norma nº 1/2026

!f cÂMARA MUNrcrpAL DE TRÊs BARRAS Do pARANÁ
ESTADo oo plmrÁ
DECRETO LEGISLATIVO NO O1/202ó
AD REFERENDUM N' 0112026
Data 0810412026
APROVA ACORDO JUDICTAL NOS AUTOS N' OOOO99O￾37 .202r .8. t 6.0oos, oRrcrNÁnro nE açÃo TRABALHISTA.
o pREsTDENTe oe cÂMARA MUNIcIpAL og rnÊs BARRAS oo penaNÁ,
EsrADo »o paReNÁ, Apos ouvlDo o pt-pNÁRto
DECRETA:
Art lo Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo Municipal de Três Barras do
Paranrl Estado do Paraná, referente a acordo nos autos n" 0000990-37.2021.8.16.0065.
Art. 2o O acordo a que se refere o artigo acima consiste no pagamento de R$
44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) em 06 (seis) parcelas de R$ 7.483,33
(sete mil quatrocentos e oitenta e três reais com trinta e três centavos), a servidora efetiva
seúora Maria Helena de Oliveira com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando dia
l0 de abril de2026.
Art. 3o A requerente irá arcar com os honoriírios advocatícios da sua advogada.
Art 40 Este "Ad Referendum" entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Parana, em 08 de abril de
2026.
xrnxakffinMoru
Presidente
Três BaÍr8s do Paaoá+R / Av. São Paulo,452 - CEP: t5.485-005 - Fone (45) 3235'1002
E-mail: camararrltresbârrasdoparana.pr.les.br - Site: http/íresbaradoparanLpr.tsgb(
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ffi/ cÂMARA MuNrcrpAL DE TRÊs BARRAS Do pARANÁ
EsrADo oo pennrÁ
DECRETO LEGISLATTVO NO OI/202ó
AD REFERENDUM N' 0I/2026
Data 08/0412026
f [?Iâ,â:3,y,8.iK:HL§sirâ',JtrÀ"i$,*l
o pRESTDENTE oe cÂueRa MUNICIpAL oe rnÊs BARRAS oo panaNÁ,
EsrADo oo paRaNÁ, Apos owtDo o pt-ENÁruo
DECRETA:
Art. 1'Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná, Estado do Paraná, referente a acordo nos autos n' 0000990-37.2021.8.16.0065.
Art. 2' O acordo a que se refere o artigo acima consiste no pagamento de R.$
44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais) em 06 (seis) parcelas de R$ 7.483,33
(sete mil quatrocentos e oitenta e três reais com trinta e três centavos), a servidora efetiva
seúora Maria Helena de Oliveira, com vencimento todo dia l0 de cada mês, iniciando dia
l0 de abril de2026.
ANTENO D MOTTA
Presidente
TÍês BaÍtas do Parar6PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85.,Í85405 - Fonc (45) 3235-1002
E-mail: camaia,a:úesbarasdoparanaDr.leq.br - Site: hqútesbarmsdopúÍana"pÍ.leg.bt
Art. 3' A requerente irá arcar com os honorários advocatícios da sua advogada.
Art 4'Este "Ad Referendum " entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contriário, surtindo seus efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paran{ em 08 de abril de
2026.