norma nº 1580/2017

Município de Vitorino
Lei 1580/2017
SÚMULA: Autoriza o Município a conceder subvenção
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcio-
nais (APAE), na forma em que específica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção soci-
al à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 80.871.023/0001-00, com sede no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, situada na Rua Bernardi, 615, na importância de R$
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 3.300,00
(três mil e trezentos reais) cada, a serem utilizados para manutenção da entidade du-
rante doze meses, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo Poder E-
xecutivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei Municipal
822/05, sendo que o depósito ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
822/05, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará
na responsabilidade pessoal dos diretores da entidade, conforme prevê o Estatuto, com
a comunicação imediata ao Ministério Público para promoção das responsabilidades.
Art. 3º. Os recursos da subvenção social a ser repassada durante o exercício fi-
nanceiro de 2013 correrão por conta da dotação orçamentária 02001 —
04:122.0002.2.002 3.3.50.43 013, fonte 1000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 30 de maio de
2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222/- 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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