norma nº 2030/2023

15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2030/2023
LEI MUNICIPAL N° 2030/2023
Súmula: Estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vitorino, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Valorização do Servidor Público – PCCVSP e dá outas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO
MUNICIPAL, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, FUNDAMENTOS E CRITÉRIOS DO PCCVSP DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vitorino, denominado Plano de
Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público – PCCVSP.
Art. 2º O PCCVSP da Câmara Municipal de Vitorino fundamenta-se nos princípios da qualificação profissional e avaliação de desempenho, com a
finalidade de assegurar continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público, observados os critérios e regras inscritos nesta Lei.
Art. 3º O PCCVSP estimulará a evolução funcional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho, observados os seguintes critérios:
I - Os avanços por tempo de serviço e por adicionais de retribuição por titulação e por de escolaridade previstos nesta Lei se aplicarão somente após
cumprido o estágio probatório, nos termos do artigo 19;
II - A promoção por adicionais de retribuição por titulação e por de escolaridade elevará o servidor na tabela geral de vencimento-base do cargo
público exercido pelo servidor, limitada a 03 (três) avanços durante a carreira e respeitado o intervalo mínimo de 03 (anos) entre cada avanço;
III - A progressão por tempo de serviço promoverá avanços na tabela geral de vencimento-base do cargo público exercido pelo servidor durante o
efetivo exercício do cargo, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre os mesmos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro Único de Pessoal é integrado pelos cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. O número de cargos comissionados ocupados não poderá ser superior ao número de cargos efetivos ocupados.
Art. 5º Os cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei, serão providos por concurso público de provas ou provas e títulos, estando
relacionados o número de vagas e os cargos no Anexo I, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo II e os
vencimentos e progressões no Anexo III.
Art. 6º Os cargos de Provimento em Comissão, estabelecidos por esta Lei, destinam-se a atender encargos de direção, chefia e assessoramento e são
de livre escolha, nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo sua escolha recair em pessoas que possuam experiência
administrativa e habilitação profissional e satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público, estando relacionados o cargo, número
de vagas, nível e os vencimentos no Anexo IV, as atribuições a serem desempenhadas no exercício dos cargos no Anexo V.
Art. 7º A carga horária para os cargos de Provimento Efetivo e cargos de Provimento em Comissão, respectivamente, constam do Anexo I e Anexo
IV desta Lei.
Art. 8º Aos servidores efetivos colocados em regime de tempo integral, dedicação exclusiva, será concedida gratificação mensal, fixada por Decreto
do Presidente do Poder Legislativo, no percentual de 100% (cem por cento) calculado sobre o respectivo vencimento-base do servidor.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º A abertura de concurso público para preenchimento de vagas do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal depende de prévia
autorização do Plenário.
Art. 10. A nomeação para cargo a ser provido em caráter efetivo depende de habilitação prévia em Concurso Público, respeitada a ordem de
classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. O concurso público será de provas, ou de provas e títulos e será realizado em tantas fases, ou etapas, quantas necessárias à adequada
aferição da capacidade técnica do candidato.
Art. 11. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 1.º As condições de realização do concurso serão fixadas em Edital de Concurso, publicado no sítio Oficial do Poder Legislativo.
§ 2.º A lista contendo a classificação final dos candidatos será homologada através de Decreto Legislativo expedido pelo Presidente da Câmara
Municipal, depois de encerrados os prazos recursais.
§ 3.º A convocação dos aprovados, conforme classificação homologada, será publicada através de Edital de Convocação onde constarão o nome do
candidato convocado, o cargo efetivo com a indicação do Nível, o número do Edital de Concurso e o prazo de 30 dias para habilitar-se à nomeação
sob pena de ser declarada sua desistência tácita.
SEÇÃO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 12. São pré-requisitos para o ingresso no serviço público municipal para provimento de cargo efetivo, além da aprovação em concurso público:
I - nacionalidade brasileira - ou estrangeira desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e as eleitorais;
IV - aptidão física e mental;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII - ter atendido as condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.
§ 1.º As atribuições do cargo permitem a exigência de outros requisitos estabelecidos na legislação brasileira.
§ 2.º Os cargos públicos serão providos através de:
a) Nomeação;
b) Readaptação;
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c) Reintegração;
d) Aproveitamento;
e) Recondução.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 13. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante Decreto de Nomeação, expedido pelo Presidente do Poder Legislativo, devidamente
publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo ou do Município.
Art. 14. O Decreto de Nomeação deverá conter:
a) o número do Edital de Concurso Público em que foi aprovado o nomeado e o número do Edital de Convocação, exceto se comissionado;
b) a identificação do futuro ocupante do cargo vago;
c) o caráter da investidura.
Art. 15. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as limitações estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 16. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 17. A nomeação de servidor público municipal é ato exclusivo do Presidente do Poder Legislativo consistente em atribuir cargo público a uma
determinada pessoa.
§ 1.º A nomeação para cargo do quadro permanente depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos
a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
§ 2.° A nomeação do servidor dar-se-á no nível inicial do Cargo, e no nível correspondente ao grau de escolaridade exigido no Edital de Concurso
Público.
SUBSEÇÃO I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 18. Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
§ 1.º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de ser considerado
tacitamente desistente, ressalvado motivo de força maior, devidamente comprovado administrativamente.
§ 2.º No ato da posse o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de bens e
rendimentos e/ou declaração de imposto de renda protocolado junto à Receita Federal do Brasil referente ao exercício imediatamente anterior ao da
posse.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidade para o cargo efetivo serão objeto de avaliação, onde deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - relacionamento interpessoal e cooperação;
II - zelo pela moralidade;
III - eficiência nas tarefas do cargo;
IV - assiduidade;
V - pontualidade;
VI - disciplina;
VII – iniciativa;
VIII - produtividade;
IX – responsabilidade.
§ 1.º A avaliação especial de desempenho em estágio probatório será realizada por comissão especialmente designada para tal fim mediante Portaria
ou Decreto do Presidente do Poder Legislativo que regulamentará a sua forma.
§ 2.º A comissão será composta por três servidores estáveis, e na falta destes por Vereadores.
§ 3.º No Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório far-se-á a avaliação de desempenho funcional, segundo padrões objetivos de
aferição, a fim de que se avaliem as reais condições de aptidão e desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ficando em cada avaliação periódica
que ocorrerá no 11°, 22° e no 33° mês de exercício no cargo, assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 4.º A aquisição da estabilidade ocorrerá mediante a realização da Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade,
onde será apurado o cumprimento dos requisitos relacionados nos incisos de I a IX deste artigo e nos termos do Decreto regulamentar, ficando
assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
§ 5.º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a imposição de eventuais sanções disciplinares previstas nesta lei, para as quais
serão adotados os procedimentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 6.º Para que o servidor seja aprovado no estágio probatório e permaneça no serviço público não poderá atingir menos de 70% dos pontos na
avaliação de desempenho.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 20. O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo do quadro efetivo adquire estabilidade ao completar 3 (três)
anos de efetivo exercício.
Art. 21. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante decisão em Processo
Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 22. O servidor que vier a ocupar cargo de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, será afastado do cargo efetivo de
que é ocupante, podendo optar pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão, ou permanecer com os vencimentos do cargo efetivo.
§ 1.º O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá ser substituído quando afastado do cargo em razão de férias, licenças
ou impedimentos temporários por período igual ou superior a 20 (vinte) dias.
§ 2.º O substituto perceberá o vencimento-base equivalente ao respectivo cargo em comissão, na proporção dos dias em que ela ocorrer.
Art. 23. Fica garantida a contagem de prazo para obtenção de progressão por tempo de serviço e o deferimento de pedido de avanço por grau de
escolaridade durante o período em afastamento, devendo o servidor contribuir sobre os avanços incorporados juntos ao Regime Geral de Previdência
Social, durante o período em afastamento.
SEÇÃO VII
DAS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES
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Art. 24. O sistema de progressões é o conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo Municipal para estimular o aperfeiçoamento e
valorizar a dedicação funcional, objetivando a constante profissionalização dos recursos humanos disponíveis, a eficiência e a eficácia do serviço
público prestado à população.
Parágrafo único. Os incentivos mencionados no caput dar-se-ão mediante progressão horizontal e vertical na carreira, conforme definido nos artigos
79, 80 e 107 desta Lei.
Art. 25. Ficará suspensa a contagem de prazo para fins de obtenção do direito às progressões horizontais:
I - Ao servidor que sofrer penalidade administrativa, após trânsito em julgado, no interstício da avaliação corrente, durante o período de cumprimento
da penalidade;
II - Ao servidor licenciado para tratar de interesses particulares, no interstício da avaliação corrente, durante o período em que estiver afastado de
suas funções.
SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 26. Remanejamento é a mudança temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função que visa minimizar a repercussão
das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor no exercício do cargo ou restrição de atividades, de forma a assegurar a preservação das
condições laborativas residuais.
Parágrafo único. Ao final do remanejamento, se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica de Reabilitação Profissional,
que recomendará:
I - retorno ao exercício regular das funções do cargo, no caso de recuperação das condições de saúde;
II - renovação do remanejamento, se as condições de saúde assim o recomendarem;
III - remanejamento definitivo;
IV - readaptação, se neste caso subsistir tão somente capacidade laborativa residual.
Art. 27. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento
de sua capacidade laborativa residual.
§ 1.º Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que
inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.
§ 2.º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou superior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando
invalidada sua demissão por decisão judicial transitada em julgado, ou administrativa.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 29. Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração
integral.
Parágrafo único. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimento-base
compatível com o anteriormente ocupado.
Art. 30. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento.
Parágrafo único: Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento-base inferior ao ocupado anteriormente terá o funcionário direito à diferença.
SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 31. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, mediante a existência de vaga, e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente público;
II - reintegração do anterior ocupante, mediante decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Estando provido o cargo, o eventual ocupante será provido em outro de atribuições e vencimento-base compatíveis com o até então
ocupado, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
SEÇÃO XII
DA VACÂNCIA
Art. 32. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 33. A exoneração do servidor do quadro permanente dar-se-á a pedido ou de ofício.
§ 1.º A exoneração de ofício será aplicada:
I – quando o servidor efetivo não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;
II – quando o servidor efetivo não satisfizer as condições do estágio probatório;
III – por perda do cargo, para atender aos limites constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei complementar
federal.
§ 2.º A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade nomeante;
II – a pedido do próprio servidor.
Art. 34. O servidor será demitido através de Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO XIII
DA CESSÃO
Art. 35. O servidor do quadro efetivo também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses:
I - provimento de cargo efetivo na administração direta e indireta entre Municípios do Estado do Paraná;
II - provimento de cargo em comissão ou nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Estado
do Paraná e de Municípios deste mesmo Estado.
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Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo dependerá de anuência do Presidente do Poder Legislativo, mediante a emissão de ato próprio.
Art. 36. Ao servidor que vier a ser cedido sem ônus para o cedente, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de concessão de avanços
por tempo de serviço e adicionais por titulação e por escolaridade, na forma prevista neste PCCVSP, que será realizada pelo superior hierárquico do
ente público ou instituição a que estiver cedido.
Parágrafo único. A evolução funcional prevista nesta Lei será implementada:
I - para os servidores cedidos com ônus para o cedente, quando cumpridas as condições previstas neste PCCVSP;
II - para os servidores cedidos sem ônus para o cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem, desde que cumpridas as
condições previstas neste PCCVSP.
Art. 37. Constitui condição para a cessão a continuidade das contribuições à previdência social, inclusive da quota patronal.
Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino.
SEÇÃO XIV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 38. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei atende aos requisitos de cada função e não ultrapassará o limite de 08 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) semanais, ressalvadas hipóteses de compensação de jornada ou regime diferenciado, previsto em legislação própria.
Art. 39. A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de teletrabalho e/ou home office, a critério da administração, sem prejuízos à
remuneração do servidor, sempre que essa medida for necessária, observado o interesse público.
Art. 40. As compensações de jornada poderão ocorrer mediante autorização prévia, na proporção de uma hora compensada por uma hora trabalhada,
independentemente se em dias úteis, feriados ou descanso semanal remunerado.
Art. 41. O servidor será obrigado a comunicar à sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder comparecer ao
serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja devidamente comprovado.
§ 1.° As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas mediante atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento.
§ 2.º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor,
emitido por profissional habilitado, sendo obrigatória a indicação da CID referente à prescrição de afastamento temporário e sua duração.
Art. 42. Será concedido repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis ou
religiosos.
§ 1.º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
I - para os que trabalham por mês, a de um dia de serviço;
II – para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho.
§ 2.º No trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a remuneração
será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória em outro dia.
§ 3.º Fica autorizado o gozo do repouso semanal remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo entre
uma e outra folga não será superior a 07 (sete) dias.
§ 4.º Ocorrendo o trabalho em 07 (sete) dias consecutivos sem folga, o 7.º (sétimo) dia será remunerado em dobro.
Art. 43. A jornada de trabalho tele presencial disposta no artigo 39 desta Lei, aplica-se aos servidores efetivos e comissionados dos quadros da
Câmara Municipal que, poderão cumpri-la, parcial ou integralmente no regime tele presencial e/ou em home office.
SEÇÃO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 44. Considera-se tempo de serviço todo aquele em que o servidor tenha estado à disposição da Câmara Municipal de Vereadores, prestando-lhe
seus serviços e deste percebendo remuneração.
Art. 45. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, através de certidão oficial de tempo de serviço.
Art. 46. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – licença para tratamento de saúde;
III – licença por acidente em serviço;
IV – licença maternidade;
V – licença para o serviço militar;
VII – licença para exercício de cargo eletivo;
VII – atuação como Conselheiro Tutelar;
VIII – cessão;
IX – licença gala;
X – licença paternidade.
SEÇÃO XVI
DAS LICENÇAS
Art. 47. Conceder-se-á ao servidor do quadro efetivo as seguintes licenças:
I - para tratar de interesses particulares;
II - para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família;
III - à maternidade;
IV - por acidente em serviço;
V- para o serviço militar;
VI - para exercer cargo eletivo;
VII - licença paternidade;
VIII - licença gala.
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 48. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração fundamentado no interesse
público, mediante convocação e avisado pessoalmente, publicada no sítio Oficial do Município ou do Poder Legislativo Municipal.
Art. 49. Ao servidor do quadro permanente, cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou municipal e tiver sido mandado servir, ex oficio, em outro
ponto do território nacional, ou no estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, desde que
atendido o interesse público.
Art. 50. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, independentemente dela ter sido concedida por ato
discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex oficio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro.
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Parágrafo único. Durante o gozo da licença prevista nesta subseção, fica vedada a contagem de tempo relativa ao período de realização de estágio
probatório, gratificação natalina, férias, avanços por tempo de serviço, biênios e aposentadoria.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE OU DE PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 51. Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor estável incapacitado ao trabalho ou de pessoa da família do servidor com grau
de parentesco na linha reta ou colateral até o 1° grau.
Art. 52. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
Art. 53. O médico no curso da licença para tratamento de saúde, deve fixar data na qual o servidor ou seu familiar, deva se submeter à avaliação
médica intermediária de suas condições de saúde.
§ 1º O servidor que, após notificado pessoalmente, se recusar a se submeter às avaliações médicas intermediárias terá sua licença para tratamento de
saúde suspensa, até o período máximo de 30 dias, quando poderá ser declarado o abandono tácito do cargo que ocupa e determinada a instauração de
processo administrativo disciplinar para fins de exoneração.
§ 2º Durante o período a que se refere o parágrafo anterior, o servidor será considerado licenciado, sem direito a qualquer remuneração.
Art. 54. O servidor do quadro permanente em licença para tratamento de saúde receberá durante o período de afastamento, o vencimento-base
acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
Art. 55. O servidor, no curso da licença para tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade eventual ou de caráter contínuo, a título
oneroso ou gratuito, que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena de cassação imediata da licença.
§ 1° O laudo de aposentadoria por invalidez deverá indicar o CID da doença da qual o servidor é portador, bem como atestar sua incapacidade
definitiva para o labor e a forma de seus proventos (proporcionais ou integrais) de acordo com a Constituição Federal e a legislação municipal
específica.
§ 2º O laudo médico deverá ser elaborado por uma junta médica oficial que ateste que o servidor está incapacitado para qualquer tipo de labor de
forma definitiva.
Art. 56. O servidor estável poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados menores sob guarda
tutelar e dos pais, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo, o
que deverá ser apurado através de parecer médico-social.
§ 1º A licença será concedida por até 30 (trinta) dias prorrogável pelo mesmo período, com a remuneração prevista ao quadro permanente, incluídos
os auxílios.
§ 2º Excedendo o período inicial, o servidor ficará licenciado sem remuneração, conforme artigos 52 a 54, por até 90 (noventa) dias.
Art. 57. É vedado ao servidor do quadro permanente requerer licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias, inclusive para assistência
pessoal prevista no artigo 56.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA MATERNIDADE
Art. 58. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração correspondente ao
vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos nesta norma.
§ 1.º O direito a licença poderá ser exercido desde o 28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data prevista para o parto, mediante a apresentação de
atestado médico.
§ 2.º Caso o parto ocorra antes do início da licença, a servidora terá direito aos 180 (cento e vinte) dias previstos neste artigo, a partir do nascimento.
Art. 59. No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica no prazo decorrido entre 40 e
50 dias, e se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 1.º Idêntica regra adotar-se-á à servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento.
§ 2.º No caso de aborto espontâneo atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado.
Art. 60. À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, será concedida licença remunerada para a adaptação do adotado ao novo lar
na seguinte proporção:
I. Por 180 dias para crianças de até um ano de idade;
II. Por 90 dias para crianças de um ano e um dia até quatro anos de idade;
III. Por 45 dias para crianças de quatro anos e um dia até oito anos de idade.
Art. 61. Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, ao intervalo de uma hora, que poderá ser
parcelado em dois períodos iguais de meia hora.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 62. Será licenciado, com remuneração integral, sendo computado o vencimento-base acrescido das vantagens e auxílios devidos e previstos
nesta norma, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço.
Art. 63. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições
do cargo exercido.
Art. 64. O nexo causal deverá ser estabelecido no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 65. Os acidentes de trabalho serão registrados junto ao Controle Interno, acompanhado do respectivo laudo pericial.
Art. 66. Aplicar-se-ão a esta licença, no que couberem, os critérios e condições previstos na licença para tratamento de saúde.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 67. Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1.º Do vencimento-base do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens
remuneratórias do serviço militar.
§ 2.º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento￾base.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO
Art. 68. O servidor do quadro permanente empossado em cargo eletivo será afastado com prejuízo da remuneração.
§ 1.º Se Prefeito ou Vice-Prefeito de Vitorino, poderá optar pela remuneração do cargo permanente.
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§ 2.º Se Vereador de Vitorino, e havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o subsídio.
§ 3.º Se Vereador de Vitorino, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.
Art. 69. Em todos os casos de afastamento para o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com
base na sua remuneração do cargo efetivo, ficando garantida a contagem de tempo para fins de direito à progressão por tempo de serviço, prevista
neste PCCVSP.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 70. Será concedida licença paternidade ao servidor por 05 (cinco dias), contados do dia seguinte à data do protocolo do requerimento instruído
com a Certidão de Nascimento ou outro documento hábil.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA GALA
Art. 71. Será concedida a licença gala ao servidor que se casar no período de 05 (cinco) dias úteis, não podendo esses dias ser descontados das férias.
Parágrafo único: Não terá direto a licença gala o servidor que se casar durante o gozo de férias.
SUBSEÇÃO IX
DE OUTRAS LICENÇAS
Art. 72. O servidor poderá ausentar-se do serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e auxílios:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada período de 6 (seis) meses;
II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III – por 8 (oito) dias consecutivos, por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau.
Art. 73. O servidor do quadro permanente, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. Durante a licença prevista neste artigo, o servidor continuará contribuindo para o regime previdenciário, com base na sua
remuneração do cargo efetivo, cujo período não será contado para a progressão prevista neste PCCVSP.
SEÇÃO XVII
DAAPOSENTADORIA
Art. 74. A aposentadoria dos servidores do Município de Vitorino obedecerá à legislação federal.
CAPÍTULO III
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 75. O vencimento-base dos servidores públicos da Câmara Municipal são irredutíveis.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO-BASE
Art. 76. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio.
Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
DA TABELA DE VENCIMENTO-BASE
Art. 77. Na tabela de vencimento-base dos cargos públicos de provimento efetivo considera-se a cada cargo uma determinada referência.
Parágrafo único. Ficam assegurados os níveis de avanço por tempo de serviço e a irredutibilidade de vencimento-base nos valores percebidos por
cada servidor anteriormente à publicação da presente Lei.
Art. 78. Os níveis iniciais de cada cargo estão descritos no Anexo III.
SEÇÃO III
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 79. A evolução funcional se dará por adicionais de tempo de serviço, de retribuição por titulação e por escolaridade, e os níveis alcançados
incorporarão o vencimento-base de cada servidor do quadro permanente.
§ 1º A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente seguinte, sendo concedida após cada interstício
de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento-base de seu cargo, e se aplica
ao servidor estável, após a conclusão e aprovação no estágio probatório.
§ 2º A promoção por adicionais de retribuição por titulação e por escolaridade é a passagem do servidor do nível em que está enquadrado para o nível
seguinte.
§ 3º Os avanços do parágrafo anterior se darão mediante comprovação de titulação, apresentando-se o respectivo diploma ou certificado de
conclusão de curso, o que deverá ser requerido junto ao Presidente do Poder Legislativo.
DOS ADICIONAIS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E POR ESCOLARIDADE
Art. 80. Os adicionais de retribuição por titulação e por escolaridade que correspondem ao acréscimo de percentual remuneratório, conforme a
qualificação técnica do servidor público efetivo, será cumulativo, observado o seguinte:
I – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigido como habilitação mínima o ensino fundamental completo:
a) adicional de 10% (dez por cento), por apresentação de diploma de conclusão de ensino médio;
b) adicional de 15% (quinze por cento), por apresentação de diploma de conclusão superior;
c) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação lato sensu, limitada no máximo a uma titulação.
II – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigido como habilitação mínima o ensino médio:
a) adicional de 15% (quinze por cento), na apresentação de diploma de curso superior;
b) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação lato sensu, limitadas no máximo a uma titulação;
c) adicional de 40% (quarenta por cento), por título de especialização strictu sensu em nível de mestrado.
III – para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação a formação em nível superior:
a) adicional de 30% (trinta por cento), por título de especialização de pós-graduação lato sensu, limitada no máximo a uma titulação;
b) adicional de 40% (quarenta por cento), por título de especialização strictu sensu em nível de mestrado;
c) adicional de 50% (cinquenta por cento), por título de especialização strictu sensu em nível de doutorado.
§ 1º O adicional será concedido após a apresentação do certificado ou diploma, mediante requerimento do servidor interessado e publicado no diário
oficial do Legislativo no prazo de 5 (cinco) dias, implementado desde o primeiro dia do mês seguinte ao requerimento protocolado.
§ 2º Os adicionais de que trata este artigo só podem ser concedidos se a conclusão de curso ou titulação for reconhecida pelo Ministério da
Educação, cuja natureza se relacione com o cargo, não podendo a acumulação ultrapassar 100% (cento por cento) do valor do vencimento-base do
servidor.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
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Art. 81. Remuneração é a retribuição total paga ao servidor do quadro efetivo e corresponde à soma do seu vencimento-base, acrescido das
vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos pelo servidor, estabelecidos nesta normativa.
§ 1º É vedado a qualquer servidor, ativo ou inativo, perceber mensalmente, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 82. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:
I – o vencimento-base;
II – vantagens gerais:
a) compensação por serviços extraordinários (hora extra);
b) adicional noturno;
c) abono de férias;
d) gratificação natalina (13.º salário);
e) salário família;
f) adicional de insalubridade;
g) adicional de periculosidade;
h) adicional por tempo de serviço;
III – compensações financeiras:
a) reembolso de despesas de viagem;
b) gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
c) gratificação por encargo especial, regulamentada em lei específica;
d) diária.
IV – auxílios financeiros:
a) auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais;
b) auxílio alimentação, fixado em lei específica.
Art. 83. As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso,
incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo.
SUBSEÇÃO I
DAS VANTAGENS GERAIS
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 84. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados
civis ou religiosos e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1.º Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga
horária constante deste PCCVSP.
§ 2.º Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste
artigo.
§ 3.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a
escala predeterminada.
a) DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 85. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 19h00 (dezenove) horas de um dia e 05h00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor-hora acrescido com o adicional de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, computando-se cada hora como 52
(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único. Os servidores do quadro efetivo que laborem em regime diferenciado, ou em regime de plantão, não terão direito à vantagem geral
estabelecida no caput.
b) DO ABONO DE FÉRIAS
Art. 86. O servidor efetivo terá direito, desde a posse e efetivo exercício no cargo, a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que serão gozadas de
acordo com a escala organizada pela respectiva chefia imediata.
Art. 87. As férias gozadas a partir do décimo segundo mês de efetivo exercício, poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos
aquisitivos.
Art. 88. Suspende a contagem do período aquisitivo das férias o período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro tutelar,
devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de sua
saúde ou de pessoa da família e licença por acidente em serviço.
Art. 89. O servidor exonerado ou demitido perceberá as férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a
15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 90. O servidor que pedir ou for exonerado antes de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais.
Art. 91. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência da data do início das férias.
Parágrafo único. A conversão pecuniária citada no caput só poderá ocorrer em caso de haver disponibilidade financeira para tal fim.
Art. 92. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório, descritas no art. 82, I
e II desta Lei, como auxílios percebidos durante o correspondente período aquisitivo.
§ 1º Ao entrar em gozo de férias, faz jus o servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das férias, a
ser pago antes do seu início, calculado na forma do caput.
§ 2º O servidor do quadro efetivo que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, terá computado
para fins do pagamento das verbas deste artigo, os valores percebidos em decorrência dos mesmos.
c) DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 93. A gratificação natalina (13.º salário) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório descritas no art. 82, I e II desta Lei.
§ 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2.º O valor da gratificação do servidor do quadro efetivo que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função gratificada, será
calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período.
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
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Art. 94. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 95. O servidor exonerado ou demitido perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 96. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
d) DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 97. O salário família é devido ao servidor ativo por dependente econômico.
§ 1.º Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I – os filhos solteiros de qualquer condição, inclusive os enteados, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se inválidos ou
interditos;
II – os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viverem na companhia e às expensas do servidor.
§ 2.º O salário família findará automaticamente quando as condições descritas no parágrafo anterior cessarem.
Art. 98. O salário família é devido mensalmente ao servidor ativo, conforme as regras estabelecidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. A partir da posse o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados.
Art. 99. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário família será pago a um deles e, quando
separados, será pago ao que estiver na guarda do dependente ou ao que for convencionado no caso de guarda compartilhada.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 100. As cotas do salário família não serão incorporadas para qualquer efeito ao vencimento-base ou ao benefício, não servindo de base para
qualquer contribuição.
e) DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 101. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.
Art. 102. O quadro das atividades e operações insalubres, as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes serão os fixados na legislação federal.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a percepção
de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento) para grau máximo, 20% (vinte por cento) para grau médio e 10% (dez por cento) para
grau mínimo do salário mínimo nacional, conforme laudo técnico.
Art. 103. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras previstas em legislação federal.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento￾base.
Art. 104. O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens acumuláveis.
Art. 105. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a cargo de
Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, designado pela Câmara Municipal.
Art. 106. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua saúde ou
integridade física, ou pela interrupção da atividade.
f) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107. O servidor efetivo e estável terá acréscimos sobre o vencimento-base, por serviço público prestado à Câmara Municipal, da seguinte forma:
§ 1º O funcionário efetivo e estável terá acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento-base do mês do recebimento, para cada 24 (vinte e
quatro) meses de efetivos serviços prestados.
§ 2° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§ 3° Durante o período de estágio probatório não se concederá esse adicional, nem será computado para tal efeito.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 108. Constituem compensações financeiras:
I – diárias ou reembolso de despesas de viagem;
II – gratificação por regime de tempo integral e/ou dedicação exclusiva;
III – gratificação por encargo especial.
Art. 109. O servidor que se deslocar a serviço do Poder Legislativo será reembolsado das despesas de viagem, alimentação e hospedagem, mediante
pagamento de diárias, conforme estabelecido em Lei específica.
SUBSEÇÃO III
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS
Art. 110. Conceder-se-á aos servidores efetivos os seguintes auxílios:
a) DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 111. Será concedido auxílio mensal ao servidor com filho portador de necessidades especiais, que corresponderá a 10% (dez por cento) do
menor vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.
§ 1.º A concessão do auxílio dependerá da verificação da condição da deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado anualmente,
que avaliará a condição de portador de necessidades especiais, para fins deste artigo, nos termos da regulamentação própria.
§ 2.º O auxílio ao servidor com filho portador de necessidades especiais deverá ser requerido por escrito, com atestado médico, junto à Presidência
da Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 112. As tabelas de vencimento-base deverão ser reajustadas periodicamente pelo índice do INPC, através de Lei de iniciativa da Mesa Diretora
do Poder Legislativo, buscando a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, considerando-se as disponibilidades orçamentárias e
financeiras do Legislativo, desde que atendam o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Fica estabelecido como data base para efeito de cálculo e recomposição das perdas salariais o mês de janeiro de cada ano.
Art. 113. Nas anotações em controles individuais dos servidores deverão ser registrados o cargo correspondente e o nível de enquadramento do
vencimento-base.
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Nível Vagas Cargo Carga Horária Provimento
Superior 1 Procurador Jurídico 20h Concurso Público
Superior 1 Contador 20h Concurso Público
Ensino Médio 1 Auxiliar Administrativo 40h Concurso Público
Ensino Fundamental 1 Zelador(a) 40h Concurso Público
Art. 114. O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias para requerer a revisão em sua tabela de vencimento-base nos casos de erro ou omissão,
contado da data da publicação do respectivo ato, através de solicitação ao Controle Interno.
Art. 115. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.
Art. 116. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio de 2023.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROCURADOR JURÍDICO
Atribuições:
I - representar e assistir a Câmara Municipal em Juízo, nos feitos em que a mesma seja autora, ré, oponente, assistente, reclamada, requerente,
requerida e demais situações jurídicas;
II- receber citações, intimações, notificações e interpelações, nos casos admissíveis em lei, bem como expedir recomendações administrativas
internas para observação das normas legais;
IV- elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resoluções e outros atos administrativos e jurídicos,
relacionados com a sua área de competência;
V- promover o aforamento de ações destinadas a manutenção das atribuições e prerrogativas institucionais da Câmara Municipal;
VI- orientar o trabalho dos processos administrativos;
VIII- prestar apoio e assistência ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Informática da Câmara Municipal, no que diz respeito às rescisões,
elaboração de contratos e outros assuntos relacionados com a admissão, demissão e administração de pessoal;
IX- examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
X- colaborar na elaboração técnica de todas as proposições que integram o processo legislativo;
Escolaridade: Graduação em Direito, estando inscrito e em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.
CONTADOR
Atribuições:
I - planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo
às determinações de controle interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal;
II - supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas,
para assegurar a correta apropriação contábil;
III - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a
documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
IV - controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
V - controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em
caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
VI - analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar
o cumprimento da legislação aplicável;
VII - analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção;
VIII - atuar, no que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, em colaboração com o setor que se fizer necessário;
IX - orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei
Orçamentária e seus anexos;
X - verificar mensalmente, através dos balancetes de contabilidade do Município, do cumprimento de metas e da execução orçamentária;
XI - analisar projetos de lei encaminhados pelo Executivo ou propostos pelo Legislativo, quando solicitada pelos Vereadores, no que se refere à
renúncia de receita;
XII - acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo e do Executivo;
XIII - verificar o cumprimento dos gastos de limite de pessoal, quanto à transparência da gestão fiscal, mediante divulgação e disponibilização, para
o público, dos documentos a ela referentes;
XIV – elaborar o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal;
XV - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XVI - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XVII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XVIII - participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;
XIX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;
XX - atualizar os sistemas de informações exigidos pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53CF20F7/03AL8dmw-Ic3OBl4EPRKb0Qi2Rp5xCWCF83E2AhLaLexNTApI5k6yrDOzHPKm… 10/13
Tempo de serviço Os três
primeiros
anos
5 anos de
efetivo
exercício
7 anos de
efetivo
exercício
9 anos de
efetivo
exercício
11 anos de
efetivo
exercício
13 canos de
efetivo
exercício
15 anos de
efetivo
exercício
CARGO ESCOLARIDADE Nível P.A. 1 2 3 4 5 6
ZELADORA Ensino Fundamental A R$2.274,00 R$2.364,96 R$2.459,56 R$2.557,94 R$2.660,26 R$2.766,67 R$2.877,34
Ensino Médio B R$2.501,40 R$2.601,46 R$2.705,51 R$2.813,73 R$2.926,28 R$3.043,34 R$3.165,07
Ensino superior C R$2.615,10 R$2.719,70 R$2.828,48 R$2.941,62 R$3.059,29 R$3.181,66 R$3.308,93
Pós-graduação D R$2.956,20 R$3.074,48 R$3.197,42 R$3.325,32 R$3.458,33 R$3.596,66 R$3.740,53
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Ensino médio A R$4.200,00 R$4.368,00 R$4.542,72 R$4.724,43 R$4.913,41 R$5.109,94 R$5.314,34
Ensino superior B R$4.830,00 R$5.023,20 R$5.224,12 R$5.433,08 R$5.650,41 R$5.876,42 R$6.111,48
Pós-graduação C R$5.460,00 R$5.678,40 R$5.905,54 R$6.141,76 R$6.387,43 R$6.642,92 R$6.908,64
Mestrado D R$5.880,00 R$6.115,20 R$6.359,08 R$6.613,44 R$6.877,98 R$7.153,10 R$7.439,22
Escolaridade: Graduação em Ciências Contábeis, estando inscrito e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.
Jornada de Trabalho: 20 horas semanais.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições:
I - Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente e Diretor da Câmara;
II- Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, móveis, telefone, som do plenário, gravador, fax, etc., e
solicitar junto a administração as providências necessárias, visando solucionar o problema;
III- Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores;
IV- Encaminhar ao Diretor todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão;
V- Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessores e
Diretor, onde conste noticiário do Poder Legislativo, arquivando em pasta própria;
VI-Transcrever no livro próprio as atas das reuniões realizadas pelas comissões permanentes, temporárias e de representação e também as atas das
sessões ordinárias e extraordinárias;
VII- Digitar documentos conforme solicitação do Presidente e Diretor;
VIII- Recompor os documentos danificados, antes de arquivá-los;
IX- Receber e distribuir corretamente correspondência e documentos;
X- Realizar os serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Vereadores, Contador, Procurador e Assessor Jurídico da Presidência, desde que
relativos a assuntos da Câmara;
XI- Passar fax, e-mail e manter atualizada listagem com os números e endereços mais utilizados;
XII- Auxiliar na conferência de relatórios e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara;
XIII- Auxiliar Vereadores visando colher dados e/ou informações complementares, para elaboração de requerimentos, indicações, projetos, leis, etc.;
XIV - manter arquivo no computador das leis municipais e índices das mesmas, visando agilizar dos trabalhos legislativos;
XV- Realizar pesquisa de dados, via computador, desde que solicitadas pelo Presidente, Diretor, Vereadores, Contador, Procurador Jurídico e
Parlamentar;
XVI- Providenciar no final do período legislativo a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no departamento
administrativo;
XVII- Controlar empréstimo ou saída dos documentos e/ou material das dependências da Câmara;
XVIII- Zelar pelo patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-o periodicamente;
XIX- Elaborar juntamente com o Diretor, relatório anual referente às atividades legislativas;
XX- Manter sob a supervisão do Diretor, arquivo de fotos, visando atualizar o histórico do Poder Legislativo;
XXI- Organizar e controlar a biblioteca do Poder Legislativo;
XXII- Organizar a agenda das sessões ordinárias e extraordinárias;
XXIII- Manter em arquivo todas as proposições, moções, indicações, e demais documentos feitos pelos Vereadores e expedidos pela Câmara
Municipal;
XXIV- Digitalizar e extrair cópias de quaisquer documentos solicitados pelos Vereadores;
XXV- Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Fundamental.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
ZELADORA
Atribuições:
I-Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e dependências da Câmara Municipal;
II-Remover o pó de móveis, paredes, tetos, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a boa
aparência;
III-Efetuar a limpeza dos pisos, banheiros, passadeiras, tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó para retirar a
poeira e detritos;
IV-Limpar utensílios, objetos de adornos utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa
aparência dos locais;
V-Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão ou detergente e desinfetantes, reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e
sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
VI-Coletar lixo dos depósitos recolhendo-os em latas para colocá-los na lixeira;
VII- Preparar bebidas frias ou quentes e ajudar a organizar e servir os coquetéis da Câmara Municipal;
VIII-Relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requere-los ao Diretor;
IX-Efetuar as compras dos materiais necessários à execução dos serviços após autorização do Diretor;
X-Executar outras atividades correlatas que lhe forem solicitadas pelo Presidente ou Diretor da Câmara Municipal.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
ANEXOIII
QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES – CARGOS EFETIVOS
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53CF20F7/03AL8dmw-Ic3OBl4EPRKb0Qi2Rp5xCWCF83E2AhLaLexNTApI5k6yrDOzHPKmm… 11/13
PROCURADOR
JURÍDICO
Ensino superior A R$5.300,00 R$5.512,00 R$5.732,48 R$5.961,78 R$6.200,25 R$6.448,26 R$6.706,19
Pós-graduação B R$6.890,00 R$7.165,60 R$7.452,22 R$7.750,31 R$8.060,33 R$8.382,74 R$8.718,05
Mestrado C R$7.420,00 R$7.716,80 R$8.025,47 R$8.346,49 R$8.680,35 R$9.027,56 R$9.388,67
Doutorado D R$7.950,00 R$8.268,00 R$8.598,72 R$8.942,67 R$9.300,38 R$9.672,39 R$10.059,29
CONTADOR Ensino superior A R$5.300,00 R$5.512,00 R$5.732,48 R$5.961,78 R$6.200,25 R$6.448,26 R$6.706,19
Pós-graduação B R$6.890,00 R$7.165,60 R$7.452,22 R$7.750,31 R$8.060,33 R$8.382,74 R$8.718,05
Mestrado C R$7.420,00 R$7.716,80 R$8.025,47 R$8.346,49 R$8.680,35 R$9.027,56 R$9.388,67
Doutorado D R$7.950,00 R$8.268,00 R$8.598,72 R$8.942,67 R$9.300,38 R$9.672,39 R$10.059,29
17 anos de
efetivo
exercício
19 anos de
efetivo
exercício
21 anos de
efetivo
exercício
23 anos de
efetivo
exercício
25 anos de
efetivo
exercício
27 anos de
efetivo
exercício
29 anos de
efetivo
exercício
31 anos de
efetivo
exercício
33 anos de
efetivo
exercício
35 anos de
efetivo
exercício
37 anos de
efetivo
exercício
7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
R$2.992,43 R$3.112,13 R$3.236,61 R$3.366,08 R$3.500,72 R$3.640,75 R$3.786,38 R$3.937,83 R$4.095,35 R$4.259,16 R$4.429,53
R$3.291,67 R$3.423,34 R$3.560,27 R$3.702,68 R$3.850,79 R$4.004,82 R$4.165,01 R$4.331,62 R$4.504,88 R$4.685,08 R$4.872,48
R$3.441,28 R$3.578,93 R$3.722,09 R$3.870,98 R$4.025,82 R$4.186,85 R$4.354,32 R$4.528,50 R$4.709,64 R$4.898,02 R$5.093,94
R$3.890,15 R$4.045,76 R$4.207,59 R$4.375,89 R$4.450,93 R$4.732,96 R$4.922,27 R$5.119,16 R$5.323,93 R$5.396,89 R$5.758,36
R$5.526,91 R$5.747,99 R$5.977,91 R$6.217,03 R$6.465,71 R$6.724,34 R$6.993,31 R$7.273,04 R$7.563,96 R$7.866,52 R$8.181,18
R$6.355,94 R$6.610,18 R$6.874,59 R$7.149,57 R$7.435,55 R$7.732,97 R$8.042,29 R$8.363,98 R$8.698,54 R$9.046,49 R$8.376,33
R$7.184,99 R$7.472,39 R$7.771,28 R$8.082,13 R$8.405,42 R$8.741,64 R$9.091,30 R$9.454,95 R$9.833,15 R$10.226,48 R$10.635,54
R$7.736,79 R$8.046,26 R$8.368,12 R$8.702,84 R$9.050,95 R$9.412,99 R$9.789,51 R$10.181,09 R$10.588,34 R$11.011,87 R$11.452,34
R$6.974,44 R$7.253,42 R$7.543,55 R$7.845,29 R$8.159,11 R$8.485,47 R$8.824,89 R$9.177,89 R$9.545,00 R$9.926,80 R$10.323,87
R$9.066,77 R$9.429,44 R$9.806,62 R$10.198,88 R$10.606,84 R$11.031,11 R$11.472,36 R$11.931,25 R$12.408,50 R$12.904,84 R$13.421,03
R$9.764,21 R$10.154,78 R$10.560,97 R$10.983,41 R$11.422,75 R$11.879,66 R$12.354,85 R$12.849,04 R$13.363,00 R$13.897,52 R$14.453,42
R$10.461,66 R$10.880,12 R$11.315,33 R$11.767,94 R$12.238,66 R$12.728,21 R$13.237,33 R$13.766,83 R$14.317,50 R$14.890,20 R$15.485,81
R$6.974,44 R$7.253,42 R$7.543,55 R$7.845,29 R$8.159,11 R$8.485,47 R$8.824,89 R$9.177,89 R$9.545,00 R$9.926,80 R$10.323,87
R$9.066,77 R$9.429,44 R$9.806,62 R$10.198,88 R$10.606,84 R$11.031,11 R$11.472,36 R$11.931,25 R$12.408,50 R$12.904,84 R$13.421,03
R$9.764,21 R$10.154,78 R$10.560,97 R$10.983,41 R$11.422,75 R$11.879,66 R$12.354,85 R$12.849,04 R$13.363,00 R$13.897,52 R$14.453,42
R$10.461,66 R$10.880,12 R$11.315,33 R$11.767,94 R$12.238,66 R$12.728,21 R$13.237,33 R$13.766,83 R$14.317,50 R$14.890,20 R$15.485,81
FUNDAMENTAL NÍVEL INICIAL (P.A.) - A - APLICA-SE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO
(QUANDO CABÍVEL)
NÍVEL 1 aos 60 meses;
10% ensino médio NÍVEL 2 aos 84 meses. .
15% ensino superior
30% especialização
MÉDIO
15% ensino superior
30% especialização
40% mestrado
SUPERIOR
30% especialização
40% mestrado
50% doutorado
Vagas Cargos - Carga horária Nível Remuneração Básica
1 Diretor Geral da Câmara – 30h CC1 2.500,24
1 Assessor Jurídico da Presidência- 30h CC1 3.200,26
1 Assessor de Comunicação – 10h CC2 2.200,25
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL DA CÂMARA
Atribuições:
I-Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhe manter a eficiência;
II-Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;
III-Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessárias ao bom desempenho dos trabalhos;
IV-Cumprir e fazer cumprir este regulamento, atos, regimento interno e resoluções da Câmara, na parte referente à esfera da secretaria e demais
serviços;
V- Representar ao Presidente sobre matéria de serviço;
VI-Reunir periodicamente os funcionários que lhe forem subordinados a fim de assentar providências ou discutir assuntos de interesse de serviço;
VII-Propor a abertura de sindicâncias e a instauração de processos administrativos;
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53CF20F7/03AL8dmw-Ic3OBl4EPRKb0Qi2Rp5xCWCF83E2AhLaLexNTApI5k6yrDOzHPKm… 12/13
VIII-Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas;
IX-Ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara, bem como as que forem necessárias para atender ao serviço, dando ciência ao
Presidente;
X- Entrar em contato com as diversas repartições públicas sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XI-Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida à Câmara;
XII-Informar os papéis que devem subir à Presidência;
XIII-Subscrever as certidões, juntamente com o funcionário que a lavrar;
XIV-Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando, ou encerrando o expediente, de acordo com as necessidades do
serviço;
XV-Acompanhar todas as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos plenários, informando sobre assuntos atinentes aos
serviços legislativos;
XVI-Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
XVII-Apresentar anualmente ao Presidente, circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas pela Câmara no ano anterior;
XVIII-Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
O Assessor de Comunicação será de livre escolha e nomeação do Presidente do Legislativo Municipal e tem por finalidade a execução das atividades
de apoio ao processo legislativo, às Comissões e demais órgãos e membros da Câmara Municipal, bem como o assessoramento em assuntos relativos
a divulgação no site oficial do Legislativo sobre todos os atos praticados no âmbito interno, bem como ampla publicidade de dados de gestão fiscal
do Município.
Atribuições:
I-Assessorar e acompanhar os Vereadores nos assuntos de comunicação com a sociedade;
II-Promover a remessa de cópias das leis, decretos legislativos, resoluções e demais atos oficiais normativos aos órgãos interessados;
III-Receber autoridades na Câmara, atendendo as solicitações que se fizerem necessárias;
IV-Elaborar relatório e atas dos trabalhos desenvolvidos durante as sessões legislativas e encaminhá-las aos órgãos de imprensa do Município para
divulgação;
V-Acompanhar as Comissões da Câmara e os vereadores nas audiências em entidades da sociedade civil;
VI-Acompanhar as sessões da Câmara Municipal, bem como as reuniões das comissões, quando solicitado pelas mesmas;
VII-Realizar pesquisas junto às comunidades do Município acerca da realização de serviços e obras públicas;
VIII-Pesquisar leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos oficiais de interesse do Legislativo Municipal;
IX-Organizar as sessões especiais e solenes, sob a orientação da Presidência;
X-Receber reivindicações e reclamações da população e formular propostas para solução, com aquiescência dos Vereadores;
XI-Defender e zelar pelo respeito e dignidade dos Vereadores e da Câmara;
XII- Alimentar, Gerenciar e manter atualizado o sítio oficial do Poder Legislativo e o Portal de Transparência, acrescentando todas normativas e
informações necessárias;
XIII- Alimentar e divulgar todos os trabalhos dos órgãos interno do Legislativo, como Procuradoria da Mulher no sítio oficial do Poder Legislativo e
Portal de Transparência;
XIV-Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Jornada de Trabalho: 10 horas semanais.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Atribuições:
I-Assessorar o Presidente da Câmara em todos os projetos de Lei e demais proposições;
II-Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas;
III-Abrir ou fazer abrir toda a correspondência dirigida à Câmara;
IV-Informar os papéis que devem subir à Presidência;
V-Acompanhar todas as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos plenários, informando sobre assuntos atinentes aos
serviços legislativos;
VI- Estar presente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias do Legislativo, quando solicitado pela Presidência;
VII-Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Escolaridade: Graduação em Direito, estando inscrito e em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais.
ANEXO VI
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Fatores
Relacionamento interpessoal e cooperação
Relacionar-se com pessoas, independentemente do nível hierárquico, influenciando-as construtivamente e demonstrando respeito à individualidade
de cada um, tendo sempre como objetivo a melhoria do trabalho como um todo, com fundamento nos fatores de: eficiência na comunicação;
cordialidade e respeito; espírito de equipe; administração de conflitos; respeito à individualidade.
Assiduidade
Refere-se à frequência regular no trabalho, com no máximo 03 (três) faltas injustificadas por ano.
Eficiência nas tarefas do Cargo
Refere-se à qualidade dos trabalhos realizados, bem como a ordem em que os mesmos são executados, bem como executar tarefas sem a necessidade
de supervisão constante.
Zelo pela moralidade
Refere-se à postura do servidor frente à comunidade, bem como às atitudes realizadas no uso de sua função.
Pontualidade
Refere-se ao comprometimento do servidor com o seu horário de trabalho, observando-se o registro de ponto, bem como verificar a freqüência do
servidor ao local de trabalho.
15/05/2023, 15:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/53CF20F7/03AL8dmw-Ic3OBl4EPRKb0Qi2Rp5xCWCF83E2AhLaLexNTApI5k6yrDOzHPKm… 13/13
Disciplina
Cumprir todos os seus deveres de modo disciplinar e hierárquico obedecendo aos princípios da administração pública.
Iniciativa
Refere-se à atitude do servidor em executar tarefas que demandem trabalho, sem que necessite de ordem expressa.
Produtividade
Refere-se à eficiência em elaborar e executar as tarefas pertinentes a sua função.
Responsabilidade
Refere-se ao fiel cumprimento de suas atribuições, bem como bom uso e preservação dos bens públicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de maio de 2023.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleonete Spigiorin
Código Identificador: 53CF20F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2023. Edição 2769a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/