norma nº 1578/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1578/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 22.558,16 (Vinte e dois
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 22.558,16 (Vinte
e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL FAMILIA E IDOSO
08.241.0013.1.013 —- AMPLIACAO CENTRO CONVIVENCIA DOS IDOSOS
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 22.558,16
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
4.17.21.01.02.01 FPM R$ 22.558,16
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 23 de maio de 2017.
Vitorino, 23 de maio de 2017.
Preféito' Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino. pr.gov.br
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