norma nº 1570/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1570/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa-
ção com encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré mol-
dada com cobertura de fibrocimento de 480,00 Mº? (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícu-
la nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comar-
ca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893.61m(cento e
quatro mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros qua-
drados), a área a ser doada é de 2.129,44 m? (dois mil cento e vinte e nove me-
tros e quarenta e quatro centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais),
para a empresa VITORINENSE INDÚSTRIA METALURGICA LTDA - ME, CNPJ:
05.884.998/0001-58 para a Implantação de uma indústria de fabricação de pro-
dutos de trefilados de metal, exceto padronizados.
Art. 2º. A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusi-
vamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de
06 (seis) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob
pena de reversão da posse do objeto da presente lei ao Município
Art. 3º. No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas ex-
pensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento
da empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º, Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação
a contratar no minimo 07 (sete) funcionários diretos e durante o prazo restante
da doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além
do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00 |
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Art. 5º. Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acrésci-
mos nele constantes, sem qualquer indenização à| concessionária, na hipótese
em que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as
quais se propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na pre-
sente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º. O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º. A outorga da escritura pública de doação se dará somente após
o efetivo início das atividades propostas.
Art. 8º. Os encargos e obrigações relativos á doação serão objetos de
contrato no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não con-
trarie a Lei Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo míni-
mo as condições acima definidas.
Art. 9º. No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno
indicado pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em
doação, referido na presente lei.
Art. 10º. Em razão do interesse público evidenciado na geração de em-
pregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 11º. Fica revogada a Lei Municipal 762/2008.
Art. 12º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de
março de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 - Vitorino -- Paraná
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