| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO PARANÁ inúcípict b'e (Tré's fflarraz Ïj Paranã CAPITAL DO FEIJÃO PUBLICADO EM: Jornal Página Ediçãá5512---- _ Ass Responsve4 LEI N° 305012026 DATA 10/02/2026 CONCEDE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1° Fica concedido 4,41% (quatro vírgulas quarenta e um por cento), de reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal, tomando como base o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, janeiro a dezembro de 2025, de acordo com o artigo 1°-A da Lei Municipal n° 2692/2024 e Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. Parágrafo Único. Os subsídios ficarão com a seguinte especificação . Especificação Presidente da Câmara Vereadores Valor em Reais (R$) 8.461,91 5.636,74 Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1° (primeiro) de fevereiro de 2026. Gabinete do Prefeito Municip Três Barras do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026 GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - Email: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br