norma nº 1572/2017

Município de Vitorino
. Lei 1572/2017
;ulicado em: JB. 1Sb 103. Súmula: Altera Lei 1425/2015, e dá outras pro-
pomati CO aro vidências. Dispõe sobre a criação do conselho
4 iedição: Oh (ALA Municipal de Educação, na forma em que es-
tomam dm pecifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei 1425/2015, passa vigorara acrescido do XI!I.
Art 2º. (.)
XI - 1 (um) Representante do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais no Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as de Lei Municipal 831/05.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 23 de
março de 2017.
eito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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