norma nº 1569/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1569/2017
mena goma
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
fpubicado em: OB 10 LdDIH Adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
somal. LDB cinquenta mil reais) no orçamento do município e da outras
iecição:. providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do municipio, no valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA
3.2.90.21 — 53 — 1000 — Juros s/ divida por contrato R$ 150. 000, 00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de dotação, conforme abaixo especificado:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA
4.6.90.71 - 54 — 1000 — Principal da Divida R$ 150.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 07 de março de 2017.
Vitorino, 07 de março de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww vitorino.pr.gov.br