norma nº 1585/2017

Município de Vitorino
Lei 1585/2017 E —
SÚMULA: Dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias
ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfálti-
ca, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qual-
quer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 2º A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará na
lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Mu-
nicípio, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento, apresentem de-
fesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de a-
plicação de multa.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sa-
nadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa.
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2º desta lei
acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor equivalente a
02 (duas) Unidades de Referência do Município de Vitorino — URM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro,
sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as provi-
dências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Município de Vi- Z
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município 4 de Vitorino
torino executar « os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos proprietários « fo) » valor
do serviço efetivamente executado, sem prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os
valores referentes à execução de serviços de limpeza em Unidades de Referência do
Município — URM e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo
de 60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do ven-
cimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação tributária munici-
pal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei,
será efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se re-
fere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (no-
venta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de junho de
2017.
- duafez Votri
Pfeféito Municipal
Rua Barão de e Capanema, 134 - Fone/Fax: (46)3227-1222 - 85. 520. 000 — Vitorino — Paraná
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