500,00 - 623.150,00 - 685.465,00 - 2.390.115,00 
Total Líquido das Receitas 515.000,00 - 566.500,00 623.150,00 - 685.465,00 - 
Total Geral 515.000,00 566.500,00 623.150,00 685.465,00 2.390.115,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 377 INCREM.TEMPOR.A0 CUSTEIO DOS SERV.ATEN.PRIM.EM SAUDE 
Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.815.000,00 - 1.996.500,00 - 2.196.150,00 - 2.415.765,00 _ 8.423.415,00 
1.7.0.0.00.0.0.00=00.00.00.00 -Transferências -Correntes 1.815.000,00 1.996.500,00 - 2.196.150,00 - 2.415.765,00 - 8.423.415,00 
Total de Receitas 1.815.000,00 • 1.996.500m0 - 2.196.150,00 - 2.415.765,00 - 8.423.415,00 
Total Líquido das Receitas 1.815.000,00 . 1.996.500,00 • 2.196.150,00 - 2.415.765,00 - 
Total Geral 8.423.415,00 
... 
1.815.000 00 1.996.500 00 2.196.150 00 2.415.765 00 
. - ' a na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
un amen o Legal: ata: 19108 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 2.845.000,00 - 3.129.500,00 - 3.442.450,00 - 3.786.695,00 - 13.203.645,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 113.000,00 - 124.300,00 - 136.730,00 150.403,00 524.433,00 
1.7.0.0.00.0.0,00.00.00.00.00 Transferências Correntes 2.732.000,00 - 3.005.200,00 - 3.305.720,00 - 3.636.292,00 - 12.679.212,00 
Total de Receitas 2.845.000,00 - 3.129.500,00 - 3.442.450,00 - 3.786.695,00 - 13.203.645,00 
Total Líquido das Receitas 2.845.000,00 - 3.129.500,00 - 3.442.450,00 3.786.695,00 - 
Total Geral 13.203.645,00 
...._ - . ' . 
2.845.000 00 3.129.500 00 3.442.450 00 3.786.695 00 
a na rntegra un amen o Legal: ata: Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 495- ATEN AO BASICA 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 246.000,00 - 270.600,00 - 297.660,00 - 327.426,00 - 1.141.686,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 60.000,00 - 66.000,00 72.600,00 - 79.860,00 278.460,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 186.000,00 - 204.600,00 - 225.060,00 - 247.566,00 - 863.226,00 
Total de Receitas 246.000,00 - 270.600,00 - 297.660,00 - 327.426,00 - 1.141.686,00 
Total Líquido das Receitas 246.000,00 . 270.600,00 - 297.660,00 - 327.426,00 - 
Total Geral 1.141.686,00 _.. _ 
246.000,00 270.600,00 297.660,00 327.426,00 
uaçao: Aprovaaa na Integra ' Fundamento Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 554.000,00 609.400,00 - 670.340,00 - 737.374,00 - 2.571.114,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 - 2.200,00 - 2.420,00 - 2.662,00 • 9.282,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 552.000,00 607.200,00 - 667.920,00 734.712,00 - 2.561.832,00 
Total de Receitas 554.000,00 - 609.400,00 - 670.340,00 - 737.374,00 - 2.571.114,00 
Total -Liquido das Receitas 554.000,00 - 609.400,00 - 670.340,00 • 737.374,00 - 
_.. 
Total Geral 2.571.114,00 _ . . _ . 
554.000,00 609.400, 0 670.340,00 737.374,00 
uaçao. Aprovaua na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 497 - Vi ilãncia em Saúde 
un amen o Lega!: ata: 8 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 I Receitas Correntes 103.000,00 - 113.300,00 - 124.630,00 - 137.093,00 - 478.023,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1 Transferências Correntes 103.000,00 - 113.300,00 - 124.630,00 - 137.093,00 478.023,00 
Total de Receitas 103.000,00 - 113.300,00 - 124.630,00 - 137.093,00 - 478.023,00 
Total Lí • uido das Receitas 103.000,00 - 113.300,00 - 124.630,00 I 137.093,00 - 
otal Geral 103.000,00 113.300,00 124.630,0 137.093,00 478.023,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 501 - Receita de Alienação de ativos 
Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 52.000,00 - 57.200,00 - 62.920,00 - 69.212,00 - 241.332,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 52.000,00 - 57.200,00 - 62.920,00 - 69.212,00 - 241.332,00 
Receitas de capital 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 630.000,06 - 693.000,00 - 762.300,0 - 838.530,00 - 2.923.830,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 630.000,00 - 693.000,00 - 762.300,00 - 838.530,00 - 2.923,830,00 
Total de Receitas 682.000,00 - 750.200,00 - 825.220,00 - 907.742,00 - 3.165.162,00 
Total Liquido das Receitas 682.000,00 750.200,00 - 825.220,00 - 907.742,00 - 
Total Geral 682.000,00 750.200,00 825.220,00 907.742,00 3.165.162,00 
. Aprovada na Integra un amen o Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 504 - Outros Ro alties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 
ata: /08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 7.270.500,00 7.997,550,00 8.797.305,00 - 9.677.035,50 - 33.742.390,50 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 37.000,00 - 40.700,00 - 44.770,00 - 49.247,00 - 171.717,00 
1.7.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 7.233.500,00 - 7.956.850,00 - 8.752.5350 - 9.627.788,50 - 33.570.673,50 
Total de Receitas 7.270.500,00 • 7.997.550,00 - 8.797.305,00 - 9.677.035,50 - 33.742.390,50 
Total Líquido das Receitas 7.270.500,00 - 7.997.550,00 - 8.797.305,00 - 9.677.035,50 - 
Total Geral 7.270.500 00 7.997.550 00 8.797.305 00 9.677.035 50 33.742.390,50 
ao. Aprovada na Integra F undamento Legal: ata: 08/202 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A CF 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 962.000,00 - 1.058.200,00 - 1.164.020,00 - 1.280.422,00 - 4.464.642,00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 917.000,00 - 1.008.700,00 - 1.109.570,00 - 1.220.527,00 - 4.255.797,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 45.000,00 - 49.500,00 - 54.450,00 - 59.895,00 - 208.845,00 
otal .e Receitas 962.000,00 - 1.058.200,00 - 1.164.020,00 - 1.280.422,00 - 4.464.642,00 
Total Li • uido das Receitas 962.000,00 - 1.058.200,00 1.164.020,00 - 1.280.422,00 - 
4.464.642,00 otal Geral 962.000,00 1.058.200,00 1.164.020 00 1.280.422 00 
ao: prova a na Integra ' 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Policia 
un amen o Legal: ata: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0,0.00.0.0.00.00,00.00.00 Receitas Correntes 211.000,00 - 232.100,00 - 255.310,00 - 280.841,00 979.251,00 
1.1310.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostas, Taxas e Contribuições de Melhoria 210.000,00 - 231.000,00 - 254.100,00 279.510,00 974.610,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.100,00 - 1.210,00 1.331,00 - 4.641,00 
Tbtal de Receitas 211.000,00 - 232.100,00 - 255.310,00 280.841,00 - 979.251,00 
Total Líquido das Receitas 211.000,00 - 232.100,00 - 255.310,00 - 280.841,00 - 
Total Geral 979.251,00 ^.. _ . 
211.000,00 232.100,00 255.310,00 280.841, O 
uaçao: Aprovada na Integra un emento Legal: Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 511 - Taxas - Prestação de Servi os 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 1 Receitas Correntes 26.000,00 - 28.600,00 - 31.4607155- - 34.606,00 - 120.666,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuiçóes de Melhoria 25.000,00 - 27.500,00 - 30250:00 - 33.275,00 - 116.025,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.100.00 1210,00- 1.331,00 - 4.641,00 
Total de Receitas 26.000,00 - 28.600,00 - 31.460,00 - 34.606,00 - 120.666,00 
Total Líquido das Receitas 26.000,00 - 28.600,00 - 31.460,00 34.606,00 - 
otal Geral 26.000,00 28.600,00 31.460,00 34.606,0 120.666,00 
uaçao. Aprovada na Integra un emento Legal: ata: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 512 -CIDE Lei 10866/04, art. 1°B 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 24.000,00 - 26.400,00 - 29.040,00 - 31.944,00 - 111.384,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.10-0,00 - 1.210,00 - 1.331,00 - 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 23.000,00 25.300,00 - 27.830,00 - 30.613,00 - 106.743,00 
Total de Receitas 24.000,00 - 26.400,00 - 29.040,00 - 31.944,00 - 111.384,00 
Total Líquido das Receitas 24.000,00 - 26.400,00 - 29.040,00 - 31.944,00 - 
Total Geral 24.000,00 26.400,00 29.040,0 31.944,00 111.384,00 
uaçao: prova a na Integra un emento Legal 3 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 555- SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENE do Município 
Data: 19 08 2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 49.500,00 - 54.450,00 - 59.895,00 - 65.884,50 - 229.729,50 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 49.500,00 - 54.450 00 - 59-.895,00 - 65.884,50 - 229.729,50 
Total de Receitas 49.500,00 - 54.450,00 - 59.895,00 - 65.884,50 - 229.729,50 
Total Líquido das Receitas 49.500,00 _ 54.450,00 - 59.895,00 65.884,50 - 
Total Geral 49.500,00 54.450,00 59.895,00 65.884,50 229.729,50 
Situaçâo: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 ta: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 842 - FEAS MSE REG 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 I Receitas Correntes 25.000,00 - 27.500,00 - 30.250,00 - 33.275,00 - 116.025,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 I Transferêndas Correntes 25.000,00 - 27.500,00 - 30.250,00 - 33.275,00 - 116.025,00 
Total de Receitas 25.000,00 - 27.500,00 - 30.250,00 - 33.275,00 - 116.025,00 
Total Líquido das Receitas 25.000,00 - 27.500,00 - 30.250,00 - 33.275,00 - 
Total Geral 25.000,00 27.500,00 30.250,00 33.275,00 116.025,00 
uaçao: Aprovada na Integra un amento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 846 - FEAS PAEF1 REG 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 56,000,00 61.600,00 - 67.760,00 - 74.536,00 - 259.896,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 56.000,00 - 61.600,00 - 67.760,00 - 74.536,00 - 259.896,00 
Total de Receitas 56.000,00 - 61.600,00 - 67.760,00 74.536,00 - 259.896,00 
Total Líquido das-Receitas 56.000,00 - 61.600,00 - 67.760,00 - 74.536,00 - 
Total Geral 56.000,00 61.600,00 67.760,00 74.536,00 259.896,00 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 29 ta: 9/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 192.000,00 - 211.200,00 - 232.320.00 - 255.552,00 - 891.072,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 - 1.100,00 - 1.210,07T - 1.331,00 - 4.641,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1 Transferências Correntes 191.000,00 - 210.100,00 - 231.110,00 - 254.221,00 - 886.431,00 
Total de Receitas 192.000,00 211.200,00 - 232.320,00 - 255.552,00 - 891.072,00 
Total Liquido das Receitas 192.000,00 - 211.200,00 - 232.320,00 - 255.552,00 - 
Total Geral 891.072,00 _ . . . _ 
192.000,00 211.200,00 232.320,00 255.552,00 
uaçao: Aprovada na Integra un amen o Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial SUAS 
Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1,0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 12.000,00 - 13.200,00 - 14.520,00 - 15.972,00 - 55.692,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 - 1.100,00 - 1.210,00 1.331,00 - 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 11.000,00 - 12.100,00 13.310,00 - 14.641,00 - 51.051,00 
Total de Receitas 12.000,00 - 13.200,00 - 14.520,00 - 15.972,00 - 55.692,00 
Total Líquido das Receitas 12.000,00 - 13.200,00 - 14.520,00 15.972,00 - 
Total Geral 12.000,00 13.200,00 14.520,00 15.972,00 55.692,00 
uaçao. Aprovada na Integra Fundamento Legal: Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 936 - Componente para Qualificação da Gestão SUAS 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 11.000,00 _ 12.100,00 - 13.310,00 - 14.641,00 - 51.051,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00 1.100,00 - 1.210,00 - 1.331,00 - 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 10.000,00 - 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 46.410,00 
Total de Receitas 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 14.641,00 51.051,00 
Total Líquido das Receitas 11.000,00 - 12.100,00 - 13.310,00 - 14.641,00 I • 
Total Geral 11.000,00 12.100,00 13.310,00 14.641,08 51.051,00 
uaçao. Aprovada na Integra un ementoLegal: ata: 19/08/2025 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 940 - Bloco de Gestão do Pro r. Bolsa Família e do Cadastro Unico 
Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 150.000,00 .. 165.000,00 - 181- .500,00 - 199.650,00 - 696.150,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 8.000,00 - 8,800,00 - 9.680,00 - 10.648,00 - 37.128,00 
1.7.0.0.00,0.0.00.00.00.00,00 Transferências Correntes 142.000,00 - 156.200,00 - 171.820,00 - 189.002 00 - 659.022,00 
Total de Receitas 150.000,00 - 165.000,00 - 181.500,00 - 199.650,00 - 696.150,00 
Total Líquido das Receitas 150.000,00 
150.000,00 
- 165.000,00 
165.000,00 
- 181.500,00 
181.500,00 
199.650,00 
rotal Geral 199.650,0 11 696.150,00 
. _ autuaçao: Aprovada na Integra E un amento Legal: 2931 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 941 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
ata: 19/08f2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 5.000, - 5.5000000, 00 - 605000 . , - 6.655,00 - 23.205,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1 
Receita Patrimonial 1.000,00 - 1.100,00 - 1.210,00 - 1.331,00 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 4.000,00 - 4.400,00 - 4.840,00 - 5.324,00 - 18.564,00 
Total de Receitas 5.000,00 - 5.500,00 • 6.050,00 - 6.655,00 - 23.205,00 
Total Liquido das Receitas 5.000,00 • 5.500,00 - 6.050,00 - 6.655,00 - 
Total Geral 23.205,00 _ _ _ 5.000,00 5.500,00 6.050,00 6.655,00 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: ata: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 1011 - PAS — Programa Unico de Assistência — Deliberação n°59/2023 do CEAS/PR. 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
1.0.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 87.000,00 95.700,00 - 105.270,00 115.797,00 403.767,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.60.00 Transferências Correntes 87.000,00 - 95.700,00 - 105.270,00 - 115.797,00 403.767,00 
Total de Receitas 87.000,00 • 95.700,00 - 105.270,00 - 115.797,00 - 403.767,00 
Total Líquido das Receitas 87.000,00 - 95.700,00 • 105.270,00 • 115.797,00 - 
Total Geral 87.000,00 95.700,00 105.270,00 115.797,00 403.767,00 
utuaçao ' : prova a na Integra Fundamento Legal: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 1042- Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar lP 
ata: 2025 Tipo: Lei 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0-.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 227.000,00 - 249.700,00 - 274.670,00 - 302.137,00 - 1.053.507,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 -Receita Patrimonial 2.000,00 - 2.200,00 - 2.420,00 - 2.662,00 - 9.282,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 225.000,00 - 247.500,00 - 272.250.00 - 299.475,00 - 1.044.225,00 
Total de Receitas 227.000,00 - 249.700,00 - 274.670,00 - 302.137,00 - 1.053.507,00 
Total Liquido das Receitas 227.000,00 - 249.700,00 - 274.670,00 - 302.137,00 - 
Total Geral 227.000,00 249.700, O 274.670, O 302.137,00 1.053.507,00 
uaçao. Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/202 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 1043 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar IPNATEI 
Especificação 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 135.000,00 - 148.50000 , - 163.35000 ,, 179.68500 626.535,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1 
Receita Patrimonial 1.000,00 - 1.100,00 _ 1.210,00 - 1.331,00 4.641,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 134.000,00 - 147.400,00 - 162.140,00 - 178.354,00 - 621.894,00 
Total de Receitas 135.000,00 - 148.500,00 - 163.350,00 - 179.683,00 - 626.535,00 
Total Líquido das Receitas 135.000,00 148.500,00 - 163.350,00 - 179.685,00 - 
Total Geral 626.535,00 
.... . 
135.000,00 148.500,01 163.350,00 179.685,00 
uaçao. Aprovada na Integra F undamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
Especificação 
_ 
Receitas Previstas 
2026 2027 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 765.000,00 841.500,00 - 925.650,00 - 1.018.215,00 - 3.550.365,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 765.000,00 - 841.590,00 - 925.650,00 - 1.018.215,00 - 3.550.365,00 
Total de Receitas 765.000,00 _ 841.500,00 - 925.650,00 - 1.018.215,00 - 3.550.365,00 
Total Líquido das Receitas 765.000,00 841.500,00 925.650,00 - 1.018.215,00 - 
Total Geral 3.550.365,00 _ 
765.000,00 
 . 
841.500,00 925.650,00 1.018.215 00 
. Aprovada na integra Fundamento Legal: 2931 Data: 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de Recursos: 1064 - Assistência financeira da União destinada à com lementa ão ao pagamento dos pisos salariais para proflssl ona 
Especificação 
. • - Receitas Previstas 
2026 2427 2028 2029 Total Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta 
Receitas Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 77.000,00 - 84.700,00 - 93.170,00 - 102.487,00 - 357.357,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.000,00 - 2.200,00 - 2.420,00 - 2.662,00 9.282,00 
1.7.0,0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 75.000,00 - 82.500,00 - 90.750,00 - 99.825,00 - 348.075,00 
Total de Receitas 77.000,00 - 84.700,00 • 93.170,00 - 102.487,00 - 357.357,00 
Total Líquido das Receitas 77.000,00 - 84.700,00 - 93.170,00 - 102.487,00 - 
Total Gerai 77.000,00 84.700,00 93.170,00 102.487,0 357.357,00 
De Receitas 104.760.000,00 115.236.000,00 126.759.600,00 139.435.560,00 486.191.160,00 
1 De Deduções 1 11.760.000,00 1 - 1 12.936.000,00 1 - 1 14.229.600,00 1 - 1 15.652.560,00 1 - 1 54.578.160,00 1 
FUNDEB 11.760.000,00 - 12.936.000,00 - 14.229.600,00 - 15.652.560,00 - 54.578.160,00 
1 Liquido de Receitas 1 93.000.000,00 1 - 1 102.300.000,00 1 - 1 112.530.000,00 - 1 123.783.000,00 1 - 1 431.613.000,00 1 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Tipo: Lei 
Tipo: Lei 
Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana - PR 
Plano Plurianual 
Programas Validados por Macroobjetivos 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: CÃMARA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: AÇÃO LEGISLATIVA 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
1 - PROCESSO LEGISLATIVO 
2. Objetivo 
Promover condições aos parlamentares para que desenvolvam e mantenham as atividades legislativas, em consonância com os preceitos 
constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e regimentais, possibilitando plenas condições aos Vereadores no exercicio 
de suas funções de legislar sobre matérias de competência do Município; organizar, administrar e manter os serviços internos; adquirir 
materiais permanente (móveis e equipamentos de informática, além de 01 (um) veículo), para manter e aprimorar a infraestrutura do 
legislativo; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos Municipais; revisar periodicamente a 
legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
CAMARA MUNICIPAL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetarial 
E] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
1 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 14.851.200,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
O - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
2. Objetivo 
Recolhimento do PASEP; amortização do principal e encargos das dividas contratadas e confessadas; devolução de impostos e taxas 
recolhidos de forma indevida; restituições de receitas à União e Estado; pagamento de despesas de natureza indenizatória; alocar recursos 
para a reserva de contingência; e negociação e pagamento dos seguintes precatórios: 0003635-17.2023.8.16.7000; 0003636- 
02.2023.8.16.7000; 0003637-84.2023.8.16.7000; 0003638-69.2023.8.16.7000; 0003639-54.2023.8.16.7000; 0003640-39.8.16.7000; 
0005746-37.2024.8.16.7000; 0005747-22.2024.8.16.7000 e 0005748-07.2024.8.16.7000. Autos n° 5007350-19.2021.4.04.7000; 5001482- 
16.2019.4.04.7005 e 5016944-71.2023.4.04.7005. 
3. Público-alvo 
População do Município. 
4. Unidade Responsável 
OPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[1 SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
4 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 25.711.140,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legai: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
2- COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2. Objetivo 
Coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelas Secretarias Municipais; Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas 
relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e 
federais; coordenar as questões relacionadas ao planejamento municipal; repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos 
órgãos da administração indireta; executar ações de natureza jurídica; promover ações de controle interno; coordenar o processo de 
modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, gerenciamento de programas desempenhados pelo vice-prefeito 
que visam auxiliar o prefeito, auxiliar o prefeito na supervisão dos trabalhos executados pelas Secretarias e Departamentos, coordenar 
juntamente com o prefeito a política e a representação do Município em nível de região, Estado e Nação, executar trabalhos de assessoria 
jurídica em geral e executar e manter assessoria de imprensa. 
3. Público-alvo 
População do Município. 
4. Unidade Responsável 
GABINETE DO PREFEITO 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
08. Mullisselorial 
[x] SIM [ ] NAO 
07. Quantidade de Indicadores 
1 
08. Quantidade de Ações 
3 
09. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 8.483.748,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
01 Identificador! Denominação 
3- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
2. Objetivo 
Executar atividades de natureza administrativa, adquirir equipamentos e materiais permanentes (veículos e equipamentos diversos) e de 
consumo; processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o 
controle e a conservação do patrimônio público (imobiliário, mobiliário, infraestrutura e bens de domínio público), pertencentes à 
municipalidade; proceder à desapropriação de imóveis declarados de interesse social e/ou público; garantir a execução e a qualidade dos 
serviços prestados à sociedade; controle de arquivamento e protocolo; realizar os serviços de compras e licitações; elaboração de projetos 
para execução de obras; firmar convénios; elaboração projetos de leis, planejamento e legislação em geral; controle do almoxarifado; 
planejar e participar de consórcios públicos; planejar, contratar e controlar os serviços de Recursos Humanos, com a execução do controle 
funcional dos servidores municipais efetivos, inativos, temporários, cargos em comissão, agentes políticos e cargos eletivos (membros do 
Conselho tutelar). Elaborar legislação trabalhista, em especial, o novo estatuto dos servidores. Apresentar os documentos exigidos pelo 
Instituto Nacional de Seguridade Social, e outros relacionados à vida funcional dos servidores públicos municipal, aprimorar e aperfeiçoar a 
política do trabalho, assegurar e preservar as garantias legais aos servidores, quanto a aposentadoria, controle de frequência, custeio e 
manutenção de benefícios aos aposentados e pensionistas. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
DPTO ADM.REC.HUM.PLANEJ.LICIT E COMPRAS 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetonal 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
5 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 30.681.651,00 
iNFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19(08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
4- SERVIÇOS FINANCEIROS 
2. Objetivo 
Controlar os serviços contábeis, financeiros, patrimoniais, elaborar política visando melhorar a arrecadação própria, lançamento e cobrança 
de tributos, campanhas de cobrança da dívida ativa, controle dos devedores, elaboração de balanços, balancetes e Prestação de Contas 
específicas, controle financeiro do Município, pagamento dos credores, amortização das dividas fundada, por contrato, confessada e 
acordadas. 
3. Público-alvo 
População do Município. 
4. Unidade Responsável 
DPTO DE FAZ.TESOURARIA E CONTABILIDADE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [J Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetortal 
[x] SIM [1 NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
4 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 17.148.490,36 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador/ Denominação 
5- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2. Objetivo 
Manter e executar a Política Municipal de Assistência Social, sempre com a deliberação e monitoramento do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, tendo como referência e norteadores da execução a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, bem como, a 
legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dos Conselhos Nacional e Estadual e Municipal de Assistência Social. 
Manutenção e capacitação dos conselhos; Manter as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Ação Social; Planejar, adquirir e 
manter a infraestrutura da Secretaria Municipal de Ação Social (aquisição de equipamentos e materiais permanente). 
3. Público-alvo 
População carente 
4. Unidade Responsável 
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
6 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 3.708.159,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
6- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
2. Objetivo 
Executar a programas de conservação e infraestrutura para melhoria de estradas vicinais com cascalhamento e readequação, construção 
de pontes, bueiros e pontilhões, pavimentação com pedras irregulares e/ou asfáltica em rodovias, manutenção e conservação da frota de 
máquinas/equipamentos e veículos, aumento e substituição da frota. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsava' 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIO 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Mullissetorial 
11 SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
3 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 44.010.603,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTA() GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador !Denominação 
7- SERVIÇOS URBANOS 
2. Objetivo 
Execução, construção, ampliação, melhorias, manutenção e conservação da infraestrutura urbana de prédios municipais; adquirir novas 
áreas (lotes urbanos e rurais); planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder a melhorias em parques, 
praças, ruas e logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; operacionalizar, ampliar e 
conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar 
a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação 
Executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a 
SANEPAR, apoiar à ampliação da rede de distribuição de água e complementar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, 
extensão da rede de iluminação pública. Manter o programa de atendimento com horas máquinas e propriedades particulares urbanas. 
(Sede e Distritos do Município) 
3. Público-alvo 
População do Município. 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
05, Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
06. Multissetcrial 
[x] SIM [ ] NAO 
07. Quantidade de Indicadores 
1 
08. Quantidade de Ações 
3 
09. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 21.724.521,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente 
1 
Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O --- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
8- ATENÇAO BÁSICA EM SAÚDE 
2. Objetivo 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar as políticas de assistência à Atenção Primária em Saúde (APS) pautadas na análise 
situacional de saúde do município e Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com foco nas situações de 
vulnerabilidade. 
Intensificar a educação em saúde (promoção/prevenção) materno/infantil, saúde bucal, saúde geral, saúde do idoso, saúde do 
homem/mulher, saúde mental, hiperdia, dentre outras. 
Otimizar o atendimento à população reduzindo os impactos sociais e de saúde. 
Instrumentar e capacitar os profissionais de saúde para execução com qualidade, das ações previstas pelo Ministério da Saúde (SUS) 
através do atendimento multiprofissional (medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, odontologia, nutrição, fonoaudiologia, dentre 
outros) ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde do município. 
Realizar exames laboratoriais, fornecer medicamentos previstos na REMUME e RENAME. Desenvolver,ações para prevenir e combatera 
HIV/AIDS, sífilis, hanseníase, tuberculose e outras doenças. Desenvolver ações assistenciais e preventivas de doenças preveniveis por 
imunização por meio de campanha de vacina e vacinação de rotina. Assistir a criança e o adolescente em primazia conforme alínea "a" 
parágrafo único, Art. 4 0 , da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de maneira integral, oportunizando um desenvolvimento 
físico e mental. Ampliar e readequar a infraestrutura da saúde do Municipio. Realizar conferências municipais de saúde. Incentivar a 
população a participar do controle social. Treinar e capacitar os membros do conselho municipal de saúde. Desenvolver programas de 
saúde voltados a Criança e ao Adolescente em situação de risco em parceria com a Rede de Apoio e Proteção a Criança, ao adolescente, e 
03, Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [J Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetonal 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
9 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 49.129.626,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador Denominação 
9- POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2. Objetivo 
A Política de Assistência Social atua em dois niveis de proteção: Proteção Social Básica de Assistência Social e Proteção Social Especial 
de Média e Alta Complexidade de Assistência Social. 
Na Proteção Social Básica: Objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o 
fortalecimento de vinculos familiares e comunitários, propiciando a erradicação da extrema pobreza e a fome, promover a igualdade de 
gênero e autonomia das mulheres, orientar e prevenir situações de risco das gestantes priorizando as adolescentes em situação de 
Na Proteção Social Especial, Objetiva o atendimento a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio￾educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Manter o funcionamento dos equipamentos da assistência social, 
CRAS, Órgão Gestor, Centro de Apoio da Criança e Adolescente, Casa Lar, Conselhos Municipais de Direitos, Conselho Tutelar, 
Conferencias Municipais, Convênios com as Entidades de Assistência Social. Capacitação e Formação continuada para os atores da 
Política da Assistência Social. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo H Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[x] SIM H NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
OB. Quantidade de Açães 
8 
09 Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 19.148.766,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
IND10ES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
10 - ENSINO FUNDAMENTAL 
2. Objetivo 
Dotar a rede municipal com recursos e meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização; 
promover a capacitação dos trabalhadores que atuam no ensino municipal; desenvolver ações para valorização dos trabalhadores da 
educação; implantar educação em tempo integral; assegurar o acesso dos alunos residentes no meio rural disponibilizando transporte 
escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como 
garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; possibilitar a construção de hortas nas escolas; construir, ampliar 
e reformar escolas; construir quadras poliesportivas em escolas; apoiar programas culturais; aplicar exclusivamente na educação os 
recursos provenientes do salário educação e de convênios com órgãos federais e estaduais; apoio a promoção de eventos esportivos; 
participação em programas de resistência as Drogas e a Violência; manutenção das atividades administrativas da educação; garantir a 
mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal.Adquirir e ampliar o 
acervo bibliográfico das escolas; adquirir materiais didático-pedagógicos; adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos 
de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de informatização da educação; adquirir veículos e ônibus com recursos 
próprios e de convênios; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação 
da comunidade no controle social e vida escolar; manter e capacitar os membros dos conselhos relacionados a área de educação e; 
desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao Adolescente em situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
3. Público-alvo 
Alunos da Rede Municipal de Ensino 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetonal 
[1 SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
8 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 59.571.876,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
11 - ENSINO INFANTIL 
2. Objetivo 
Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação Infantil (Pré-Escolar e Creche) para 
oferecer uma educação de qualidade, assegurando a formação integral da criança, em seus aspectos intelectual, psicológico, social e físico; 
proporcionar a oferta de educação em tempo integral para as crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (O a 3 
anos); promover a capacitação e valorização dos trabalhadores que atuam na educação infantil; assegurar o acesso dos alunos residentes 
no meio rural disponibilizando transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o 
programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; incentivar a 
construção de hortas nas etapas pré-escola e/ou creches; construir, ampliar e reformar a infraestrutura dos estabelecimentos que atendem 
a educação infantil; aplicar recursos de convênios com órgãos federal e estadual; manutenção das atividades administrativas da educação 
garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; 
adquirir e ampliar o acervo bibliográfico das instituições que ofertam a educação infantil; adquirir materiais didático-pedagógico.Adquirir 
materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o processo de 
informatização da educação infantil; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver programas de formação 
continuada e capacitação nas áreas pedagógicas; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar; manter e 
capacitar os membros dos conselhos relacionados a área de educação e; desenvolver programas de educação voltados a Criança e ao 
Adolescente em situação de risco em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
3. Público-alvo 
Crianças e/ou Alunos da Rede Municipal de Ensino 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
6 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 31.927.764,14 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
12 - ENSINO ESPECIAL 
2. Objetivo 
Dotar a rede municipal de recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação especial, objetivando o atendimento 
educacional especializado para escolarização dos alunos com deficiência e/ou transtornos; promover a capacitação e valorização dos 
profissionais do quadro de pessoal que atua na educação especial; fortalecer a alfabetização ofertando matrícula na Classe Especial; 
assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural nas turmas de ensino regular e atendimentos educacional especializado em 
contraturno, por meio do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; manter e aprimorar o programa de 
alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua oferta; ofertar alimentação para alunos 
que necessitarem de atendimento integral; construir um Centro de Atendimento Multiprofissional para atendimento da rede pública de 
ensino com profissionais especializados; aplicar recursos de convênios com órgãos federais e estaduais; garantir a manutenção das 
administrativas da educação especial; garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação 
em nível federal, estadual e municipal; conservar e ampliar o acervo bibliográfico da equipe multiprofissional; adquirir testes e demais 
materiais necessários para realização das avaliações psicoeducacionais; adquirir materiais didático-pedagógicos, materiais escolares e 
permanentes, adaptados conforme as necessidades dos alunos público alvo da Educação Especial; adquirir equipamentos de informática e 
programas especializados e adaptados; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; aumentar a oferta de 
atendimentos com profissionais especializados; desenvolver programas de formação continuada e capacitação nas áreas da Educação 
Especial e; incentivar a participação da comunidade no controle social e vida escolar dos alunos. 
3. Público-alvo 
Alunos da Rede Municipal de Ensino 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM • [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 6.288.555,00 
INFORIVIAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
13- PROMOÇÃO CULTURAL 
2. Ob}etivo 
Fortalecer a ação do Municipio no planejamento e na execução das políticas culturais através do incentivo a criação de espaços culturais 
para o desenvolvimento de atividades artísticas presenciais ou virtuais, fortalecendo e auxiliando a produção cultural no município, com a 
aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. 
Desenvolver estratégias de divulgação por meio da mídia impressa, do rádio, em formato de vídeos ou nas redes sociais e outras 
plataformas digitais, valorizando assim os artistas locais em realização de festivais de música popular e sertaneja, nas mostras de artes 
plásticas e artesanato, na formação de grupos de teatro e dança, apoiando a realização de eventos e apresentações, viagens e cursos, 
incentivando conjuntamente à descoberta de valores artísticos em participações culturais regionais e/ou estadual. 
Valorização dos artistas locais oferecendo suporte e incentivo a sustentabilidade econômica nas produções artísticas, através de programas 
e projetos, firmando convênios e/ou parcerias com entidades privadas e com os Governos Federal e Estadual. Aquisição e ampliação do 
acervo bibliográfico, como também a atualização e restauração do acervo fotográfico histórico do município, para fins de preservação, 
estudo, pesquisa e educação das gerações futuras, modernizando as instalações e equipamentos da Biblioteca Pública Municipal, tornando￾a um espaço público cultural legitimamente cidadão. 
03 Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE CULTURA 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo E] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
H SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 1.670.760,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.-- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTA° GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
14- DESPORTO AMADOR 
2. Objetivo 
Executar programas na área esportiva, manutenção de escolinhas de futebol nos bairros da cidade; implantação de escolinhas e atividades 
de iniciação desportiva nas modalidades de voleibol, basquete, futsal, handebol, futebol e atletismo nos centros esportivos e/ou outro locais; 
convênio com bolsistas das faculdades; organização de eventos esportivos com outras entidades; jogos escolares municipais; manutenção 
de treinamentos esportivos em diversos bairros em diferentes modalidades; manutenção, reformas e construção de ginásios, quadras de 
esportes, quadras de areia com recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e/ou próprios; estímulo ao esporte amador 
com organização de campeonatos, participação e promoção de competições regionais (Pró-Caxias e Capa Cantu), dentre outras. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsãvel 
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Mullissetorial 
[ ] SIM - [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 5.137.587,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador ir Denominação 
15- PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA 
2. Objetivo 
Apoiar e incentivar o aumento da produtividade e da renda das famílias de produtores rurais; estimular e fortalecer o agronegócio; incentivar 
o associativismo; prestar assistência técnica aos produtores para aumento da produtividade; fazer levantamento cartográfico rural e 
mapeamento do Município; perfuração de poços artesianos e implantação de sistemas de abastecimento para acesso à água de qualidade 
na zona rural; motivar e apoiar ações voltadas ao saneamento rural; a implantação de sistemas de irrigação buscando a viabilização de 
culturas alternativas; realização de convênios com empresas e entidades; programa de conservação de solo, preservação e a recuperação 
da mata ciliar, minas, nascentes de água com recursos do Município e/ou em parceria com entidades; distribuição de calcário; manter e 
ampliar o atendimento do programa de atendimento aos produtores, proporcionando melhorias nas propriedades rurais (subsídios de horas 
máquinas); construir, implementar e fomentar o mercado do produtor, construir e implementar sede para secretaria da agricultura. 
Fomentar e apoiar o programa bacia leiteira; incentivar e apoiar o melhoramento genético do rebanho; construir passadores de gado nas 
estradas do Município; disponibilização de calcário e reforma de pastagens; desenvolver projetos e programas para captação de recursos 
dos Governos Federal e Estadual; fiscalizar o processo de abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal; 
manter as atividades administrativas da Secretaria de Agricultura; adquirir veículos e equipamentos (patrulha agrícola), com recursos 
de convênios com os Governos Federal, Estadual e contrapartida do Município. Manter programas de horas máquinas em propriedades 
rurais. 
3. Público-alvo 
Munícipes voltados a atividade agrícola 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
5. Horizonle Temporal 
[x] Contínuo [J Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
4 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 14.693.406,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
16- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
2. Objetivo 
Apoiar as atividades ligadas à preservação e conservação do meio ambiente; aumentar áreas de proteção e preservação do meio 
ambiente; recuperar fundos de vale; promover ações de caráter educativo-ambiental; desenvolver programas de arborização urbana; 
estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; recuperar áreas verdes; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; 
promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso indiscriminado de agrotóxico; Incentivar a produção e distribuição 
de mudas nativas e exóticas; apoio técnico e financeiro para viabilidade turística do Parque Guarani; preservação de nascentes urbanas e 
Realizar serviços de limpeza publica; implementar e manter a Gestão e Manejo de resíduos sólidos e recicláveis o que constitui um 
conjunto de procedimentos, planejamento e implementação de ações com o objetivo de minimizar a produção de resíduos, bem como, 
proporcionar aos resíduos gerados, uma colete adequada, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento, e destinação final de forma 
adequada, visando a preservação do meio ambiente e da saúde pública. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 7.627.483,50 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
ÍNDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-...- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/0812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTAO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
17 - APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. 
2. Objetivo 
Promover o processo de desenvolvimento industrial e de infraestrutura para implantação de incubadoras de empresas; apoio às atividades 
comerciais e prestadoras de serviços e; incentivo a indústria. 
Assessoramento para instalação de empresas no Município; Apoio às ações do Conselho Comunitário de Desenvolvimento. Implantação de 
programas atrativos para instalação de novas indústrias, aquisição de terrenos e construção de barracões para instalação de industriais 
com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; realização de feiras e exposições; diagnóstico do potencial industrial e comercial 
do Municipio; Elaboração de diretrizes, políticas e metas para o desenvolvimento econômico do Município; equipar e manter a Secretaria; 
firmar parcerias com empresas e entidades. Estímulo à realização de cursos capacitação profissionalizante e de conferências ou palestras 
sobre temáticas ligadas ao desenvolvimento da Indústria e Comércio; implantação da escola oficina, para o treinamento de mão de obra, 
em convénio com o SEBRAE, Secretaria do Trabalho e demais entidades ligadas ao setor. 
3. Público-alvo 
Munícipes e empresários 
4. Unidade Responsável 
DPTO DE INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ I Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multisseloriai • 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
4 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 2.547.909,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
IND ICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
18 - APOIO AO TURISMO 
2. Objetivo 
Promover o processo de desenvolvimento do turismo, em especial, no alagado do Rio Iguaçu, em consequência da construção da usina de 
Salto Caxias/Lagos do Iguaçu; planejar, implantar desenvolver a infraestrutura na área de turismo; captar e aplicar recursos de convênios 
e/ou parcerias para o desenvolvimento do turismo, planejar e melhorar a infraestrutura da praia artificial de Barra Bonita e seu entorno; 
promoção de eventos turísticos; utilização de Parque Guarani para exploração do ecoturismo. 
3. Público-alvo 
Turistas 
4. Unidade Responsável 
DEPARTAMENTO DE TURISMO 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
66. Multissetorial 
H SIM [x] NAO 
07. Quantidade de Indicadores 
1 
08. Quantidade de Ações 
2 
09. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 468.741,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
— Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTA() GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
19- TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 
2. Objetivo 
Apoiar estudantes de nivel superior com transporte subsidiado para possibilitar que os mesmos possam ter acesso ao ensino superior 
ofertados na região e, por conseguinte concluir este tipo de graduação, oferecendo as estes o transporte com veículos próprios ou 
terceirizados. 
3. Público-alvo 
Acadêmicos 
4. Unidade Responsável 
DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
OB. Quantidade de Ações 
1 
09. Vaiar do Programa 
9.1 No PPA: R$ 2.524.704,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
IND ICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
20- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2. Objetivo 
Garantir para a rede municipal recursos e meios necessários à manutenção e melhoria da educação de jovens e adultos, para possibilitar a 
redução do índice de analfabetismo no município; promover a capacitação e valorização dos profissionais do quadro de pessoal que atuam 
na educação de jovens e adultos; fortalecer a alfabetização de jovens e adultos por meio da oferta de matrículas na EJA — Fase I; assegurar 
o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; 
manter e aprimorar o programa de alimentação escolar, assim como garantir a estrutura física e os equipamentos necessários para sua 
oferta; manter, ampliar e reformar escolas que ofertem a Educação de Jovens e Adultos; aplicar recursos de convénios com órgãos federais 
e estaduais; garantir profissionais para a realização da manutenção das atividades administrativas da educação de jovens e adultos; 
garantir a aplicação dos mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação da educação em nível federal, estadual e municipal; 
acervo bibliográfico das escolas de acordo com a faixa etária atendida; adquirir materiais didático-pedagógicos específicos para jovens e 
adultos. Adquirir materiais escolares e permanentes; adquirir equipamentos de informática; implementar mecanismos para melhorar o 
processo de informatização da educação de jovens e adultos; adquirir veículos e ônibus com recursos próprios e de convênios; desenvolver 
programas de formação continuada e capacitação na área da Educação de Jovens e Adultos; incentivar a participação da comunidade no 
controle social e na vida escolar e; manter e capacitar os membros dos conselhos relacionados a área de educação. 
3. Público-alvo 
Alunos da Rede Municipal de Ensino • 
4. Unidade Responsável 
DPTO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
1 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$241.332,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
IND ICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
Outros Produtos Outras Und Med O -.- O 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
21 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
2. Objetivo 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar políticas de Assistência a Saúde de Média Complexidade, em consonância com o 
plano municipal de saúde aprovado pelo respectivo conselho. Disponibilizar, manter e aprimorar o atendimento no Hospital Municipal com 
atendimento médico ambulatorial, Urgência e emergência; oferecer internamentos. Proporcionar e/ou encaminhar para o atendimento de 
especialidades através Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS, manter 
e aprimorar os serviços de atendimento móvel através do Consócio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU; CE0 - Centro de 
Especialidades Odontológicas e Atendimento em fisioterapia. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Continuo E] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorlal 
E] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
O 
8. Quantidade de Ações 
7 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 56,791.917,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
-.- -.- -.- -.- -.- 
Fonte 
-,- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 1910812025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador 1 Denominação 
22- ASSISTÊNCIA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 
2. Objetivo 
Analisar, planejar, desenvolver, executar e monitorar políticas de Assistência a Vigilância em Saúde nos componentes (Vigilância Sanitária, 
Epidemiológica; Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental) objetivando a assistência preventiva de forma integrada e articulada, visando à 
proteção e recuperação da saúde da população. Vigilância e controle das doenças transmissíveis, vigilância das doenças e agravos não 
transmissíveis, vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária. 
3. Público-alvo 
População do Município 
4. Unidade Responsável 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
H SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
O 
8. Quantidade de Ações 
2 
9. Valor do Programa 
9.1 No PPA: R$ 5.002.998,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
INDICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
-.- --- -.- -.- -.- 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Situação: Aprovada na Integra Fundamento Legal: 2931 Data: 19/08/2025 Tipo: Lei 
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL 
Macroobjetivo: GESTÃO GOVERNAMENTAL 
INFORMAÇOES SOBRE O PROGRAMA 
1. Identificador / Denominação 
23- POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2. Objetivo 
Manter e desenvolver ações e atividades que atendem o Art. 4 0 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ações que priorizem 
crianças e adolescentes que estão em situação de risco pessoal e social, sempre com a deliberação e monitoramento do CMDCA - 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; desenvolver projetos e programas para captação de recursos dos Governos 
Federal e Estadual; planejar e adquirir e equipamentos e materiais permanentes. 
3. Público-alvo 
Crianças e Adolescentes 
4. Unidade Responsável 
FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
5. Horizonte Temporal 
[x] Contínuo [ ] Temporário 
Início: 
Término: 
6. Multissetorial 
[ ] SIM [x] NAO 
7. Quantidade de Indicadores 
O 
8. Quantidade de Ações 
4 
9. Valor do Programa 
9.1 No PRA: R$ 2.520.063,00 
INFORMAÇOES SOBRE INDICADORES 
Descrição Unidade de Medida 
IND ICES 
Mais Recente Apurado 
Desejado ao 
Final do PPA 
-.- -.- -.- -.- -.- 
Fonte 
-.- 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
PPA-2026/2029-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov . 
Ação Valores 
2026 2027 2028 2029 Total 
0.001.000-Contribuição ao PASEP 929.000,00 1.021.900,00 1.124.090,00 1.238.499,00 4.311.489,00 
0.002.000-Amortização e Encargos das Dívidas 3.850.000,00 4.235.000,00 4.658.500,00 5.124.350,00 17.867.850,00 
0.003.000-Pgto de Precatórios e Sentenças Judiciais 670.000,00 737.000,00 810.70090 891.770,00 3.109.470,00 
0.004.000-Pgto de indenizações e Restituições 91.000,00 100.100,00 110.110,00 121.121,00 422.331,00 
1.001.000-Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 492.000,00 541.200,00 595,320,00 654.852,00 2.283.372,00 
1.002.000-Execução de obras de infraestrutura rodoviária 525.000,00 577.50090 835.250,00 698.776,00 2.436.525,00 
1.003.000-Execução de obras de infraestrutura urbana 400.000,00 440.000,00 484.000,00 532.400,00 1.856.400,00 
1.004.000-Aquisição de Velc. e Equip. p/ Progr. de Atenção Básica em Saúde 15.000,00 16.500,00 18.150,00 19.965,00 69.615,00 
1.005.000-Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industrial 60.000,00 66.000,00 72.600,00 79.860,00 278.460,00 
1.006.000-Execução de obras de infraestrutura na área da saúde 25.000,00 27.500,00 30.250,00 33.275,00 116.025,09 
1.007.000-Execução de obras de infraestruture social 60.000,00 66.000,00 72,600,00 79.860,00 278.460,00 
1.068.000-Execução de obras de infraestrutura na área da educação. 100.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00 464.100,00 
1.009.000-Aquisição de Equipamentos e Veiculos para Educação. 115.500,00 127.050,00 139.755,00 153.730,50 536.035,50 
1.010.000-Execução de obras de infraestrutura na área do espolie. 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00 92.820,00 
1.011.000-Aquisição de terrenos e imóveis 115.000,00 126.500,00 139.15090 153.065,00 533.715,00 
1.012.000-Aquisição de Patrulhas Agrícolas e equipamentos 50.000,00 55,000,00 60.500,00 66.550,00 232.050,00 
1.013.000-Construção, reformas e manut. de barracões industriais e obras de infraestrutura 132.006,00 145.200,00 159.720,00 175.692,00 612.612,00 
1.014.000-Obras de Infraestrutura Turísticas 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.620,00 92.820,00 
1.015.000-Aquisição de terrenos e imóveis p/ infraestrutura Administrativa 20.000,00 22.000,00 24.200,00 26.62090 92.820,00 
1.016.000-Aquisição de terrenos e imóveis p/ habitação e infraestr. social 40.000,00 44.000.00 48.400,00 53.240,00 185.640,00 
1.017.000-Aquisição de Veículos e Equipamentos 405.000,00 445.500,00 490.050,00 539.055,00 1.879.605,00 
1.027.000-Execução de obra p/ implantação de sistemas de Abastecimento de Agua 50.000,00 55.00090 60.500,00 66.550,00 232.050,00 
1.029.000-Aquisição de Veie. e Equip. p/ Progr. de Média Complex. em Saúde 15.000,09 16.500,00 18.150,00 19.965,00 69.615,00 
1.030.000-Execução de obra de ampliação de Creche 20.000.00 22.009,00 24.200,00 26.820,00 92.82000 
2.091.000-Manutenção das Atividades Legislativas 3.200.000,00 3.520.000,00 3.872.000,00 4.259.200,00 14.851.200,00 
2.002.090-Manutenção do Gabinete do Prefeito 594.000,00 653.400,00 718.740,00 790.614,00 2.756.754,00 
2.003.000-Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito 228.000,00 250.800,00 275.880,00 303.468,00 1.058.148,00 
2.004.000-Reserva de Contingência 500.000,00 550.000,00 605.000,00 665.500,00 2.320.500,00 
2.005.000-Manutenção do Opto de Assessoria e Controlad. Interna 1.006.000,00 1.105.600,00 1.217.260,00 1.338.986,00 4.668.846,00 
2.006.000-Manutenção do Dato de Adm. Rec. Hum.Planej.Licit e Compras 6.118.000,00 6.729.800,00 7.402.780,00 8.143.058,00 28.393.638,00 
2.007.000-Manutenção do Opto de Faz. Tesouraria e Contabilidade. 1.277.500,00 1.405.250,00 1.545.775,00 1.700.352,50 5.928.877,50 
2.008.000-Manutenção do Doto de Trib. Fisc. e Arrecadação. 383.000,00 421.300,90 463.430,00 509.773,00 1.777.503,00 
2.009.000-Manutenção das Atividades de Atenção Básica em Saúde 7.548.000,00 8.302.800,00 9.133.080,00 10.046.388,00 35.030.268,00 
2.011.000-Manutenção Progr.de Atenç.Bás./Primária em Saúde Rec.Gov .Estadual 246.00090 270.600,00 297.660,90 327.426,00 1.141.686,00 
2.012.000-Manutenção do Hospital Municipal 9.081.000,00 9.989.100,66 10.988.010,00 12.086.811,00 42.144.921,00 
2.013.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná - CISOP 1.497.000,00 1.646.700,00 1.811.370,00 1.992.507,00 6.947.577,00 
2.014.000-Manutenção do Opto de Serviços Rodoviário 8.466.000,00 9.312.600,00 10.243.860,00 11.268.246,00 39.290.706,00 
2.015.000-Manutenção do Dpto Serviços Urbanos e Obras 4.261.000,00 4.687.100,00 5,155.810,00 5,671.391,00 19.775.301,00 
2.016.000-Manutenção da Vigilância em Saúde 601.009,00 661,100,00 727.210,00 799.931,00 2.789.241,00 
2.918.000-Manutenção do Conselho Tutelar 480.000,00 528.000,00 580.800,00 638.880,00 2.227.680,00 
2.019.000-Programa Benefícios Eventuais 1.545.000,00 1.699.500,00 1.869450,00 2.056.395,00 7.170.345,00 
2.020.000-Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 1.175.009,00 1.292.500,00 1.421.75000 1.563.925,00 5.453.175,00 
2.021.000-Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 429.000,00 471.900,00 519.090,00 570.999,00 1.990.989,00 
2.023.000-Manutenção do Bloco de Financ.da Prot. Social Especial (SUAS) 12.000,00 13,200,00 14.520,00 15.972,00 55.692,00 
2.024.000-Manutenção do Bloco de Gestão do Progr. Bolsa Fam. e Cad.Unico 150.00090 165.009,00 181.500,00 199.650,00 696.150,00 
2.025.000-Manutenção Compon. p/ Qualificação da Gestão (SUAS) 11.000,00 12.100,00 13.31090 14.641,00 51.051,00 
2.026.000-Manutenção do Bloco de Financ. da Proteção Social Básica (SUAS) 192.000,00 21t200,00 232.320,00 255.552,00 891.072,00 
2.027.000-Ensino Fundamental - FUNDEB 70% 3.742.000,00 4.116.200,00 4.527.820,00 4.980.602,00 17.366.622,00 
2.028.000-Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 1.714.000,00 1.885.400,00 2.073.940,00 2.281.334,00 7.954.674,00 
2.029.000-Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola 1.535.501,00 1.689.051,10 1.857.956,21 2.043.751,83 7.126.260,14 
2.030.000-Manutenção do Ensino Fundamental 4.708.000,00 5.178.800,00 5.696.680,00 6.266.348,00 21.849.828,00 
2.031.000-Pré-Escola - FUNDEB 70% _ 2.495.000,00 2.744.500,09 3.018.950,00 3.320.845,00 11.579.295,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Dados Aprovados pelo Legislativo 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Munic. Tres Barras do Parana-PR 
PPA-2026/2029-Alteração Legal: 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
2.032.000-Manutenção da Educação Infantil/Creche 2.103.000,00 2.313.300,00 2.544.630,00 2.799,093,00 9.760.023,00 
2.033.000-Manutenção da Educação Especial 489.000,00 537.900,00 591.690,00 650.859,00 2.269.449,00 
2.034.000-EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% 866.000,00 952.600,00 1.047.860,00 1.152.646,00 4.019.106,00 
2.036.000-EJA - FUNDES 70% 14.000,00 15.400,00 16.940,00 18.634,00 64.974,00 
2.037.000-Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 38.000,00 41.800,00 45.980,00 50.578,00 176.358,00 
2.039.000-Realização de Festivais 40.000,00 44.000,00 48.400,00 53,240,00 185.640,00 
2.040.000-Manutenção do Desporto Amador 1.087.000,00 1.195.700,00 1.315.270,00 1.446.797,00 5.044.767,00 
12.818.442,00— 
2.041.000-Manutenção do Departamento de Agricultura 2.762.000,00 3.038.200,00 3.342.020,00 3.676.222,00 
2.043.000-Manutenção do Dato de Indústria, Comércio e Serviços 242.000,00 266.200,00 292.820,00 322.102,00 1.123.122,00 
2.044.000-Manutenção do Departamento de Turismo 81.000,00 89.100,00 98.010,00 107.811,00 375.921,00 
2.045.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE - CONSAMU 1.093.000,00 1.202.300,00 1.322.530,00 1.454.783,00 5.072.613,00 
2.046.000-Manutenção Progr.de M.e Alta Complex.em Saúde Rec.Gov .Estadual 410.000,00 451.000,00 496.100,00 545.710,00 1,902.810,00 
2.048.000-Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 595.000,00 654.500,00 719.950,00 791.945,00 2.761.395,00 
2.050.000-Manutenção da Casa Familiar Rural 304.000,00 334.400,00 367.840,00 404.624,00 1.410.864,00 
2.051.000-Manutenção do Consórcio Público dos Municípios do Prócaxias - Compro 49.000,00 53.900,00 59.290,00 65.219,00 227.409,00 
2.053.000-Manutenção do Bloco de Financ, de Prol. Social Esp. de Média e Alta Complexidade 5.000,00 5.500,00 6.050,00 6.655,00 23.205,00 
2.054.000-Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.de Saúde/Atenção Básica 2.752.000,00 3.027.200,00 3.329.920,00 3.662.912,00 12.772.032,00 
2.055.000-Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e Serv.Públ.de Saúde/M.e Alta Complexidade 6.000,00 6.600,00 7.260,00 7.986,90 27.8413,00 
2.056.000-Manutenção do Bloco de Custeio das Ações e SerV.Públ.de SaúdeNigilância em Saúde 477.000,00 524.700,00 577.170,00 634.887,00 2.213.757,00 
2.057.000-Programa de Transporte p/ Estudantes Universitários 544.000,00 598.400,00 658.240,00 724.064,00 2.524,704,00 
2.058.000-Manutenção da APAE 75.000,00 82.500.00 90.750,00 99.825,00 348.075,00 
2.061.000-Gest0o dos residuos sólidos e recicláveis 1.513.000,00 1.664.300,00 1.830.730.00 2.013.803,00 7.021.833,00 
2.084.000-Fundo Municipal do Meio Ambiente 130.500,00 143.550,00 157.905,00 173.695,50 605.650,50 
2.085.000-Fundo Municipal do Idoso 156.000,00 171.600,00 188.760,00 207.636,00 723.996,00 
2.086.000-Fundo Municipal de Cultura 320.000,00 352.000,00 387.200,00 425.920,00 1.485.120,00 
2.087.000-Reserva Emendas Impositivas do Legislativo 1.534.499,00 1.687.948,90 1.856.743,79 2.042.418,17 7.121.609,86 
2.088.000-Realização de exames e cirurgias de média e alta complexidade pelo CISOP 135.000,00 148.500,00 183.350,00 179.685,00 626.535,00 
2.091.000-Manutenção do Consórcio Publ. Inter. p/ Desenv. Sust. da Região Lindeira ao Parque Nac. do Iguaçu - 29.000,00 31.900,00 35.090,00 38.599,00 134.589,00 
2.094.000-Manutenção do Polo de Apoio de Ensino Superior/graduação e pós-graduação. 10.000,00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 46.410,00 
2.099.000-Ensino Fundamental/ Educação no Campo- FUNDES 70% 938.000,00 1.031.800,00 1.134.980,00 1.248.478,00 4.353.258,00 
2.100.000-Pré-Escola/ Educação no Campo - FUNDEB 70% 445.000,00 489.500,00 538.450,00 592.295,00 2.065.245,00 
2.101.000-Ensino Fundamental/ Educação no campo - FUNDEB 30% 438.000,00 481.800,00 529.980,00 582.978,00 2.032.758,00 
2.102.000-Manutenção do Ensino Fundamental da Educação no Campo 1.080.500,00 1.188.550,00 1.307.405,00 1.438.145,50 5.014.600,50 
2.103.000-Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola da Educação no Campo 281.000,00 309.100,00 340.010,00 374.011,00 1.304.121,00 
6.001,000-Centro de Apoio e Atendimento a Criança e do Adolescente 216.000,00 237.600,00 261.360,00 287.496,00 1.002.456,00 
6.002.000-Casa Lar Nossa Senhora de Fátima 208.000,00 228.800,00 251.680,00 276.848,00 965.328,00 
6.003.000-Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA 86.000,00 94.600,00 104.060,00 114.466,00 399.126,00 
6.005.000-Manutenção do Programa da Erradicação do Trabalho Infantil — PETI 33.000,00 36.300,00 39.930,00 43.923,00 153.153,00 
TOTAL DO PPA 93.000.000,00 102.300.000,00 112.530.000,00 123.783.000,00 431.613.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento. 
Dados Aprovados pelo Legislativo