norma nº 1573/2017

Pusicado em DID 1
Jornal. Q ANA O
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1573/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 453.995,89
(Quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa
e cinco reais e oitenta e nove centavos ) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 453.995,89
(Quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e
nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — FUNDO MUN. SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.025 — Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30 — 304 — 7000 — Material de Consumo R$ 4.201,39
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 — 95 - 1495 - Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.30 — 96 - 1498 — Material de Consumo R$ 2.628,39
4.4.90.52 — 305 - 1495 — Equipamentos e material perm. R$ 200.000,00
4.4.90.52 — 299 - 1498 — Equipamentos e material perm. R$ 3.553,41
4.4.90.52 — 298 - 7000 — Equipamentos e material perm. R$ 105.485,42
4.4.90.52 — 300 - 7001 — Equipamentos e material perm. R$ 47.294,55
0600 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 1128 - Material de Consumo R$ 14,16
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 —- GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1501 R$ 24.259,53
0900 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1772 R$ 6.559,04
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1128 R$ 14,16
Fonte 1495 R$ 260.000,00
Fonte 1498 R$6.181,80
Fonte 1501 R$ 24.259,53
Fonte 7000 R$ 105.485,42
Fonte 7001 . R$47.294,55
Fonte 1772 R$6.559,04
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 28 de março de 2017.
Vitorino, 28 de março de 2017.
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