| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) no orçamento do município e da outras providências. |
| native_id | 1655 |
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iJormal. Edição: GABO SA Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 LEI nº 1575/2017 inaro am: Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Punicad em a ADE Especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) no orçamento do município e da outras providências. A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0501 — FUNDO MUN. SAUDE GABINETE DO SECRETARIO 10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde 3.1.90.04 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0008.2.043 — Manter o ensino fundamental 3.1.90.04 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00 0700- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO 08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social 3.1.90.04 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 6.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados com Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado: Superavit Financeiro Exercicio Anterior Fonte 1000 R$ 106.0000,00 Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 25 de abril de 2017. Vitorino, 25 de abril de 2017. Ju a Prefeitó Municipal | Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br