norma nº 1576/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei 1576/2017
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Ho Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Vitorino e
. dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
CMPIR — órgão colegiado permanentemente autônomo de caráter consultivo e delibe-
rativo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vincula-
do administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Desen-
volvimento Social.
Art. 2º. 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finali-
dade deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas a
promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim
como exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualda-
de racial no Município de Vitorino.
CAPÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as se-
guintes atribuições:
| — deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade
racial no âmbito municipal;
Il — receber encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em
razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do
município de Vitorino; A,
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Ill — fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promo-
ção da igualdade racial;
IV — promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas temáti-
cas atinentes à igualdade racial na cidade de Vitorino;
V — realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a
promoção da igualdade racial;
VI — Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estadu-
ais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VII —- Pugnar pelo comprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais
e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação mu-
nicipal;
VIII — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
IX — Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de
moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
X - Elaborar o Plano Municipal de Políticas publicas de Promoção da Igualdade
racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual, e na-
cional e com os planos e Programas contemplados no Orçamento Publico;
XI — Instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XII — Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII — Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mes-
mo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercício das
respectivas atribuições, poderá:
| — Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de
serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, copias de
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
Il — propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindi-
câncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de respon-
sabilidade pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência na-
cional;
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HI — Incidir sobre o orçamento publico municipal, em suas fases e etapas, vi-
sando à destinação de recursos para a implementação de políticas publicas de promo-
ção da igualdade racial;
IV — Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V-— Solicitar à Prefeitura da Cidade de Vitorino a adoção de medidas para seu
pleno funcionamento.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto por seis (6) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes
dos seguintes órgãos ou entidades:
|— Três representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamen-
te ligada à promoção da igualdade racial no Município, legalmente constituídas e em
funcionamento.
Il — Três representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente das
Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
8 1º. Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-
lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de va-
cância da titularidade.
8 2º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em
Assembleia especificamente convocada para este fim.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilita-
ção e realização das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada.
8 3º. Os integrantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que
motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 6º. Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão nomeados por Decreto. . El
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Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial po-
derá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conheci-
mentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
Art. 7º. O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de promoção da |-
gualdade Racial será de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. A presidência e a Vice-presidência serão eleitas através de
voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e vice-presidência
entre Poder Publico e sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um para
cada mandato, sem recondução.
Art. 8º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos
integrantes do Conselho.
Art. 9º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial reunir-se-à or-
dinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência
ou requerimento da maioria de seus integrantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da i-
gualdade Racial deverá ser elaborado, no prazo de 60 dias.
Art. 11. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, que não tem qualquer renumeração ou percepção de
gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Es
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Art. 12 Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser
instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social adotar as providencias para tanto.
Art. 14. A Secretaria municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o a-
poio técnico, administrativo e de infra-estrutura, necessários ao pleno funcionamento
do Conselho Municipal de promoção da igualdade Racial
Ar. 15 O Poder Executivo do Município arcará com os custos de
deslocamento, alimentação, e permanecia das Conselheiras e Conselheiros quando
necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 16. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas
necessárias à realização das Conferencias Municipais de Promoção da Igualdade Ra-
cial.
Art. 17. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade or-
çamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da
sociedade civil e representantes do poder publico, quando necessário e justificadamen-
te, para tornar possível sua presença nas Conferencias Estadual e Nacional de Promo-
ção da Igualdade Racial.
Art.18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 16 de maio
de 2017.
Prefeito Municipal
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