norma nº 1588/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1588/2017
Súmula: Altera art. 148 e 149 da Lei nº
1409/2014 (Código de Obras de Vitorino), na
parte regulamenta guarda de lixo, na forma em
que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JU-
AREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 148 da Lei nº 1409/2014 (Código de Obras de Vitorino)
passa a vigorar com a seguinte redação: .
Art. 148. Todas as edificações deverão apresentar junto ao projeto de
construção, projeto do abrigo destinado à guarda de lixo, com capaci-
dade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes
dos resíduos sólidos, obedecendo as normas estabelecidas pelo ór-
gão competente e as normas técnicas vigentes.
8 1º As edificações de uso multifamiliar ou misto deverão ser dotadas
de abrigo destinado à guarda de lixo, para acomodar os diferentes re-
cipientes dos resíduos sólidos, em local desimpedido e de fácil acesso
à coleta:
| — As edificações com área de construção até 200 m? (duzentos me-
tros quadrados) deverão ser dotadas de projeto para abrigo destinado
à guarda de lixo, obedecendo as normas estabelecidas pelo órgão
competente e as normas técnicas vigentes, conforme disposto no cro-
qui do Anexo 5 que serão aprovados pelo órgão competente.
Il — As edificações com área de construção acima de 200 m? (duzen-
tos metros quadrados) ou com mais de duas unidades autônomas,
deverão ser dotadas de projeto para abrigo destinado à guarda de lIi-
xo, localizado no interior do lote, com dimensionamento adequado e
suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos sóli-
dos, obedecendo as normas técnicas vigentes,
8 2º As edificações de uso comercial ou industrial deverão apresentar
solução para destinação de resíduos sólidos armazenados em abrigo
compatível com o tipo, natureza e volume de resíduo gerado, que se-
rão aprovados pelo órgão competente.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
8 3º As obras de reforma e ampliação, ou alteração de residencial pa-
ra comercial que venham a alterar a dimensão original da área cons-
truída, deverão também obedecer o parágrafos anteriores do art. 148.
Art. 2º. O artigo 149 da Lei nº 1409/2014 (Código de Obras de Vitorino)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. As edificações destinadas a templos, cinemas, teatros, audi-
tórios e assemelhados deverão apresentar solução para destinação
de resíduos sólidos armazenados em abrigo compatível com o tipo,
natureza e volume de resíduo gerado, que serão aprovados pelo ór-
gão competente.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 06 de julho
de 2017.
EEE Eai
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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