norma nº 1582/2017

PE
Município de Vitorino
Estado do Paraná :
CNPJ 76.995:463/0001-00
Lei 1582/2017
SÚMULA: Altera a Lei 948/07, que dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), na
forma em que específica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 948/2007, passa a vigorar acrescido do
inciso seguinte:
XXXV — Médico Clínico Geral IV.
Art. 2º. O Anexo | da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
. (Lei 948/2007 - Anexo 1)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Nº de Car- arga
cos Semanal
ASSISTENTE SOCIAL 40 19
20
40 21
[1 [ENFERMEROL 13% 13
[| 6 JencerMErO! 14 14
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 30 14
ENGENHEIRO CIVIL [20 18
FARMACÊUTICO 40 14
1 AUDITOR FISCAL MUNICIPAL 20 15
4 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 20 21
2 FISIOTERAPÉUTA 20 12
1 MÉDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA 5 20
1 MÉDICO PEDIATRA 5 20
1 MÉDICO CLINICO GERAL 5 16
3 MÉDICO CLÍNICO GERAL | 10 22
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL Il [ 30 26
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
2 MÉDICO CLINICO GERAL Ili
1 MÉDICO CLINICO GERAL IV
PSICÓLOGO "EM EXTINÇÃO"
FONOAUDIÓLOGO
[4 | [ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
ENFERMEIRO PLANTONISTA .
CIRURGIAO DENTISTA |
DA
[2 |
[2 4
[| 4 | [PsicoLoGo clinico
[41 |
Lo |
1
1
2
2
1
1
PSICOLOGO EDUCACIONAL
1 ASSISTENTE SOCIAL |
Carga E
Nº de Car-
gos Públi- Denominação Horária | NIVEL
cos Semanal
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
| 6 [TÉCNICOEMENFERMAGEM
O|O|N|NIN|JN|N|jN|jo/D|N
2 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA
4 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA Il 30
1 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 40
1 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 20
1 TÉCNICO DE INFORMÁTICA 40
Nº de Car- Carga
gos Públi- Denominação Horária | NIVEL
cos Semanal
40 AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 40 1
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
3 OBRAS PÚBLICAS 40 4
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUI-
35 PAMENTOS RODOVIÁRIOS 40 4
3 AGENTE DE ENDEMIAS 40 8
16 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 40 8
1 ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 4
2 AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40 4
3 CUIDADOR INFANTIL [40 4
10 MERENDEIRO ESCOLAR [40 6
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Art. 3º. O Anexo III da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Ill
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Administrativo
Superior -
Nível NAS
Superior completo em Medicina e Registro no Conselho
ou Órgão de competente e carteira nacional habilitação
categoria B.
Médico, Médico Clínico
Geral |, ll, Ile IV
Art. 4º. O Anexo IV da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Pftulbos e
CARGO: MÉDICO, MÉDICO CLINICO GERAL |, II, Ill e IV
« Realizar atendimento ambulatorial;
= Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades públi-
cas;
= Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamento;
« Realizar estudos e inquéritos sóbre os níveis de saúde das comunidades e sugerir me-
didas destinadas à solução dos problemas levantados;
= Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de endemi-
as na área respectiva;
= Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da Secretaria
da Saúde;
= Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
= Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-cientifico e que atendam os
interesses da Instituição;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior,
Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local,
Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico, tratamento e
prevenção de moléstias;
Auxiliar nos programas de educação de saúde;
* Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem utilizados
no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
* Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de junho de
2017.
— 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br