norma nº 1574/2017

Município de Vitorino
Lei 1574/2017
Súmula: Altera a Lei 478/94, na parte
em que dispõe sobre a indenização de
viagem, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 60 da Lei 478/94 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Vitorino) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção ou aquisição de pas-
sagens para a execução de serviços externos, por força das atribuições pró-
prias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. No caso de diárias de viagens a serem realizadas medi-
ante a passagens áreas, a Administração poderá antecipar a indenização do
respectivo valor mediante requerimento prévio, devidamente justificado a ser
apresentado pelo servidor em até 30 (trinta) dias anteriores a data da viagem,
indicando o motivo, o local, data e finalidade da viagem, com a posterior pres-
tação de contas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as de Lei Municipal 831/05.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 17 de
abril de 2017.
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