norma nº 3042/2026

ESTADO DO PARANÁ 
ffiunirípio ttré's 1 arras bri Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
LEI N° 3042/2026 
Jornal Data 20/01/2026 
Página 
Ed çã Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município 
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. 
Ass. Responsável 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do 
Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 3.800.201,25 (três milhões, 
oitocentos mil, duzentos e um reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes 
dota ões or amentárias: 
07 Secretaria Munic. de Saúde 
07.01 Fundo Municipal de Saúde 
103010008.2.009000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica em 
Saúde 
4.4.90.51 (4266) (379) Obras e instalações 162.900,00 
05 Sec. Mun de Obras, Viação e Serv. Urbanos 
05.03 Departamento de Obras 
154510007.1.003000 Execução de obras de infraestrutura urbana 
4.4.90.51 (4267) (639) Obras e instalações 454.160,66 
05 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
05.03 Departamento de Obras 
154510007.1.003000 Execução de Obras de lnfraestrutura Urbana 
4.490.51 (4268) (865) Obras e Instalações 227.140,63 
05 Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
05.03 Departamento de Obras 
154510007.1.003000 Execução de Obras de Infraestrutura Urbana 
4.490.51 (4269) (870) Obras e Instalações 66.000,00 
06 Secretaria Munic. de Assistência Social 
06.01 Departamento de Promoção Social 
082440009.1.007000 Execução de obras de infraestrutura social 
4.4.90.51 (4270) (872) Obras e instalações 2.889.999,96 
Total R$ 3.800.201,25 
Art. 2° . Para a cobertura do presente Crédito Especial será 
utilizado o excesso de arrecadação, das seguintes fontes: 
Fonte Especificação Valor R$ 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeltura@tresbarras.pr.gov.br 
ESTADO DO PARANÁ 
unicípirr h..e Tré's arras .rti Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
379 RESOLUÇÕES SESA N 388 E 1430/2023 162.900,00 
639 Operação de Crédito/2022 (Lei n° 2.286/22) 454.160,66 
865 Convênio n° 504/2024 - SECID 227.140,63 
870 Convênio n° 916/2024 SECID 66.000,00 
872 TERMO DE COMPROMISSO N 2.889.999,96 
970313/2024/MCIDADES/CAIXA 
Total R$ 3.800.201,25 
Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2026, 
dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes 
Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n° 2931/2025 de 19/08/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO) Lei n° 2910/2025 de 07/08/2025 e Lei Orçamentária Anual 
3023/2025 de 16/12/2025. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municip de Três Barras do Paraná, em 20 de 
janeiro de 2026. 
GERSO RANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - Emelt: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br