| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | Altera inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 1245/2013 (Disciplina o estágio a estudantes de nível médio, técnico e superior), e dá outras providências. |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei 1589/2017 SÚMULA: Altera inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º e cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 1245/2013 (Disciplina o estágio a estudantes de nivel médio, técnico e superior), e dá outras provi- dências. Publicado em: do em 5. 103. 12012 Jomail. Edição: GUS SA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º. O inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 passa a viger com a seguinte redação: V- R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para estudantes de ensino médio. Art. 2º. Cria o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal 1245/2013 com a seguinte redação: — R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para estudantes de ensino técnico e profissionalizante. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 13 de julho de 2017. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br 1