norma nº 1587/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1587/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00
(Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta
reais) no orçamento do município e da outras providências.
Jormat:
dado e O É
Edição: 6953 — SA
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 243.750,00
(Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 312 — 1782 — Equipamentos e material permanente R$ 243.750,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
“Provável Excesso de Arrecadação
Contrato de Repasse 827077/2016 R$ 243.750,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 28 de junho de 2017.
Vitorino, 28 de junho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br