norma nº 1586/2017

Município de Vitorino
Lei 1586/2017
SÚMULA: Estabelece normas sobre a insta-
lação e funcionamento de atividades desti-
nadas a realização de feiras e eventos
temporários no Município de Vitorino - PR e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º A realização de feiras e eventos comerciais, de vendas a varejo, de
caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Públi-
co Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o
disposto nesta Lei.
& 1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei,
as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao con-
sumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” indivi-
duais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em
caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas
festivas ou não.
8 2º Para efeitos desta Lei, cada "stand" deverá ter área mínima de 10 m2
(dez metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de
"lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou o evento.
Art. 2º Fica fixada a Taxa de Alvará para Feiras e Eventos Temporários,
no valor de 15 (quinze) URM - Unidades de Referência Municipal, ao dia.
$1º A Taxa será exigida tanto da empresa promotora quanto das empre-
sas participantes.
8 2º Ficam isentos da Taxa Prevista no caput deste artigo, as feiras e e-
ventos temporários, realizadas em função de eventos patrocinados, incentivados ou
estimulados pelo Município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na
feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento, devidamente au-
torizadas pela Prefeitura Municipal e aquelas promovidas por entidades de caráter
filantrópicos e sem fins lucrativos. Lo
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8 3º Para efeitos de enquadramento no $ 2º deste artigo, caracteriza-se
como evento temporário patrocinado, incentiva ou estimulado pelo Município, qual-
quer acontecimento de especial interesse, como: espetáculos culturais, artísticos ou
religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negó-
cios, competições, além de outros considerados de interesse cultural e esportivo.
& 4º Independentemente da isenção prevista nos 88 2º e 3º, as empresas
deverão apresentar a documentação prevista no art. 4º desta Lei, sem ressalvas.
Art. 3º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só poderão
ser realizadas em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higie-
ne, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, apli-
cáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
$ 1º A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por empre-
sa promotora de eventos, a qual será responsável diretamente pela feira ou evento,
exceto nos casos previstos nos 88 2º, 3º do art. 2º desta Lei, onde será admitida a
realização diretamente por unidade comercial.
8 2º Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comerciali-
zar seus produtos na feira ou eventos comerciais, deverá obter a competente licença
de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Vitorino, independente daquela ob-
tida pela promotora de feira ou evento, a qual será expedida de acordo com as dis-
posições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 4º Para obter a licença de funcionamento e localização, a empresa
promotora do evento deverá encaminhar requerimento à Diretoria de Fazenda, ins-
truído com os seguintes documentos e providências, emitidos em nome próprio e re-
lativos a toda unidade comercial:
| - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de
firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente a sede do estabe-
lecimento comercial;
II - sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação, além de outras: cópias autenticadas do estatuto social e da
ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
Ill - apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira
ou o evento.
IV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, do Ministério da Fazenda;
V - certidão negativa de débitos estaduais e municipais;
VI - o pagamento da respectiva taxa para a concessão da licença requeri-
da, prevista no artigo 2º desta Lei Complementar.
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VII - havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científi-
ca ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição
autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos
Autorais ou entidade respectiva;
VIII - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a loca-
lização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do sistema
viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
IX - alvará sanitário;
X - alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, acompa-
nhado de Laudo Técnico;
XI - sanitários para o sexo masculino e feminino, no local destinado ao pú-
blico consumidor;
XII - protocolo de requerimento de alvará a ser expedido pela Policia Civil;
XIII - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização exigido pelo ór-
gão competente, quando a atividade, assim o exigir.
XIV - informar à Diretoria de Fazenda, o número de telefone e endereço do
SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, que deverá ser mantido para garantir
os direitos dos consumidores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realiza-
ção do evento.
XV - manter, no local do evento, placa visual constando o telefone e endere-
ço do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, de que trata o inciso XIV deste
artigo.
& 1º Nos casos previstos nos 88 2º, 3º do art. 2º desta Lei, será admitida a
realização diretamente por unidade comercial, desde que cumpridas às exigências
referidas nos incisos do caput deste artigo e no artigo 5º desta Lei Complementar.
$ 2º Nos casos das feiras ou eventos realizados por empresas especiali-
zadas, exigir-se-á a comprovação do recolhimento de Imposto Sobre Serviço - ISS
relativos aos serviços prestados.
8 3º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a
duração do evento.
8 4º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após visto-
ria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências
estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º Quando da realização de feiras ou eventos comerciais, além das
exigências elencadas no art. 4º, a empresa promotora deverá apresentar:
| - certidão atualizada, com no máximo de 15 (quinze) dias, da matrícula
do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprova-
ção da propriedade; ou
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Il - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação, caso
haja relação locatícia.
Art. 6º No alvará de licença deverá constar, entre outros, o local, período e
horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pela Administração Munici-
pal.
Art. 7º O Município, após satisfeitas todas as exigências de cunho legal,
terá um prazo de até 30 (trinta) dias para liberar o alvará de funcionamento da feira
ou evento comercial.
Art. 8º A realização de feiras e eventos sem o cumprimento das exigên-
cias estabelecidas nesta Lei, sujeitará o infrator, ou seja, a empresa promotora e as
unidades comerciais participantes, à imediata interdição do local e ao pagamento de
multa no valor de 10 (dez) URM - Unidades de Referência, ficando impedido para re-
alização de novos eventos pelo prazo de (2) anos, contados a partir da constatação
da infração.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 28 de junho de
2017.
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