norma nº 1583/2017

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Município de Vitorino
Publicado em: QU D6/ 0a
Norma, VD sz
Edição: 690 SA
Lei 1583/2017
SÚMULA: Altera o quadro de parâmetros de uso e
ocupação do solo em zonas urbanas, na forma em
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O Anexo 5 da Lei 1.406/14 passa a vigorar com a seguintes redação:
EM ZONAS URBANAS
ANEXO 5 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
Quadro | - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Zonas Usos
Urbanas Permitido Permissível | Tolerado Proibido
ZCA - Zona | - habitação coletiva horizontal - Comercio e |- uso comuni- | - todos os
Central de | - habitação coletiva vertical serviço seto- | tário 2 demais
Adensa- - comércio e serviço vicinal e de rial e habita- usos
mento bairro ção unifamili-
- uso comunitário 1 ar
- uso institucional 1
L - habitação transitória 1 e 2
ZA - Zona - habitação unifamiliar - uso comuni- | - uso institu- - todos os
de Aden- - habitação coletiva horizontal tário 2 cional 1 demais
samento - comércio e serviço vicinal e de usos
bairro
- uso comunitário 1
- uso institucional 1 - Uso industri-
- habitação transitória 1 e 2 al tipo 2 (2)
- uso industrial tipo 1 (1)
[ ZEA - Zona | - habitação unifamiliar - uso institu- | | - uso comuni- | - todos os
de Estrutu- | - habitação coletiva horizontal cional 1 tário 2 demais
ração e A- - uso comunitário 1 usos
densamento | - comércio e serviço vicinal e de
bairro
- habitação transitória 1 e 2
ZEIS - Zona | - habitação unifamiliar (3) - uso comuni- | - uso comuni- | - todos os
Especial de | - habitação coletiva horizontal tário 2 tário 1 demais
Interesse - comércio e serviço vicinal e de usos
social bairro
- uso institucional 1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
b
Município de Vitorino
ZCIS - Zona | - comércio e serviço vicinal e de - Uso comuni- | - habitação - todos os
de Incentivo | bairro tário 2 unifamiliar (3) | demais
ao Comér- - comércio e serviço geral e seto- | - uso comuni- | - habitação usos
cio, Indus- rial tário 3 transitória 1 e
trias e Ser- indústria do tipo 1 -comércioe |2
viços - indústria do tipo 2 serviço geral
- indústria do tipo 3
ZEIP - Zona | - uso institucional 1 - Uso comuni- | - Comércioe | -todos os
Institucional tário 1 serviço espe- | demais
- Uso comuni- | cífico 2 usos
tário 2
ZEIA- Zona | - preservação e recuperação T- educação - todos os
de Interesse | - pesquisa científica ambiental demais
Ambiental - atividades de lazer e parques (4) usos
ZP - Zona - preservação e recuperação - educação - todos os
de Proteção | - pesquisa científica ambiental demais
Ambiental - atividades de lazer e parques (4) usos
ZR - Zona - preservação e recuperação - todos os
de Risco demais
L usos
(1) em todo perímetro da Zona de Adensamento (ZA), sujeito à obtenção das licenças
ambientais prévia (LAP), de instalação (LAI) e de operação (LAO) perante os órgãos de
fiscalização ambiental do Estado
(2) apenas nas avenidas e nas margens de rodovia (marginais), sujeito à obtenção das
licenças ambientais prévia, de instalação e de operação perante os órgãos de fiscaliza-
ção ambiental do Estado — ficando ressalvada ainda a possibilidade de a Administração
exigir adicionalmente a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
se o órgão técnico de engenharia, em parecer técnico devidamente fundamentado, en-
tender que há risco à segurança, à salubridade e à tranquilidade públicas
(3) uma habitação uni familiar por lote
(4) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental com-
petente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 22 de junho de
2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br