| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) no orçamento do município e da outras providências. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1565/2017 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional suplementar no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.045 — Manter a secretaria de educação 3.3.90.30 — Material de Consumo 1134 R$ 2.789,08 3.3.90.30 — Material de Consumo 1133 R$ 429,98 44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1133 R$ 3.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1135 R$ 36.470,84 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recurso Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superávit Financeiro Exercício Anterior Fonte 1133 — Programa Brasil Carinhoso R$ 3.429,98 Fonte 1134 — Programa FNDE Educação Infantil R$ 2.789,08 Fonte 1135 — Projeto Viola Caipira R$ 36.470,84 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 19 de janeiro de 2017. Vitorino, 19 de janeiro de 2017. J 4 Prefeito Municipal Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br