norma nº 1577/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1577/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA ,
4.4.90.51 — 228 — 1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
0900 — SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — 246 — 1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
: : Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.21.01.02.01 FPM R$ 285.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 23 de maio de 2017.
Vitorino, 23 de maio de 2017.
Préféito/Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br