Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Complementar 004,
de 28 de novembro de 2017
Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para levar ao conhecimento de Vossas
Excelências a intenção de vetar dispositivo do Projeto de Lei Complementar 004, de
28 de novembro de 2017, que trata da cobrança da taxa de lixo — mais especificamente
o inciso I do art. 201-M, que trata da forma de pagamento desta taxa em parcela
única. A redação originária do dispositivo previa a possibilidade de pagamento em
parcela única, mas foi aposta emenda parlamentar modificativa que estabeleceu
desconto de 15% (quinze por cento) para tal pagamento.
O veto prende-se tanto em razões políticas como em razões jurídicas, conforme
se passa a expor.
Razões políticas do veto
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, tem sido cada vez mais difícil
a situação financeira dos Municípios.
A arrecadação dos tributos se concentra na sua imensa maior parte no âmbito do
governo federal: os tributos próprios de Estados e principalmente dos Municípios são
ínfimos em comparação com a arrecadação tributária federal, que lhes repassa uma
fatia (fundo de participação). Por conta da crise econômica que abateu a Economia
nacional nos últimos dois anos, o impacto da perda de arrecadação do governo federal
nas finanças municipais foi sensível, e os efeitos negativos prometem se estender por
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pelo menos mais um ou dois anos.
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Significa que os Municípios já não têm mais como apostar tão somente na
obtenção dos repasses do fundo de participação (ou alguma transferência voluntária)
para manter saudável suas finanças.
Infelizmente, o Município possui gastos com suas atividades, e precisa, de
alguma maneira, fazer frente a estes gastos — tal como na vida privada: não se gasta
aquilo que não tem. É uma questão de responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, se a manutenção de um serviço público específico e divisível — como
é o caso da coleta de lixo — tem um custo de “tanto”, é absolutamente necessário que a
Administração do Município arrecade este “tanto”, sob pena de a perda de arrecadação
inviabilizar a prestação adequada e eficiente do serviço.
Não tem espaço para “mágica”. Se vários contribuintes pagarem a taxa “com
desconto”, isto não tornará o serviço menos custoso para à Administração. Alguém
deverá pagar esta diferença. No caso, O pagamento da diferença deverá ser suportado
por todos os demais contribuintes da taxa que por alguma razão não optaram pelo
pagamento em parcela única — o que impõe uma revisão de toda a tabela constante do
Anexo V da Lei Complementar 1, de 5 de novembro de 2003 (Código Tributário
Municipal), com o conteúdo dado pelo art. 3º do Projeto de Lei Complementar 004. Na
pior das hipóteses, esta diferença deverá ser suportada por todos os demais
contribuintes, com recursos provenientes da arrecadação de impostos municipais ou do
cada vez mais minguado fundo de participação.
Portanto, a manutenção do desconto aprovado pela emenda modificativa em
questão fere o interesse público local.
Mas esta nem é a principal ordem de razões do veto ao dispositivo emendado.
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Razões jurídicas do veto
A principal razão para o veto é de ordem jurídica. A emenda modificativa
aposta ao projeto se ressente de grave inconstitucionalidade.
Como é fácil ver, a emenda modificativa causará à Administração uma
potencial perda de arrecadação, que inclusive se caracteriza como “renúncia de
receita” — haja vista que a tabela de valores constante do Anexo V não foi alterada..
Ora, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe
expressamente que “A proposição legislativa que crie ou altere [...] renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro” (art. 113). Disposições semelhantes se acham encartadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/01, artigos 14 e 16).
No caso, a proposição legislativa objeto da emenda parlamentar que deu nova
redação ao inciso 1 do art. 201-M do Projeto de Lei Complementar 004 terá
obviamente grande impacto na arrecadação municipal, mas não se fez acompanhar do
referido estudo prévio de impacto.
No entender do Poder Executivo, a emenda aprovada fera a mencionada norma
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ressentindo-se, portanto,
de inconstitucionalidade.
Note-se que a inconstitucionalidade não se deu pelo fato de a matéria ser
tributária. É sabido que os Parlamentos podem apresentar emendas modificativas em
projetos de lei em matéria tributária. A inconstitucionalidade, no caso, reside em outro
sítio: na aprovação da emenda sem o prévio estudo de impacto orçamentário financeiro
(e sem qualquer medida de compensação).
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Assim sendo, na convicção de que estamos adotando todas as medidas ao nosso
alcance para a manutenção da saúde financeira de nosso Município — ainda que
possam soar “impopulares” —, rogamos a compreensão de Vossas Excelências para a
necessidade de se manter o veto.
Informamos ainda que as partes não vetadas do Projeto de Lei Complementar
004 serão promulgadas imediatamente, tendo em vista a urgência em aprová-lo em
respeito ao princípio da anterioridade anual — na esteira do que entende ser possível o
Supremo Tribunal Federal.!
No mais, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de distinta
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 20 de dezembro de 2017.
! Recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Projeto de lei. Veto
parcial do chefe do poder executivo. Publicação da parte incontroversa. Possibilidade. Rejeição do veto pela
câmara municipal. Nova publicação. Conclusão do processo legislativo. Integração dos textos. Única lei.
Repercussão geral do tema reconhecida pelo plenário virtual. (STF, RE 706103 RG, rel. Min. Luiz Fux, j.
27/09/2012)
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