norma nº 1579/2017

Município de Vitorino
Lei 1579/2017
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder revisão
|, .
promet, geral anual ao vencimento dos servidores públicos
euição: DA DO do Poder Executivo do Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão ge-
ral anual do vencimento dos servidores públicos no percentual de 6,57% (seis vír-
gula cinquenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de a-
cordo com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a
título de complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo | ser inferior
ao salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em, 24 de
maio de 2017.
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